DOMCE 06/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4002

prestados na assessoria, consultoria, operacionalização e fornecimento de solução tecnológicas integradas, compreendendo o planejamento, treinamento, suporte metodológico na implantação, manutenção das atividades e o licenciamento/locação de software de gestão de atendimento (Sistema PAC - Portal de Atendimento ao Cidadão) para o pleno funcionamento do balcão do cidadão no âmbito da Câmara Municipal de Ipaumirim/CE. Valor Total do Contrato : R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais) Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários : Marcilene Alexandre de Sousa Josué e Lairto Vieira da Silva.

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que dispõe sobre a educação profissional e a qualificação para o trabalho;

CONSIDERANDO a competência da Secretaria do Desenvolvimento Econômico para execução e supervisão das capacitações previstas na Lei Municipal nº 2.126/2025;

CONSIDERANDO o disposto no art. 11 da Lei Municipal nº 2.126, de 13 de outubro de 2025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a regulamentar sua execução;

Ipaumirim/CE, 02 de julho de 2026.

Publicado por: Maria Aparecida da Silva Vieira Código Identificador: C457ACB9

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO AVISO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N. 2026.07.03.1

Aviso de Licitação . O Município de Ipaumirim/CE, torna público que realizará na plataforma eletrônica BRCONECTADO, através do link www.licitacaoipaumirimce.com.br, o certame licitatório na modalidade Concorrência Eletrônica n. 2026.07.03.1, cujo objeto é a contratação de serviços a serem prestados na pavimentação em diversas ruas do Distrito de Canaúna no município de Ipaumirim/CE. Abertura: 21 de julho de 2026, a partir das 9h00min. Início de acolhimento das propostas: 07 de julho de 2026, às 9h00min. Maiores informações e acesso ao edital nos sítios eletrônicos: municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br, licitacaoipaumirimce.com.br, pncp.gov.br e ipaumirim.ce.gov.br.

DECRETA:

Art. 1º. Fica regulamentada a emissão de certificados de qualificação profissional aos participantes dos cursos e capacitações ofertados no âmbito do Projeto Costurando Sonhos.

Art. 2º. Os cursos e capacitações ofertados no âmbito do Projeto Costurando Sonhos possuem natureza de qualificação profissional voltada à inclusão produtiva e à preparação para o trabalho, nos termos da Lei Municipal nº 2.126/2025.

Art. 3º. Os certificados serão expedidos pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE aos participantes que atenderem cumulativamente aos seguintes requisitos:

I – Matrícula regular na respectiva turma; II – Frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total do curso;

III – Cumprimento das atividades teóricas e práticas previstas no plano de curso;

IV – Aprovação em avaliação de desempenho, quando prevista no edital ou plano de curso.

Ipaumirim/CE, 03 de julho de 2026.

HUGO DANIEL PORFIRIO MARIANO -

Agente de Contratação.

Publicado por: Hugo Daniel Porfírio Mariano Código Identificador: 5C642FE9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA DECRETO GAB/PMI N° 93, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

REGULAMENTA A EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NO ÂMBITO DO PROJETO COSTURANDO SONHOS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.126, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA , no uso de suas atribuições que Ihe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 1990 e,

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.126, de 13 de outubro de 2025, instituiu o Projeto Costurando Sonhos como política pública permanente vinculada à Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE;

CONSIDERANDO que o referido projeto possui como finalidade promover a capacitação profissional, a inclusão produtiva, a geração de emprego e renda e a qualificação da mão de obra local;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos para certificação dos participantes e garantir a autenticidade, rastreabilidade e validade administrativa dos certificados emitidos pelo Município;

Art. 4º. Os certificados emitidos pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico constituem documentos oficiais expedidos pelo Município de Irauçuba para comprovação de participação e conclusão de cursos de qualificação profissional realizados no âmbito do Projeto Costurando Sonhos, podendo ser utilizados para fins de comprovação curricular e de capacitação profissional, observadas as exigências específicas de cada instituição, órgão ou empregador.

Art. 5º. Os certificados conterão, no mínimo:

I – Nome completo do participante; II – CPF;

III – Nome do curso;

IV – Carga horária total;

V – Período de realização;

VI – Conteúdo programático resumido;

VII – Nome do instrutor responsável;

VIII – Número de registro do certificado;

IX – Referência à Lei Municipal nº 2.126/2025 e ao presente Decreto; X – Assinatura da autoridade competente;

XI – Código de validação, QR Code ou outro mecanismo de autenticação, quando emitido em formato digital.

Art. 6º. A Secretaria do Desenvolvimento Econômico manterá cadastro e registro individualizado dos certificados emitidos, em meio físico ou eletrônico, para fins de controle, autenticação, consulta e auditoria.

Art. 7º. Os certificados poderão ser emitidos em formato físico ou digital, observadas as medidas de segurança necessárias para garantir sua autenticidade.

Art. 8º. A Secretaria do Desenvolvimento Econômico poderá expedir normas complementares, formulários, modelos de certificados e demais procedimentos necessários à execução deste Decreto.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 25 de junho de 2026.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 146