DOMCE 09/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4005

VI – analisar impugnações e recursos administrativos, nos limites de sua competência;

VII – elaborar relatório técnico fundamentado quanto ao deferimento ou indeferimento da qualificação;

VIII – analisar propostas, projetos ou planos de trabalho apresentados por entidades qualificadas ou interessadas, quando designada para atuar em procedimento público de seleção;

IX – verificar a compatibilidade das propostas, projetos ou planos de trabalho com o edital, as metas, indicadores, critérios técnicos, diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS e o interesse público municipal;

X – classificar as propostas, quando cabível, mediante critérios objetivos definidos no edital; XI – encaminhar os autos à autoridade competente para adoção das providências cabíveis.

Art. 3º . A Comissão Especial poderá solicitar apoio técnico de órgãos ou setores da Administração Municipal, inclusive da Secretaria Municipal de Saúde, Controle Interno, contratos, contábil, financeiro, regulação e planejamento, bem como de profissionais ou especialistas externos, sempre que necessário.

§ 1º . O apoio técnico terá caráter consultivo, sem direito a voto ou poder decisório, devendo as manifestações integrar os autos.

§ 2º . A Procuradoria-Geral do Município não integrará a Comissão nem participará do julgamento técnico, cabendo-lhe a análise jurídica dos atos, especialmente editais, contratos de gestão, aditivos, desqualificação, intervenção e rescisão.

§ 3º . Sua manifestação será jurídica e consultiva, sem substituir a análise técnica da Comissão ou a decisão da autoridade competente. § 4º . Os autos serão encaminhados à Procuradoria quando houver dúvida jurídica relevante, recurso com matéria de direito, alteração substancial, dispensa de seleção, intervenção, desqualificação, rescisão ou medida cautelar grave.

Art. 4º. É vedada a participação, nos trabalhos da Comissão Especial, de membro que tenha conflito de interesses, vínculo direto com entidade participante, relação de parentesco com dirigente da entidade ou qualquer outro impedimento legal.

Parágrafo único. Caso se verifique hipótese de impedimento ou suspeição, o membro deverá comunicar imediatamente o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar no respectivo procedimento.

Art. 5º. A Comissão Especial deverá elaborar relatório técnico fundamentado ao final de cada procedimento sob sua responsabilidade, contendo, conforme o caso, a análise documental, a verificação dos requisitos, as diligências realizadas, a apreciação das propostas ou planos de trabalho, a classificação das entidades participantes e a motivação da decisão recomendada.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara , 08 de julho de 2026.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS Prefeito Municipal de Acopiara-CE

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: B5FAE582

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PROCESSO LICITATÓRIO: DISPENSA ELETRONICA Nº 013/2025.

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA DE ACOPIARA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 202507070002 PROCESSO LICITATÓRIO: DISPENSA ELETRONICA Nº 013/2025.

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E EMPRESA MEDEIROS & PINHEIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ: 19.442.245/0001-05. CONTRATO Nº 202507070002. ORIGEM: PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DISPENSA ELETRONICA Nº 013/2025. OBJETO: PRESTAÇÃO

DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA EDUCACIONAL, VISANDO MELHORAR OS ÍNDICES DO ENSINO E APRENDIZAGEM DOS ALUNOS E PROFESSORES DO SISTEMA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE. DATA E ASSINATURAS: ACOPIARA/CE, 07 DE JULHO DE 2026. MARIA IVANIA DE ARAUJO FERREIRA- SECRETARIA DE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – CONTRATANTE: MEDEIROS & PINHEIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 19.442.245/0001-05 – FRANKLIN DELANO LEITE DE MEDEIROS, CPF 026.656.243-46 REPRESENTANTE.

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: A12A756B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.01.05.01

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00009.20250307/0005-60 - CONTRATO Nº 2026.01.05.01 - ORIGEM: Pregão Nº 2025.06.17.01- CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONTRATADA(O).....: DLA COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI OBJETO: AQUISIÇAO DO KIT AUXILIO NATALIDADE KIT BEBE PARA CONCESSAO AS FAMILIAS EM SITUAÇAO DE RISCO OU VULNERABILIDADE SOCIAL DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE AIUABA - CE. - VALOR TOTAL: R$ 1.541,25 (mil, quinhentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.08.244.0005.2.068 - Manutencao dos Beneficios Eventuais, R$ 1.541,25 no elemento de despesa 33903205: Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita, Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita - Mercadorias para Doação, Mercadorias para Doação - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 05 de janeiro de 2026

Publicado por: Antonia Tatiana Brito Lima Código Identificador: 895F22C8

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE ANULAÇÃO

AVISO DE ANULAÇÃO – A Prefeitura Municipal de Aiuaba, torna público que fica ANULADA a licitação, na modalidade CHAMADA PÚBLICA, autuada sob o N° 2026.04.22.01-CH , cujo objeto e Aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, destinados ao atendimento do cardápio da alimentação escolar, no âmbito do PNAE, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação de AIUABA/CE . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NA LEI 14.133/21. Informações adicionais poderão ser obtidas junto à Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Aiuaba ou pelo e-mail [email protected].

Aiuaba/CE, 08 de julho de 2026.

PATRÍCIA GONÇALO GRIMAUTH -

Ordenador(a) de Despesa da Secretaria Municipal da Educação de Aiuba/CE.

Publicado por: Antonia Tatiana Brito Lima Código Identificador: BAE2161F

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO - A Prefeitura Municipal de AIUABA, torna público que realizará licitação, na modalidade Pregão

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