DOMCE 06/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4002

Criança e do Adolescente e elaborarem propostas para as Conferencias Regionais e Estadual.

Art. 2º – A 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes terá como Tema: ― Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa‖;

Art.3º – A coordenação geral da 8ª Conferência ficará a cargo do Conselho municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA.

Art.4º – A Comissão organizadora da Conferência caberá:

I – Orientar e acompanhar a realização e resultados das Conferências Livres:

II - Orientar e acompanhar a realização e resultados da 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

III – Preparar e acompanhar a operacionalização da 8ª Conferência Municipal;

IV – Dar suporte técnico-operacional durante o evento;

V – Organizar e coordenar a 8ª Conferência Municipal.

VI – Mobilizar o público alvo para participar das conferências.

Art.5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria de n° 004.21.05/2026 de 21 de maio de 2026.

Quixeré- CE, 03 de julho de 2026.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito de Quixeré

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 21 dias do mês de maio de 2026.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Sonia Alves Santiago Código Identificador: DDD901B7

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE CONTRATO N.º 018/2026

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ATRAVÉS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E O SR.(A) JOÃO GOMES XAVIER JUNIOR.

Pelo presente Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, o MUNICÍPIO DE QUIXERÉ , através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE , inscrito no CNPJ nº 29.402.298/0001-48, com sede na Rua Mestre Isidoro, nº 785, Quixeré/CE, doravante denominado CONTRATANTE , neste ato representado por seu Superintendente, Sr. DANIEL PAULO DA SILVA , portadora do RG nº 20075881033 SSP/CE e CPF nº 740.319..533-72, e o Sr. JOÃO GOMES XAVIER JUNIOR , portador(a) do RG nº 2000099172772 e CPF nº 061.781.803-73, doravante denominado(a) CONTRATADO , celebram o presente Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, que se regerá exclusivamente pela Lei Municipal nº 354/2001, de 29 de junho de 2001, mediante as cláusulas e condições seguintes:

DJALMA LUCAS MENDES

Presidente do CMDCA de Quixeré

Publicado por: Sonia Alves Santiago Código Identificador: AD1FF299

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 005.18.06.2026 – REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ , tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997, artigo 88, inciso I e artigo 91, e Decreto n° 962, de 11 de setembro de 2015, artigo 1º, itens 1 e 2 RESOLVE conceder Licença Para Tratamento de Saúde a(o) servidor (a) comissionado (a) JOSÉ JOSENIAS DA SILVA, Cargo Agente Fiscal de Tributos, Matrícula 127688-3, lotado (a) na Secretaria de Planejamento e Gestão das Finanças, pelo período de licença de 18 de junho de 2026. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data do período da Licença.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré, aos 18 dias do mês de junho do ano de 2026.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Sonia Alves Santiago Código Identificador: C6C9F33F

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 008.21.05.2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que dispõe o Regime Jurídico Único Estatutário, Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997, inciso II, Art. 112, Capítulo VI, RESOLVE conceder 03 dias de ausência por motivo de casamento da Servidora contratada Antonia Gilvania Lima Freitas, cargo Professor Educação Básica II, Matrícula 128676-1, a contar de 21 de maio de 2026.

CLÁUSULA PRIMEIRA – Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a ocupar, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoinha, Quixeré-CE, órgão despersonalizado do CONTRATANTE, a função de Técnico em Saneamento , para a qual foi contratado(a), com lotação na sede do SAAE, exercendo as atribuições inerentes ao cargo, bem como aquelas que lhe forem cometidas por lei, regulamento, regimento, chefia e demais atividades correlatas.

CLÁUSULA SEGUNDA – A presente contratação por tempo determinado decorre da necessidade temporária de excepcional interesse público, em razão da vacância da função de Técnico em Saneamento , ocasionada pela exoneração, a pedido, do servidor que a ocupava. Considerando, ainda, a inexistência de candidatos aprovados em cadastro de reserva para a referida função na Seleção Pública Simplificada nº 003/2025 , mostra-se imprescindível a presente contratação, a fim de assegurar a continuidade e a regular prestação dos serviços públicos desenvolvidos pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, nos termos da Lei Municipal nº 354/2001, de 29 de junho de 2001.

CLÁUSULA TERCEIRA – O presente contrato tem duração determinada, no período de 03 julho de 2026 a 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 354/2001, podendo ser denunciado pelas partes nos casos previstos em lei, bem como rescindido por ato unilateral da Administração Pública, desde que caracterizado o interesse público e/ou a conveniência administrativa e na hipótese da Cláusula Quinta.

§ 1º – Este contrato poderá ser renovado uma única vez, por igual período, caso haja caracterização do interesse público e/ou conveniência administrativa, mediante termo aditivo.

§ 2º – Encerrado o prazo de vigência e não havendo manifestação da Administração Municipal quanto à renovação, considerar-se-á automaticamente extinto o presente contrato.

CLÁUSULA QUARTA – O(A) CONTRATADO(A) prestará seus serviços sem dedicação exclusiva.

CLÁUSULA QUINTA – A retribuição pecuniária mensal do(a) CONTRATADO(A) será de R$ 2.089,44 (dois mil, oitenta e nove

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