DOMCE 10/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4006

MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA Secretária Do Trabalho E Desenvolvimento Social

JESUÍNA MENEZES DE ARAÚJO OLIVEIRA Chefe Do Gabinete Do Prefeito

JESUÍNA MENEZES DE ARAÚJO OLIVEIRA Gestora Da Secretaria De Educação

Publicado por: Luciana de Santiago Gomes Código Identificador: 77FE8D5F

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE RETIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 202507290003

TERMO DE RETIFICAÇÃO DO CONTRATO Nº 202507290003, REFERENTE AO PREGÃO ELETRONICO PE 0008/2025 - SEDUC QUE TEM POR OBJETO A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR E ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .

Pelo presente Termo, fica RETIFICADO o CONTRATO Nº 202507290003 , originário do processo de licitação PREGÃO ELETRONICO PE 0008/2025 - SEDUC, celebrado entre o MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE , por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , inscrito no CNPJ nº 07.807.191/0001-47 e a empresa RAFAEL ANDRADE DE SOUSA VEICULOS LTDA , inscrita no CNPJ/MF Nº 37.658.271/0001-49.

Para alterar dado incorreto, sem alterar a substância do acordo original, o valor unitário do contrato, constante da terceira coluna da tabela, relativo aos itens 25 e 26 , fica substituído da seguinte forma:

Onde consta : “R$ 6,70”.

Passa a constar : “R$ 6,10”.

Os demais termos e condições do contrato permanecem inalterados.

Quixeré/CE, 07 de julho de 2026.

JESUÍNA MENEZES DE ARAÚJO OLIVEIRA Secretaria de Educação Ordenador de Despesas Município de Quixeré/CE

Publicado por: Luciana de Santiago Gomes Código Identificador: 5BEE7B3C

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 009.30.06/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ , tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997, artigo 88, inciso I e artigo 91, e Decreto n° 962, de 11 de setembro de 2015, artigo 1º, itens 1 e 2 RESOLVE conceder Licença Para Tratamento de Saúde a(o) servidor (a) efetivo (a) MARIA HILDELENE DE LIMA, Cargo Técnico em Enfermagem, Matrícula 060261-2, Classe “A” Referência “08”,lotado (a) na Secretaria de Saúde, pelo período de licença de 30 de junho de 2026. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data do período da Licença.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 002/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOREM A COMISSÃO GESTORA MUNICIPAL - CGM, RESPONSÁVEL POR ORGANIZAR, ARTICULAR E SISTEMATIZAR TODAS AS ETAPAS DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 6º, 205, 206, 208, 211, 212, 213, 214 que tratam sobre a educação;

CONSIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/1996 e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025 que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração;

CONSIDERANDO as orientações do Ministério da Educação, do Conselho Nacional de Educação e do Fórum Nacional de Educação para a elaboração participativa dos novos planos decenais de educação, especialmente os resultados dos encontros preparatórios, organizados pelo Ministério da Educação – MEC no âmbito da Rede de Cooperação Técnica dos Planos Decenais de Educação, marcando o início do processo de elaboração dos novos Planos Decenais de Educação: a) Encontro Nacional de Estratégia para a Cooperação Técnica – Planos Decenais de Educação, realizado de 10 e 11 de setembro, em Brasília; b) Encontro da Região Nordeste de Estratégia para a Cooperação Técnica – Planos Decenais de Educação realizado em 12 a 14 de novembro, em Fortaleza – CE; c) Encontro Regional de Cooperação Técnica Planos Decenais de Educação, realizado dia 30 de junho de 2026, em Russas, Crede 10 - Ceará;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388 de 14 de abril de 2026, que aprovou o novo Plano Nacional de Educação – PNE;

CONSIDERANDO a importância de estabelecer a governança para a elaboração do novo Plano Municipal de Educação 2026 – 2036;

CONSIDERANDO a necessidade e importância da realização do diagnóstico educacional local, definição de objetivos, metas e estratégias com ampla participação social e democrática, com controle social e transparência no processo de planejamento educacional e elaboração do novo Plano Decenal Municipal de Educação (PME) de Quixeré;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação (PME) de Quixeré-CE, em consonância com o novo Plano Nacional e o novo Plano Estadual de Educação do Ceará.

CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Educação de Quixeré para o planejamento, gestão, execução, implementação, monitoramento e avaliação das políticas educacionais e, coordenação técnica do processo de elaboração do novo PME,

RESOLVE:

Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré, aos 30 dias do mês de junho do ano de 2026.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Sonia Alves Santiago Código Identificador: 6D627441

Art. 1º Instituir a Comissão Gestora para Elaboração do Novo Plano Municipal de Educação (PME) de Quixeré – CE, para o decênio 2026–2036, com a finalidade de coordenar, planejar, articular, executar e acompanhar o processo de elaboração do novo PME, em todas as suas etapas, com ampla participação social e democrática referente ao decênio 2026/2036, em consonância com o novo Plano Nacional e o novo Plano Estadual de Educação do Ceará.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 91