DOMCE 10/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4006

Publicado por: Eliane Maria de Lima Código Identificador: D3138286

CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO PORTARIA Nº 2026.07.09-02

PORTARIA Nº 2026.07.09-02 Palhano-Ce, 09 de julho de 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO – ESTADO DO CEARÁ – usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 16º, da Resolução nº 002/2019, de 26 de abril de 2019, combinado com o Inciso VII do Art. 43º da Lei Orgânica do Município, e Inciso IV, do Art. 46º da Resolução Nº 003/2013 (Regimento Interno) de 18 de Novembro de 2013, e Lei nº 767, de 24 de junho de 2024.

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear o Sr. ANTÔNIO FONSECA ABILIO, CPF: 937.571.233-87, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO, Simbologia MEP1, desta Câmara, que executará as tarefas constantes do anexo IV, da Lei nº 767, de 24 de junho de 2024.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Câmara Municipal de Palhano-Ceará, ao 09 de julho de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

PEDRO HENRIQUE DE SOUSA GRANGEIRO Vereador Presidente

Publicado por: Eliane Maria de Lima Código Identificador: C6142CF1

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DECRETO Nº 1.468/2026, DE 09 DE JULHO DE 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO , Estado do Ceará, no uso das atribuições tendo em vista o disposto no art. 72, da Lei Orgânica do Município e no art. 5°, alínea "m", do Decreto Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA :

Art. 1º - Fica declarada a utilidade pública e interesse social, a fim de ser desapropriado em favor do Município de Palhano, por via amigável ou judicial, o imóvel constituído de um Terreno Urbano, localizado, rua 15 de Novembro, nº SN, um terreno livre de edificação, Centro, Palhano – CE, Estado do Ceará, com as seguintes características e confrontações: Inicia – se a descrição do perímetro, o qual é constituído por 3 (Três) vértices, pelo ponto P1, localizado ao Norte. Partindo – se do P1 de coordenadas, P1: 613559.514 m E; 9475037.976 m S, no sistema UTM. Seguindo no sentido anti-horário, rumo ao Sul, onde o terreno confronta com um terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Palhano, onde denomina-se como Cibrazem(garagem dos ônibus escolares), com comprimento de 87,8288 metros até chegar ao ponto P2, com coordenadas, P2: 613592.921 m E; 9474956.568 m S, no sistema UTM. Seguindo e girando 90º rumo ao Leste, com 30,5001 metros de comprimento, onde o terreno faz frente a Rua 15 de Novembro, SN, chega-se ao P3, de coordenadas, P3: 613621.153 m E; 9474968.110 m S, no sistema UTM. Girando 45º e seguindo na direção ao Norte, confrontando com um outro terreno de propriedade do Sr. José de Oliveira Paiva, com comprimento de 93,1701 metros chega-se ao P1, de coordenadas já mencionadas, chegamos ao marco inicial da descrição deste

perímetro. O terreno descrito possui total de 1.339,39 m², com perímetro de 211,50 metros lineares.

Art. 2º - A desapropriação do imóvel de que trata o art. 1° deste Decreto destina-se a construção de 25 casas sociais a fim de atender às demandas sociais de desenvolvimento destamunicipalidade.

Art. 3º - Fica a Procuradoria e Assessoria Jurídica do Município autorizados a promoverem os atos administrativos e judiciais necessários, visando efetivação desapropriação de que trata este Decreto e da imissão de posse do imóvel.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Divulgue-se, Publique-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO/CE, 09 de julho de 2026.

JOSÉ LUCIANO SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador: 48E6879C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DO CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE PENAFORTE – EXTRATO DO CONTRATO Nº. 07.07.001/2026-SESA. CONTRATANTE: Prefeitura de Penaforte/CE, por intermédio da Secretaria de Saúde. CONTRATADA: F A MONTEIRO AZEVERDO AUTO PEÇAS - ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.442.547/0001-11. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. D-2026.06.30.01-SESA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento, sob demanda, de cilindros de oxigênio medicinal e recarga de oxigênio medicinal, incluindo o abastecimento dos cilindros, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Penaforte/CE, conforme especificações constantes no termo de referência. VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 62.200,00 (sessenta e dois mil e duzentos reais). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 07/07/2026. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 07/07/2027. SIGNATÁRIOS: CLEBIANA CRUZ DE MOURA ROCHA e FERNANDA ALVES MONTEIRO AZEVEDO, respectivamente contratante e contratado . LEONARDA SANTANA DE SOUZA – MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE/CE.

Publicado por: Aldécio Dos Santos Silva Código Identificador: 4568B459

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº 20/2026

O(A) PREFEITA, NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) FRANCISCO SARMENTO DO VALE, ocupante do cargo de SECRETÁRIO(A), pertencente a(o) Secretaria Municipal de Saúde, 3 (três) diarias, XXXIX CONGRESSO DO CONSELHO NACIONAL DA SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE.

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