DOMCE 06/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 06 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4002
AGENTE DE CONTRATAÇÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A Data de realização do certame: 21 DE JULHO DE 2026, HorÁRIO DE REALIZAÇÃO DO CERTAME: 09:00 HSA (HORÁIO DE BRASILIA). O edital e seus anexos estarão disponíveis através dos sites: https://compras.m2atecnologia.com.br ―Acesso Identificado no link – acesso público‖, www.tce.ce.gov.br e https://www.tabuleirodonorte.ce.gov.br.
ANTÔNIO JEAN DA SILVA – Agente de Contratação.
Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: D2768A64
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 2026.07.01.001
O Prefeito do Município de Umari, Estado do Ceará, usando as atribuições que lhe são conferidas por lei;
RESOLVE:
Art. 1º . CONCEDER: Licença sem remuneração para tratar de assuntos de interesses particulares, requerido pelo servidor o Sr. ANDERSON PINHEIRO LIMA, portadora do CPF nº 053.979.483-03 , ocupante da função de AGENTE RURAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO AGRARIO DO MUNICIPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ , por um período de 02 (dois) anos de acordo com estatuto do servidor público, entre 01/07/2026 a 30/06/2028 em conformidade com o art. 101 da Lei Municipal 109/2005.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Umari-CE, em 01 de julho de 2026.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal de Umari
Publicado por: Jimmy Kendal Barros Monteiro Código Identificador: D905F296
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 485, DE 03 DE JULHO DE 2026
Institui a Equipe Multidisciplinar responsável pelo licenciamento ambiental municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE , Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 69, inciso IV, e
CONSIDERANDO o previsto na Lei Municipal nº 731/2012, que dispõe sobre a política municipal de meio ambiente de Várzea Alegre, cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 214/2021, que regulamenta o licenciamento ambiental no município de Várzea Alegre e dispõe sobre os procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito do município de Várzea Alegre/CE;
Art. 1º Fica instituída a Equipe Multidisciplinar responsável pela análise e deliberação de processos de licenciamento ambiental do Município de Várzea Alegre - CE, que será composta pelos seguintes membros:
SUELLANY ANDRADE DE SOUZA , mat. 8806 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
JOSÉ AUGUSTO BEZERRA DE OLIVEIRA , mat. 7546 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
Art. 2º Compete à Equipe Multidisciplinar analisar e deliberar sobre os processos de licenciamento ambiental municipal, expedindo autorizações, licenças, certidões e quaisquer atos necessários relativos ao licenciamento ambiental no Município de Várzea Alegre – CE.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 377/2024 e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre –Ceará, em 03 de julho de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: B291473D
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 01.0307/2026.
Define o valor de repasse dos recursos a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA ALEGRE , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições e
CONSIDERANDO a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que alterou a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº Lei nº 1.396, de 18 de setembro de 2023, que regulamenta o valor o valor adicional repassado pela União Federal ao Município de Várzea Alegre a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposta na Lei Federal nº 13.434, de 4 de agosto de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º Definir o valor de repasse dos recursos a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras conforme Anexo I desta Portaria, referente ao mês de junho de 2026.
Art. 2º Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Municipal de Saúde a SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA DE VÁRZEA ALEGRE - SAMIVA, até o último dia útil do mês subsequente ao da competência, conforme habilitações e disponibilidade financeira do Município.
§ 1º A manutenção dos repasses é condicionada a memória de cálculo e os valores disponibilizadas no sistema InvestSUS para o período. § 2º Os valores previstos para o período serão repassados em parcela única, conforme Anexo I desta Portaria.
Art. 3º A prestação de contas dar-se-á pelo Relatório Anual de Gestão - RAG do município, além dos documentos e informações apresentados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
03 de julho de 2026, Várzea Alegre -CE.
DECRETA:
IVO DE OLIVEIRA LEAL Secretário de Saúde
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