DOMCE 02/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4000

I – Secretaria Municipal de Saúde:

a) Vigilância Epidemiológica;

b) Vigilância Ambiental;

c) Vigilância Sanitária;

d) Atenção Primária à Saúde;

e) Hospital Municipal.

II – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 10º Compete à Comissão Técnica analisar, propor, assessorar, cooperar e monitorar indicadores epidemiológicos, entomológicos e operacionais relacionados à vigilância, prevenção e controle das arboviroses no município.

Art. 11º A Comissão de Mobilização será composta pelos representantes das instituições e entidades envolvidas nas ações de comunicação, educação em saúde e mobilização social.

Art. 12º Compete à Comissão de Mobilização analisar, propor, assessorar, cooperar, monitorar, acompanhar e direcionar ações de comunicação e mobilização social na prevenção das arboviroses.

Art. 13º As Comissões deverão atuar em conformidade com as políticas nacionais e estaduais e respeitar a hierarquização do Sistema Único de Saúde.

Art. 14º As Comissões Técnica e de Mobilização poderão executar ações em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, tais como:

I – Assessorar na elaboração de planos e ações de mobilização social e prevenção e controle das epidemias das arboviroses;

II – Cooperar tecnicamente no monitoramento de metas pactuadas para o município;

III – Acompanhar a ocorrência de casos e óbitos por arboviroses;

IV – Apoiar capacitações profissionais;

V – Monitorar o acesso oportuno dos casos suspeitos e confirmados de arboviroses aos serviços de saúde;

VI – Assessorar a Secretaria Municipal de Saúde sempre que solicitado;

VII – Promover campanhas educativas e manter a mídia municipal continuamente informada sobre a situação epidemiológica atual do município. CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15º As Comissões poderão ser convocadas, em caráter extraordinário, pelo Presidente do Comitê, sempre que necessário.

Art. 16º Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê por maioria simples.

Art. 17º O presente Regimento Interno, no que diz respeito às ações técnicas, poderá ser alterado mediante proposta da Comissão Técnica ou da Comissão de Mobilização, aprovada por maioria relativa de seus membros.

Art. 18º Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação.

Quiterianópolis – CE, 01 de julho de 2026.

JULIANA MONTEIRO ABREU

Prefeita Municipal de Quiterianópolis/CE

JOELMA MACHADO DE OLIVEIRA

Secretária Municipal da Saúde

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