DOMCE 08/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4004

consignatária, ressalvada a hipótese de cancelamento oriundo de fraude ou outra irregularidade, cujo deferimento deverá ser imediato. Art.15. Os consignatários credenciados anteriormente à publicação deste Decreto, sem consignação no sistema, terão seus códigos cancelados, caso não se adequem as regras deste novo Decreto. Art. 16. Os descontos das consignações facultativas efetuados com base nos critérios estabelecidos pelos Decretos anteriores, ficam mantidos até o término do contrato, ressalvados os casos de renegociação ou compra de dívidas com fundamento no presente Decreto.

Art. 17. Documentos para credenciamento de consignatária.

I. Solicitação formal para celebração de convênio, dirigida ao secretário de Administração;

estendido, salvo quanto as despesas de natureza essencial, devidamente autorizadas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, com publicação no diário oficial dos municípios.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 03 de julho de 2026.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Pedro Arthur Januario Fernandes Código Identificador: 0DECDBE1

II. Estatuto ou contrato social;

III. Inscrição no cadastro nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; IV. Certidão comprobatória de regularidade fiscal perante as Fazendas federal, estadual e Municipal;

V. Certidão negativa de débitos trabalhistas;

VI. Certidão comprobatória de regularidade fiscal perante o Fundo de Garantia por tempo de serviço - FGTS;

VII. CPF e RG dos representantes legais; VIII. Ata da última eleição da diretoria; IX. Último balanço publicado;

X. Dados bancários;

XI. Carta sindical, emitida pelo órgão competente, quando se tratar de sindicato representativo de servidores públicos;

XII. Certidão de regularidade junto à superintendência de seguros Privados - SUSEP, quando se tratar de Entidades abertas, que operem com pecúlio, seguro de vida, renda mensal, previdência privada e previdência complementar; e no caso de entidade fechada autorização junto a Previc.

XIII. Registro na Agência nacional de saúde suplementar – Ans, quando se tratar de Entidades Privadas que operem com Planos de saúde ou odontológico;

XIV. Autorização Bacen em se tratando de Instituição Financeira. (Isento em se tratar de administradora de cartões de credito/beneficio) XV. Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura do Município em que a sede, matriz ou filial estiver instalada.

Art. 18. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 07 de julho de 2026.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por:

Pedro Arthur Januario Fernandes Código Identificador: C5C4D5BC

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 25 /2026

Dispõe sobre a prorrogação do Decreto nº04/2026, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, incisos IV e VI da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO os Decretos nº 04, de 03 de fevereiro de 2026 e Decreto nº05, de 09 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO que a atual condição de regularidade financeira e de controle fiscal da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte deve ser preservada, em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao modelo administrativo adotado pela gestão municipal, pautado no rigoroso equilíbrio entre receita e despesa, como diretriz obrigatória a todos os titulares de órgãos e ordenadores de despesa, sob a supervisão superior da Chefe do Poder Executivo, responsável pelas Contas de Governo.

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado a vigência do Decreto nº 04, de 03 de fevereiro de 2026, até 31 de dezembro de 2026, podendo ser

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00005.20260323/0003-22 - CONTRATO Nº 202604130003 -ORIGEM: Dispensa Nº 0604002/2026-CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE CONTRATADA (O): F.D.B. CARVALHO PNEUS ME OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM BORRACHARIA AUTOMOTIVA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FROTA DE VEÍCULOS VINCULADOS A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE VALOR TOTAL: R$ --45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) PROGRAMA DE TRABALHO: 0501.10.122.0021.2.032 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAUDE, R$ 45.000,00 no elemento de despesa 33903916: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS - VIGÊNCIA: de 12 meses DATA DA ASSINATURA: 13 de abril de 2026

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: BE56B19D

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00005.20260316/0003-40 - CONTRATO Nº 202606240001 - ORIGEM: Concorrência pública Nº 1405002/2026- CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE - CONTRATADA(O).....: FOCO LOCAÇÃO AMBIENTAL LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO SÍTIO BANANEIRA, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, SOB A RESPOSNABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE - VALOR TOTAL: R$ 222.246,33 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta e três centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0502.10.301.0112.1.005 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, R$ 222.246,33 no elemento de despesa 44905191: Obras e Instalações , Obras e Instalações - OBRAS EM ANDAMENTO, OBRAS EM ANDAMENTO - VIGÊNCIA: de 3 meses - DATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2026

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 6E142CC0

SETOR DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00005.20260504/0002-68 - CONTRATO № 202607030005 - ORIGEM: Pregão Nº 0106001/2026- CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE - CONTRATADA(O).....: MULTIPLA DISTRIBUIDORA DE

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