DOMCE 06/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4002

resultante da modalidade Tomada de Preços N.º 2705.02/2022. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Finanças. CRÉDITO PELO QUAL CORRERÃO AS DESPESAS: As despesas decorrentes deste contrato correrão com recursos próprios a conta da dotação orçamentária do Exercício de 2026: 0401.04.123.0037.2.012 – Manutenção da Secretaria de Finanças, elemento de despesa: 3.3.90.39.00. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO E TRANSMISSÃO DE DECLARAÇÃO SISOBRAPREF Á RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ATRAVÉS DO SISTEMA ELETRÔNICO PORTAL E-CAC, CONFORME LEIS N° 8.212/91, N° 9.476/94, REGULAMENTADO PELO DECRETO DE N° 3.048/99 EM SEUS ARTIGOS 226, PARÁGRAFOS 1º E 2º, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE FINANÇAS/SETOR TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE. VIGÊNCIA: de 30 de junho de 2026 a 30 de junho de 2027. CONTRATADA: CONTEC SOLUÇÃO CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA LTDA - ME. ASSINA PELA CONTRATADA: Everton de Abreu Borges. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel Santos.

Meruoca-Ce, 30 de junho de 2026.

FRANCISCO GILVAN MIGUEL SANTOS - Ordenador de Despesas da Secretaria de Finanças.

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador: CAFAD739

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

SECRETARIA: SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL

ENTIDADE PARCEIRA: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MILAGRES- CNPJ: 05.455.555/0001-41

DO OBJETO: A presente parceria tem por finalidade a transferência de recursos públicos para aAssociação Comunitária de Milagres – ACOM, com vistas ao desenvolvimento de ações socioassistenciaisque integram o Serviço de Proteção Social Básica e Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade, através da oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA e/ou de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC, conforme plano de trabalho apresentado.

DOS RECURSOS FINANCEIROS : O montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto do presente Termo de Fomento é de R$ 100.000,00 (cem mil reais) devendo ser pago 04 (quatro parcelas) de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Os recursos financeiros deste Termo de Fomento correrão pela dotação orçamentária consignada sob o nº 16.01.08.245.0004.2.058 - OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA.

DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento vigorará a partir da assinatura até o dia31/12/2026, podendo ser prorrogado conforme previsto no Termo.

Milagres – CE, 03 de julho de 2026.

MARIA ELISÂNGELA CRISÓSTOMO LANDIM

Secretária de Proteção Social Portaria nº 371/2026-GP

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 277606F4

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL PORTARIA N.º 004/2026 – SPS

PORTARIA N.º 004/2026 – SPSDe 03 de julho de 2026.

Nomeia o Gestor da parceria instituída por meio do Processo Administrativo nº 003/2026-SPS, que tem por objeto a execução do Termo de Fomento nº 003/2026 com a Associação Comunitária de Milagres - ACOM.

A SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL , no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas posteriores alterações, bem como no Decreto Municipal nº 035/2023, que estabelecem e regulamentam, respectivamente, o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil,

R E S O L V E:

Art. 1º – Nos termos dos artigos 2º, inciso VI, e 61 da Lei Federal nº 13.019/2014, nomear a servidora CÍCERA MARIA DOS SANTOS, ocupante do cargo de Coordenador de Benefícios Eventuais,mat. 15.650, para a função de GESTORA DA PARCERIA celebrada com a Organização da Sociedade Civil abaixo relacionada:

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MILAGRES-CE, CNPJ 05.455.555/0001-41 – Processo Administrativo nº 001/2026 – Termo de Fomento nº 001/2026;

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

SECRETARIA PROTEÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 03 DE JULHO DE 2026.

MARIA ELISÂNGELA CRISÓSTOMO LANDIM Secretária de Proteção Social Portaria nº 371/2026-GP

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 1AD49B2E

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E ESTRADAS EXTRATO DO CONTRATO Nº 01.07.01/2026 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2026.05.06.1.

Extrato do Contrato nº 01.07.01/2026 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Estradas, referente à Licitação na modalidade Concorrência Eletrônica nº 2026.05.06.1. Partes: O Município de Milagres/CE, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Estradas, e a empresa N3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, inscrita no CNPJ n° 37.408.191/0001-35. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de engenharia para a construção de pavimentação em diversos logradouros públicos no Município de Milagres-CE. Valor: R$ 1.961.595,12 (um milhão novecentos e sessenta e um mil quinhentos e noventa e cinco reais e doze centavos). Vigência: 12 (doze) meses. Signatários: FELIPE JACÓ ALVES DE OLIVEIRA (pelo Contratante) e JOSÉ NELSON ARAÚJO JANUÁRIO (pela Contratada).

Milagres/CE, 01 de julho de 2026.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: B6E9C02C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

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