DOMCE 02/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 02 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4000
EXONERA OCUPANTE DO CARGO DE DIRETORA GERAL DE VIGILANCIA EM SAÚDE, VINCULADO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,...
CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para nomear e exonerar servidores para os cargos de provimento em comissão em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, e suas posteriores alterações, que estabelece a estrutura administrativa do Município de Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos públicos;
RESOLVE
Art. 1º - EXONERAR a Sra. MARIA APARECIDA DA SILVA BARBOSA, CPF: 600.984.663-30 , ocupante do cargo de DIRETORA GERAL DE VIGILANCIA EM SAÚDE.
Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.
Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 30 de julho de 2026.
princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública;
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR a Sra. MARIA EVANIA SOUSA FURTADO , inscrita no CPF sob o nº 001.550.943-51, do cargo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE .
Parágrafo único. Em decorrência da exoneração de que trata o caput deste artigo, fica determinado o retorno da servidora ao cargo efetivo de Farmacêutica, integrante do quadro permanente de pessoal do Município de Mauriti, com exercício junto à Secretaria Municipal de Saúde, devendo o Departamento de Recursos Humanos adotar as providências necessárias para sua imediata lotação e exercício nas atribuições inerentes ao cargo efetivo.
Art. 2º - Considerando que a servidora exerce mandato eletivo de Vereadora na legislatura vigente, fica determinada a comunicação oficial à Câmara Municipal de Mauriti acerca da presente exoneração e do consequente retorno ao cargo efetivo, para ciência e adoção das providências administrativas que entender cabíveis.
Art. 3º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.
Art. 5º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 30 de junho de 2026.
JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 8245720C
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.06.22.03/SEAMA.
JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 8EBF83EF
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA NO 585/GP/2026
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.06.22.03/SEAMA . Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através da SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE e a G ALVES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA . OBJETO: Aquisição de equipamentos de proteção individual – EPIS e fardamentos para serem distribuídos aos servidores da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do município de Mauriti/CE. Valor: (R$ 16.079,03). Vigência: 12 (doze) meses.
PORTARIA NO 585/GP/2026
Mauriti/CE, 22 de junho de 2026.
EXONERA SERVIDORA DO CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DETERMINA SEU RETORNO AO CARGO EFETIVO DE FARMACÊUTICA, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,...
CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para nomear servidores para os cargos de provimento em comissão, especialmente aqueles vinculados a funções de direção, chefia e assessoramento, em conformidade com os
Signatários: Edelwass Barbosa Alves e Gessica Alves de Sousa.
Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: B900B004
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA INTERNA Nº 10/2026/SME
PORTARIA INTERNA Nº 10/2026/SME Mauriti-CE, 30 de junho de 2026
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 3000887-73.2024.8.06.0122, DECLARA A ILEGALIDADE DE ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM O AUMENTO
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