DOMCE 02/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4000

constantes do Memorial Descritivo elaborado por profissional habilitado, integrante do Processo NUP nº 21012.001512/2024-18, referenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, datum SIRGAS 2000, cuja descrição passa a integrar o presente Decreto para todos os fins de direito.

§ 2º - O valor de referência para a desapropriação corresponde ao constante do Laudo de Vistoria e Avaliação elaborado pelo Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE e pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, que fixou o valor do imóvel em R$ 1.501.454,36 (um milhão, quinhentos e um mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos), compreendendo a terra nua e as

benfeitorias indenizáveis, sem prejuízo da formalização da aquisição mediante acordo entre as partes e observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 2º. O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à implantação do Projeto de Assentamento Municipal – PAM, objeto do CONVÊNIO IDACE nº 002/2026 (Processo NUP nº 21012.001512/2024-18), visando à promoção da reforma agrária municipal, ao fortalecimento da agricultura familiar, à inclusão produtiva das famílias beneficiárias e ao desenvolvimento das cadeias produtivas locais, mediante aquisição de terras e implantação da infraestrutura básica prevista no Plano de Trabalho.

Art. 3º. Fica a Procuradoria Geral do Município, em conjunto com os órgãos competentes da Administração Municipal, autorizada a adotar todas as medidas administrativas necessárias à efetivação da desapropriação, inclusive a celebração da competente escritura pública de aquisição, observadas as condições estabelecidas no CONVÊNIO IDACE nº 002/2026 e na legislação aplicável.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no CONVÊNIO IDACE nº 002/2026, observada a respectiva contrapartida municipal.

Art. 5º. Este DECRETO MUNICIPAL entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação ao seu conteúdo e devidamente publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 01 de julho de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO

PORTARIA NO 587/GP/2026

NOMEIA OCUPANTE DO CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,...

CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para nomear servidores para os cargos de provimento em comissão, especialmente aqueles vinculados a funções de direção, chefia e assessoramento, em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, que estabelece a estrutura administrativa do Município de Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade e a eficiência dos serviços públicos municipais, por meio do preenchimento de cargo estratégico na estrutura administrativa, fundamental para a condução de políticas públicas em benefício da população;

CONSIDERANDO ainda a relevância da função de Secretário Municipal e cargos equivalentes para o planejamento, a coordenação e a execução das ações governamentais, sendo indispensável que este cargo seja ocupado por pessoa com qualificação e experiência compatíveis com as atribuiçõesprevistas;

RESOLVE

Art. 1º - NOMEAR a Sra. MARIA APARECIDA DA SILVA BARBOSA , inscrita no CPF sob o nº 600.984.663-30, para ocupar o cargo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias.

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 1A61BB77

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.06.22.05/GAB

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.06.22.05/GAB . Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através do GABINETE DO PREFEITO e a G ALVES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA . OBJETO: Aquisição de equipamentos de proteção individual – EPIS e fardamentos para serem distribuídos aos servidores do Gabinete do Prefeito do município de Mauriti/CE. Valor: (R$ 63.750,81). Vigência: 12 (doze) meses.

Art. 3º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 5º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 01 de julho de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Mauriti/CE, 22 de junho de 2026.

Signatários: Rita Ligianne Gonçalves de Araújo e Gessica Alves de Sousa.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: F8244AAD

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº584/GP/2026

Código Identificador: 20271801

PORTARIA Nº584/GP/2026

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°587/2026

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