DOMCE 01/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 01 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3999
A demanda por vaga será registrada continuamente por chamada pública anual, busca ativa territorial, atendimento presencial na Secretaria, atendimento nas escolas e formulário digital. O sistema deverá gerar protocolo, território, idade, etapa pretendida, unidade de preferência, situação social, critérios de prioridade e data de atualização.
9.1. Critérios mínimos de priorização para creche
Criança sem matrícula em idade de pré-escola obrigatória, quando houver erro de etapa ou demanda reprimida de 4 e 5 anos. Criança de 0 a 3 anos em família inscrita no CadÚnico, beneficiária do Bolsa Família ou em situação de extrema pobreza/insegurança alimentar. Criança com deficiência, atraso no desenvolvimento, sinais de alerta, neurodivergência ou necessidade de atendimento educacional especializado. Família monoparental ou responsável principal sem rede de apoio para cuidado.
Mãe, pai ou responsável que trabalha, estuda, procura trabalho ou precisa da vaga para inserção produtiva.
Criança vítima ou testemunha de violência, em acolhimento, medida protetiva, acompanhamento pelo Conselho Tutelar, CRAS/CREAS ou saúde mental.
Residência em território rural, distrito ou área com barreira de acesso, desde que compatível com matrícula territorializada e transporte seguro. Criança pertencente a grupos atingidos por desigualdades raciais, territoriais ou sociais, conforme Agenda Transversal e registros administrativos. A ordem cronológica de solicitação será considerada critério complementar, jamais substitutivo dos critérios de prioridade social e proteção integral.
10. Inovação, desenvolvimento e tecnologias para município de pequeno porte
| Iniciativa | Como funciona | Produto verificável |
|---|---|---|
| Observa Matrículas e Primeira Infância | Painel simples, em planilha ou sistema web, com matrícula, demanda, fila, território, idade, unidade, situação social, infraestrutura e execução das metas. |
Publicação trimestral de dados agregados e relatório anual. |
| Busca Ativa Primeira Infância | Roteiro integrado entre Educação, ACS/e-SUS, CRAS, Criança Feliz, Conselho Tutelar e escolas para localizar crianças de 0 a 5 anos fora da rede. |
Lista nominal interna, visitas domiciliares e devolutiva por território. |
| Matrícula com QR Code e balcão presencial | Formulário digital acessível por QR Code em escolas, CRAS, UBS, rádio e redes sociais, mantendo atendimento físicopara famílias sem internet. |
Protocolo automático e redução de perda de demanda. |
| Mapa de calor de demanda | Georreferenciamento simples por bairro, distrito, sítio e rota escolar, sem exposição de dados pessoais. | Definição técnica de onde ampliar vagas, reformar ou contratar transporte. |
| Kit sala de Educação Infantil | Mobiliário, tatames, brinquedos, livros, materiais de arte, recursos sensoriais, tecnologias assistivas e itens de segurançapor faixa etária. |
Inventário anual por unidade. |
| ODS na Mochila e Infâncias do Futuro | Horta, alimentação saudável, reciclagem, energia limpa, tecnologias livres, escuta das crianças e projetos de território. |
Integração com Agenda Transversal e PMPI. |
11. Matriz de alinhamento com PMPI e Agenda Transversal
| Instrumento/eixo | Diretriz | Aplicação neste Plano |
|---|---|---|
| PMPI - Educação | Oferta de vagas em creches e pré-escolas com infraestrutura adequada profissionais capacitados. |
e Expansão de creche e pré-escola, formação, infraestrutura e monitoramento. |
| Agenda Transversal - Eixo 1 | Equidade, direitos e combate às desigualdades. | Critérios de prioridade para fila única, busca ativa e monitoramento de grupos vulneráveis. |
| Agenda Transversal - Eixo 3 | Educação Pública Inovadora, Antirracista e Sustentável. | Formação antirracista, tecnologias livres, ODS na Mochila, revisão de materiais pedagógicos. |
| Agenda Transversal - Eixo 4 | Saúde integral, bem-estar e alimentação saudável. | Integração com PSE, vacinação, e-SUS, desenvolvimento infantil, alimentação escolar e saúde mental. |
| Agenda Transversal - Eixo 7 | Cidade, território e justiça climática na infância. | Planejamento territorializado, sombra, espaços de brincar, mobilidade segura e unidadespróximas. |
| Agenda Transversal - Eixo 8 | Governança intersetorial, financiamento e monitoramentopúblico. | Comissão,painel, relatórios, controle social, LDO/LOA, CONAQUEI/SIMEC. |
