DOMCE 06/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4002

de junho de 2024, cujo objeto é a contratação de serviços a serem prestados na recuperação de estradas vicinais do Município de Farias Brito/CE, nos termos do Contrato de Repasse n.º 949120/2023, celebrado com a União Federal, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal. VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 105, 106 e 107, da Lei Federal n.º 14.133/2021. CONTRATANTE(S) : Secretaria Municipal de Infraestrutura – Lucas Fernando Silveira de Araújo. CONTRATADO(A): S A ENGENHARIA LTDA. – Salviano Linard de Alencar. DATA: 17 de dezembro de 2025.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: DC66137A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 2026.06.19.001, DE 19 DE JUNHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, CONSIDERANDO o positivado no art. 1º da Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO que a construção do Sistema Único de Saúde – SUS é um processo de responsabilidade do Estado e da Sociedade; CONSIDERANDO que a participação da comunidade no Controle Social do SUS é princípio a ser obedecido em conformidade ao § 8º do art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;

CONSIDERANDO que a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS é um direito garantido pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO a convocação a 11ª Conferência Estadual de Saúde, a realizar-se até o mês de abril de 2027, em Fortaleza/CE. DECRETA:

Art. 1º. Fica convocada a 7ª Conferência Municipal de Saúde, preparatória para a 11ª Conferência Estadual de Saúde, a realizar-se dia 21 de julho de 2026.

Art. 2º. A 7ª Conferência Municipal de Saúde desenvolverá seus trabalhos sob o tema central: Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil, e demais eixos temáticos: Eixo 1 – Democracia, Saúde como Direito e Soberania Nacional; Eixo 2 – Financiamento Adequado e Suficiente para o SUS, com base na Justiça Tributária e na Sustentabilidade Fiscal e Social; Eixo 3 – Os Desafios para o SUS na Agenda Nacional da Defesa da Vida e da Saúde: Emergências Climáticas e Justiça Socioambiental; Eixo 4 – Modelos de Atenção e Gestão, Territórios Integrados e Cuidado Integral.

Art. 3º. A 7ª Conferência Municipal de Saúde será presidida pela Secretária Municipal de Saúde, e, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Coordenador Geral.

Art. 4º. A Secretária Municipal de Saúde expedirá, mediante Portaria, o Regimento Interno da 7ª Conferência Municipal de Saúde, cujo teor será aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 5º. As despesas com a realização da 7ª Conferência Municipal de Saúde ocorrerão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 19 de junho de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 5D830C3F

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 3006.01/2026-SMDU

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Fortim – AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 3006.01/2026SMDU . OBJETO: CONSTRUÇÃO DO MURO DO CEMITÉRIO DA LOCALIDADE DO GURGURI, NO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO. A Agente de Contratação de Fortim, torna público para conhecimento dos interessados que até o dia 23 de Julho de 2026, às 08:00 horas (horário de Brasília), estará recebendo as propostas referentes a esta Concorrência, no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br ( acesso Identificado no link – Editais Publicados ). O edital poderá ser obtido no endereço eletrônico acima mencionado, no site https://municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br/ e no site https://www.fortim.ce.gov.br, a partir do dia 07 de julho de 2026. Quaisquer informações serão prestadas pela Agente de Contratação, durante o expediente normal e poderão ser solicitadas através do e-mail: [email protected].

Fortim-CE, 03 de julho de 2026.

AURELITA MARTINS DA SILVA LIMA – Agente de Contratação.

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 6439C3BF

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO ADITIVO V AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 16/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTECE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-CE, regido pelo Edital de Abertura nº 01/2024; CONSIDERANDO a desistência expressa pela candidata: NAIANE MARANGUAPE DA SILVA, aprovada em 5º lugar – Ampla Concorrência, para o cargo de PEB II – EDUCAÇÃO INFANTIL ANOS INICIAIS DO EF;

RESOLVE:

CONVOCAR a candidata PRISCILA SAMPAIO DE OLIVEIRA, aprovada em 6º lugar – Ampla Concorrência, para o cargo de PEB II – EDUCAÇÃO INFANTIL ANOS INICIAIS DO EF;

O(s) convocado(s) deve(m) apresentar a documentação listada no ANEXO II ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-CE, Rua Maria Osmar Tavares dos Santos, Nº 55, Centro, em frente à Praça de Eventos da Rodoviária , no período de 06 a 10 julho de 2026, das 8h às 14h;

1. Além da apresentação dos documentos, a posse do(a) candidato(a) ficará condicionada à realização de inspeção médica oficial. O(A) candidato(a) nomeado(a) somente será empossado(a) se for julgado(a) APTO(A) física e mentalmente para o exercício do cargo, mediante a emissão de laudo de sanidade física e mental pela junta médica oficial;

2. Por ocasião da inspeção médica, o(a) candidato(a) deve levar um documento de identidade original com foto, além dos laudos/exames médicos constantes no ANEXO III , que terão validade se realizados até 60 dias antes da data de apresentação à inspeção médica oficial;

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