DOMCE 02/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4000

JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA Prefeito Municipal

Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador: EA37CA48

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO Nº 3006.01/2026 - SEMAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA – CE AVISO DE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO Nº 3006.01/2026 - SEMAS

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 0112.03/2025 - CE – SEMAS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2611.01/2025 - SEMAS

Contratante : SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Contratado : NORDESTINA LOCAÇÃO E SERVICO LTDA , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 97.529.346/0001-13.

Valor do Contrato : O valor total da contratação é de R$ 678.591,69 (seiscentos e setenta e oito mil quinhentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos) .

Procedimento Licitatório : CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 0112.03/2025 - CE – SEMAS, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2611.01/2025 - SEMAS.

Objeto : CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, NO MUNICÍPIO DE MADALENA, ESTADO DO CEARÁ .

Prazo de vigência : O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados do(a) assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021 e os prazos referentes à execução serão de acordo com o cronograma físico-financeiro.

Dotação Orçamentária : Exercício: 2026. Projeto Atividade: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CENTRO DE REF. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS - 0602.08.244.0807.1.009. Classificação Econômica: 4.4.90.51.00 -Obras e Instalações.

Assina pela Contratante : VALDEMIRO CARNEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR Cargo : SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Assina pela Contratada : FRANCISCO ENIO ACACIO Cargo : SÓCIO ADMINISTRADOR

Madalena - CE, 30 de Junho de 2026.

VALDEMIRO CARNEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR Secretário de Assistência Social

Publicado por: Yure de Sousa Lima

Código Identificador: CBC3165A

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1808.01/2025 - CE – OBRAS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1208.02/2025 - SME

A Prefeitura do Município de MADALENA-CE - torna público, A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO, para os devidos fins, especialmente em atendimento ao Disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações posteriores, que o TERMO DE

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1208.02/2025 – SME, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1808.01/2025 - CE – OBRAS, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEIS) LOCALIZADOS NOS DISTRITOS DE CACIMBA NOVA E UNIÃO, NO MUNICÍPIO DE MADALENA, ESTADO DO CEARÁ, aos respectivos vencedores, a saber: Empresa AT LOCACAO LTDA , inscrita no CNPJ sob o N° 00.258.466/0001-91, vencedora do LOTE 01 , com o valor global de R$ 1.348.878,43 (um milhão, trezentos e quarenta e oito mil, oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e três centavos), e a empresa HCR SERVICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o N° 37.377.650/0001-60, vencedora do LOTE 02 com o valor global de R$ 1.349.124,63 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), por terem atendido a todas as exigências editalícias – JULIANA MARIA FERNANDES PINHEIRO - Secretária de Educação.

Madalena/CE, 01 de Julho de 2026.

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: 8FED28A7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 50

DECRETO MUNICIPAL Nº 50, DE 01 DE JULHO DE 2026.

DELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENAÇÃO DE DESPESAS DA UNIDADE GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, ETC...

CONSIDERANDO o disposto no art. 115 da Lei Orgânica do Município de Mauriti;

CONSIDERANDO a necessidade de descentralização administrativa, visando assegurar maior eficiência, celeridade, economicidade e controle dos atos da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, especialmente o art. 78, bem como os arts. 74 e 75 da Constituição Federal, no tocante à responsabilidade pela gestão e ordenação de despesas públicas;

CONSIDERANDO , por fim, a necessidade de definição formal das responsabilidades relativas à ordenação de despesas no âmbito da Unidade Gestora da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mauriti/CE;

DECRETA

Art. 1º - Fica delegada a Sra. MARIA APARECIDA DA SILVA BARBOSA , inscrita no CPF sob o nº 600.984.663-30, a competência para atuar como ORDENADORA DE DESPESAS DA UNIDADE GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, competindo-lhe a prática de todos os atos inerentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos fundos vinculados à referida Unidade Gestora.

Art. 2º - A delegação de competência a que se refere o artigo anterior compreende, dentre outros, os seguintes atos:

I – Quanto à Receita:

a) acompanhar e supervisionar a arrecadação;

b) guardar, aplicar e controlar os recursos;

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