| 12.Cronograma de execução Prazo Entrega |
Responsávei | s | Evidência | |
|---|---|---|---|---|
| 0-15 dias Publicar decreto; instituir comissão; designarpontos focais; aprovar ca |
lendário de trabalho. | Gabinete; SM | EB; Conselho Municipal de Educação | Decreto eportariapublicados. |
| 0-60 dias Consolidar linha de base municipal; levantar matrícula, demanda equipe, transporte e infraestrutura. |
, capacidade física, | SMEB; escol | as; Saúde; Assistência; Obras | Relatório de linha de base. |
| 0-90 dias Implantar fila única, formulário de demanda, protocolo de prior monitoramento. |
ização e painel de | SMEB; Adm | inistração/TI; Controle Interno | Painel e regulamento publicados. |
| 3-6 meses Executar reordenamento de turmas, busca ativa, chamada pú emergenciais. |
blica e adequações | SMEB; escol | as; Obras; CRAS; ACS | Vagas reorganizadas e relatório bimestral. |
| 6-12 meses Plano anual de formação; atualização dos PPPs; autoavaliação de qual de obrasprioritárias. |
idade; projeto básico | SMEB; escol | as; Conselho; Obras | Formações, PPPs e projetos. |
| 2027 Ampliar oferta em polos prioritários; consolidar sistema de mon obras/adequações aprovadas. |
itoramento; executar | SMEB; Obra | s; Finanças | Redução da fila e execução física/financeira. |
| 2028 Consolidar inovação, tecnologias assistivas, ODS, espaços de bri qualidade. |
ncar e avaliação de | SMEB; Cultu | ra; Esporte; Meio Ambiente; Saúde | Relatório de impacto e plano de melhoria. |
| 2029 Avaliaçãoquadrienal; revisão doplano;pactuação do ciclo seguinte. |
SMEB; Cons | elho; Comitê Intersetorial | Relatório final e nova minuta. | |
| 13. Matriz de financiamento e sustentabilidade Fonte Usopossível |
Condição de efetividade | |||
| Orçamento municipal/Fundeb Manutenção, profissionais, materiais, formaçã pedagógico. |
o, pequenas adequa | ções e apoio | Prever rubrica específica para Educação |
Infantil e expansão de vagas. |
| FNDE/MEC/CONAQUEI/SIMEC Apoio técnico, programas federais, obras, qualidade. |
equipamentos, mon | itoramento e | Alimentar plataforma e manter documen |
tação técnica atualizada. |
| Estado do Ceará e regime de colaboração Formação, apoio pedagógico, primeira infân transporte. |
cia, infraestrutura, a | limentação e | Pactuar termos, aderir a programas e util |
izar evidências locais. |
| Emendasparlamentares Obras, mobiliário, brinquedos, transporte, tecno |
logia e equipamentos. | Apresentar carteira deprojetos com cust | o, impacto epúblico beneficiado. | |
| FMDCA e parcerias Ações complementares de proteção, busca ativa |
, escuta, cultura, leitu | ra, tecnologia | Não substituir obrigação educacional, m |
as complementar proteção integral. |
| eparticipação. 14. Matriz de riscos e medidaspreventivas |
||||
| Risco Descrição |
Medidapreventiva | Responsável | ||
| Demanda invisível Famílias que não procuram matrícula por falta de informaçã ou barreira territorial. |
o Chamada pública, formulário simplific |
rádio, ACS ado. |
, CRAS, escolas, visitas domiciliare | s e SMEB; Saúde; Assistência |
| Fila de espera sem critério Risco de judicialização, desigualdade e falta de transparência. |
Fila única, protocol Conselho. |
o, critérios pú | blicos, publicação trimestral e controle p | elo SMEB; Conselho; Controle Interno |
| Expansão sem qualidade Abrir vagas sem infraestrutura, profissionais ou segurança. |
Checklist físico, re de adequação. |
lação adulto/c | riança, formação, inspeção sanitária e pl | ano SMEB; Obras; Saúde |
| Subfinanciamento Metas sem previsão orçamentária. |
Vincular LDO/LO emendas. |
A, carteira | de projetos, captação federal/estadua | l e Finanças; SMEB; Gabinete |
| Dados inconsistentes Matrículas em idade incorreta, duplicidade ou ausência d atualização. |
e Conferência com E |
ducacenso, sis | tema municipal e cruzamento intersetoria | l. SMEB; escolas |
| Barreiras rurais Crianças pequenas expostas a longos deslocamentos o ausência de ofertapróxima. |
u Planejamento por comunitária. |
território, pol | os rurais, transporte seguro e busca a | tiva SMEB; Transporte; Obras |
15. Instrumentais anexos de implementação
15. 1. Ficha de manifestação de interesse por vaga em creche/pré-escola
| Bloco | Campos mínimos |
|---|---|
| Identificação da criança | Nome, data de nascimento, CPF/NIS, raça/cor, deficiência/neurodivergência, UBS de referência. |
| Responsável | Nome, CPF, telefone, endereço, situação de trabalho/estudo, composição familiar. |
www.diariomunicipal.com.br/aprece 166