DOMCE 06/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4002

Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal provocada pela Estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0) , caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA , nas 33 (trinta e três) localidades da zona rural do Município de Ibaretama-CE, atingindo aproximadamente 7.399 (sete mil trezentos e noventa e nove) habitantes , conforme informações constantes do Formulário de Informações do Desastre – FIDE, Parecer Técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e demais documentos que acompanham este Decreto.

Parágrafo único. A Situação de Emergência vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias , contados da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogada na forma da legislação vigente, caso persistam as condições que lhe deram causa.

Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos da Administração Pública Municipal, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, para atuarem nas ações de resposta ao desastre, assistência humanitária, restabelecimento dos serviços essenciais, reabilitação do cenário e reconstrução das áreas afetadas.

Art. 3º As autoridades administrativas e os agentes públicos municipais ficam autorizados, observada a legislação vigente, a adotar as medidas necessárias ao enfrentamento da situação de emergência, inclusive aquelas destinadas à garantia do abastecimento de água às comunidades atingidas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE, em 03 de julho de 2026 .

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal de Ibaretama-CE

Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador: D9426C8B

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA PORTARIA MUNICIPAL

Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador: A96DD150

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA PORTARIA MUNICIPAL

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO GABINETE DO SECRETÁRIO

PORTARIA Nº 097/2026 FIN/ADM/PLAN 01 de JULHO de 2026

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARA SERVIDOR PÚBLICO

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes.

CONSIDERANDO o requerimento de servidor municipal, solicitando o gozo da licença prêmio;

CONSIDERANDO que o servidor não tem nenhum PAD ou outra conduta que desabone a concessão do direito;

CONSIDERANDO o Art. 94 da lei municipal 139/1998 e parecer jurídico de 12 de junho de 2026 da Procuradoria Geral do Município - PGM;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao servidor ANTONIO LUCIANO QUEIROZ LEMOS, MATRÍCULA 4622014, Licença Remunerada (Prêmio) de 3 meses a partir de 01 de julho de 2026, com período aquisitivo de maio de 2007 a maio de 2012.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Ibaretama-CE, 01 de JULHO de 2026.

FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO GABINETE DO SECRETÁRIO

PORTARIA Nº 096/2026 FIN/ADM/PLAN 01 de JULHO de 2026

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARA SERVIDOR PÚBLICO

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes.

CONSIDERANDO o requerimento de servidor municipal, solicitando o gozo da licença prêmio;

CONSIDERANDO que o servidor não tem nenhum PAD ou outra conduta que desabone a concessão do direito; CONSIDERANDO o Art. 94 da lei municipal 139/1998 e parecer jurídico de 12 de junho de 2026 da Procuradoria Geral do Município - PGM;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao servidor ANA CELIA GOMES DE PAULA, MATRÍCULA 0729639, Licença Remunerada (Prêmio) de 3 meses a partir de 01 de julho de 2026, com período aquisitivo de abril de 2007 a abril de 2012.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Ibaretama-CE, 01 de JULHO de 2026.

FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA

Secretário de Finanças, Administração e Planejamento Portaria 001/2025 GP

Secretário de Finanças, Administração e Planejamento Portaria 001/2025 GP

Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador: 34C0C435

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA PORTARIA MUNICIPAL

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO GABINETE DO SECRETÁRIO

PORTARIA Nº 098/2026 FIN/ADM/PLAN 01 de JULHO de 2026

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARA SERVIDOR PÚBLICO

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes.

CONSIDERANDO o requerimento de servidor municipal, solicitando o gozo da licença prêmio;

CONSIDERANDO que o servidor não tem nenhum PAD ou outra conduta que desabone a concessão do direito;

CONSIDERANDO o Art. 94 da lei municipal 139/1998 e parecer jurídico de 12 de junho de 2026 da Procuradoria Geral do Município - PGM;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao servidor RONALDO DE QUEIROZ LIMA, MATRÍCULA 0209937, Licença Remunerada (Prêmio) de 3 meses a partir de 01 de julho de 2026, com período aquisitivo de abril de 2002 a abril de 2007.

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