Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 09/07/2026 · pág. 86

DOMCE 09/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4005

CONSIDERANDO a redução das atividades parlamentares durante o recesso da Câmara e a necessidade de atendimento ao princípio da economicidade, sem prejuízo da continuidade dos serviços essenciais da Casa;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo Municipal para dispor sobre a organização e funcionamento de seus serviços.

140310422022, RESOLVE Retificar a Portaria n° 08/2022, de 14 de março de 2022, que Conceder Aposentadoria Especial do Professor, com proventos integrais, em favor do(a) servidor(a) municipal Sr(a). Rarivalda Fernandes Ribeiro , RG n° 2206174-92 SSP/CE, CPF n° 469.331.823-04, ocupante do cargo de Professor Especializado 200HR.20, matricula n° 552, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do § 1°, III e § 5º, do art. 40 da CF/88 com redação dada pela EC nº. 20/98, no art. 60 da Lei Municipal n° 719, de 21 de outubro de 2013.

DECRETA:

Santana do Cariri/CE, 02 de julho de 2026.

Art. 1º Determinar horário especial para o funcionamento da Câmara Municipal de Santana do Cariri no período de 9 a 31 de julho de 2026 .

Art. 2º Os servidores da Câmara de Vereadores de Santana do Cariri no período de que trata o artigo anterior cumprirão jornada de trabalho das 8h00 às 12h00 , sem prejuízo de sua remuneração.

Art. 3º O horário de expediente de que trata o artigo 1º poderá ser suspenso em caso de convocação pela presidência da Casa para realização de Sessão Extraordinária.

AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO Diretora Presidente - PREVISAN

SAMUEL CIDADE WERTON

Prefeito Municipal de Santana do Cariri-CE

Publicado por: Isa Maria Peixoto Vidal Código Identificador: 85F66DFA

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PORTARIA N°. 08.07.01/2026 DE 08 DE JULHO DE 2026

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 8 de julho de 2026.

MACIEL BEZERRA LIMA

EMENTA: DESIGNA GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS FIRMADOS NO ÂMBITO DA PREVISAN, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 0204001/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Presidente da Câmara

Publicado por:

Antônio Jonas de Oliveira Lima Código Identificador: 850794A8

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE – SANTANA DO CARIRI-CE - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 07.07.2026.01-CP , UASG: 981543 . A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE TORNA PÚBLICO PARA O CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE FARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, NA SUA FORMA ELETRÔNICA, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DA REQUALIFICAÇÃO URBANA E ILUMINAÇÃO DA ROTA DA ROMARIA DA BEATA BENIGNA, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI - CE, tipo menor preço Global. Início da entrega das propostas: a partir do dia 09/07/2026 no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br; abertura das propostas e início da sessão de disputa de preços: 23/07/2026 às 09h:00 (horário de Brasília) no endereço eletrônico mencionado. O edital está disponível gratuitamente nos sítios https://www.gov.br/pncp/pt-br;municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br; santanadocariri.ce.gov.br. Maiores Informações noe-mail [email protected].

Santana do Cariri/Ce, 08 de julho de 2026.

MICHELE FERREIRA GONÇALVES-

Agente de Contratação.

Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador: B6CC848F

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

O MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE E O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, por seus representantes legais, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei Municipal nº. 719, de 21 de outubro de 2013, em face do processo administrativo nº.

AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO, DIRETORA PRESIDENTE DA PREVISAN, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, a celebração de novos contratos administrativos não especificados na Portaria nº. 30.04.01/2026, de 30 de abril de 2026;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados por este ente;

CONSIDERANDO , que o adequado acompanhamento, controle e fiscalização da execução de contratos públicos garantem uma melhor execução dos mesmos e atendimento ao interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o(a) servidor(a) público LUCAS LEVIR DO VALE, inscrito no CPF nº. 077.XXX.XXX-32, portador da matrícula nº. 283, ocupante do cargo de Diretor de Benefícios, lotado na PREVISAN – Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Santana do Cariri, para, em observância à legislação vigente, atuar como GESTOR dos Contratos firmados no âmbito da PREVISAN, abaixo descritos:

N° DO CONTRATO	EMPRESA	OBJETO
28426-PREV	R. RODRIGUES DOS SANTOS	AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE
29426-PREV	3PS EMPREENDIMENTOS	AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE
06526-PREV	PAPELARIA P & A ARAUJO LTDA - ME	AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE

Art. 2º – Compete ao Gestor do Contrato, além das atribuições dispostas no art. 4º do Anexo VII do Decreto nº. 0204001/2024, as seguintes:

I – representar a Administração junto à contratada, atuando como elo entre as partes;