DOMCE 08/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4004

Publicado por: Antônio Jonas de Oliveira Lima Código Identificador: 48731B6B

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

A ILMA. SENHORA ERICKA RODRIGUES MAIA –ORD. DE DESP. DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E ROMARIA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E FUNDAMENTADA NO ARTIGO 74, II, DA LEI Nº. 14.133/21, FAZ PUBLICAR O EXTRATO RESUMIDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03.07.2026.01-INEX, A SEGUIR: FUNDAMENTO LEGAL : ARTIGO 74, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E DECRETO MUNICIPAL Nº 0204001/2024 DE 02 DE ABRIL DE 2024. OBJETO : CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA BANDA “FORRÓ DE GRIFF” NO DIA 24 DE JULHO DE 2026 PARA A FESTA DA PADROEIRA SENHORA SANT’ANA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE. CONTRATADO : FORRO DE GRIFF LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 54.861.098/0001-09; VALOR GLOBAL R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).

Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador: 450B33BC

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Ilma. Senhora Ericka Rodrigues Maia –Ord. de Desp. da Secretaria de Cultura, Turismo e Romaria do Município de Santana do Cariri/Ce, no uso de suas atribuições legais e fundamentada no artigo 74, II, da Lei nº. 14.133/21, faz publicar o extrato resumido do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02.07.2026.03-INEX, a seguir: FUNDAMENTO LEGAL : ARTIGO 74, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E DECRETO MUNICIPAL Nº 0204001/2024 DE 02 DE ABRIL DE 2024. OBJETO : CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA BANDA “CLARA MARTOD” NO DIA 16 de julho de 2026 PARA A FESTA DA PADROEIRA SENHORA SANT’ANA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE. CONTRATADO : CLARA MARTOD ENTRETENIMENTO LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 63.993.805/0001-01; VALOR GLOBAL R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).

Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador: 7E10A122

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 0707001/2026 DO 07 DE JULHO DE 2026

NOMEIA FISCAIS DE CONTRATO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO DE

SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais lhe confere o Decreto nº 1701001, de 17 de janeiro de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que prevê a atuação de agentes públicos responsáveis pela gestão e fiscalização dos contratos administrativos, bem como a necessidade de acompanhamento e controle da execução contratual no âmbito desta Administração;

equipamentos (em regime de comodato), contratação de agência de publicidade e propaganda, prestação de serviços relacionados a saúde e segurança do trabalho, destinados a atenderem as obrigações referentes a Saúde e Segurança do Trabalho-SST, por intermédio da plataforma governamental e-social,serviço de locação de impressora. II – Cauan Pereira de Melo, portador do CPF nº 068. *.463-, fiscalizará os contratos que tiverem como objeto: aquisição de material permanente, aquisição de materiais de consumo, prestação de serviços de locação de sistema para administração de compras, confecção de plaquetas de identificação patrimonial, prestação de serviços de mão de obra terceirizada e locação de imóveis.

Art. 2º. Aos Fiscais de Contratos ora designados ficam asseguradas pela Administração as condições necessárias ao desempenho de suas atribuições, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto às atividades de acompanhamento e fiscalização da execução contratual, cabendo-lhes, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade, registrando as ocorrências e elaborando relatórios quando necessário;

II – Auxiliar o gestor do contrato na avaliação da necessidade de celebração de termos aditivos ou outras alterações contratuais; III – Acompanhar os prazos de vigência e de execução do contrato, comunicando tempestivamente ao gestor do contrato eventual necessidade de prorrogação ou providências administrativas;

IV – Acompanhar a execução financeira do contrato, verificando a compatibilidade entre os valores pagos e os limites estabelecidos no instrumento contratual;

V – Comunicar formalmente ao gestor do contrato ou à unidade competente quaisquer irregularidades verificadas na execução contratual, inclusive aquelas passíveis de aplicação de penalidades; VI – Solicitar à unidade competente ou ao gestor do contrato os esclarecimentos necessários ao fiel cumprimento de suas atribuições; VII – Manter registros atualizados das ocorrências relacionadas à execução do contrato;

VIII – Manter sob sua guarda ou acesso os documentos essenciais relativos ao processo de contratação, necessários ao acompanhamento da execução contratual;

IX – Encaminhar ao gestor do contrato eventuais solicitações da contratada relativas a alterações de cronograma, substituição de materiais ou equipamentos ou quaisquer modificações contratuais; X – Conferir os valores, quantitativos e demais informações constantes nas notas fiscais ou documentos equivalentes com os dados previstos no contrato;

XI – Atestar o recebimento provisório ou definitivo do objeto, conforme o caso, após verificação do cumprimento das condições contratuais, encaminhando os documentos à unidade competente para pagamento;

XII – Verificar se os prazos de entrega, especificações técnicas e quantidades fornecidas estão em conformidade com o estabelecido no contrato.

Art. 3° - Aos Fiscais nomeados deverá ser entregue pelo Setor de Compras, imediatamente após a ciência de sua nomeação, pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado.

Art. 4° - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização;

Art. 5°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 07 de JULHO de 2026.

RESOLVE:

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Art. 1º. NOMEAR como fiscais de contrato no âmbito da Secretaria Municipal de Administração o servidor abaixo relacionado: I – Milena Bezerra de Souza Teixeira, portadora do CPF nº 074.*. 603-, fiscalizará os contratos que tiverem como objeto; prestação de serviços de fornecimento de links para acesso à internet via fibra óptica, incluindo instalação, manutenção e fornecimento de

KLEBER MARQUES DA SILVA

Secretário Municipal de Administração Portaria nº 0201014/2025

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