DOMCE 10/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4006

V– Auxiliar na elaboração do documento-base do Plano Municipal de Educação;

VI– Apoiar tecnicamente a definição de diretrizes, objetivos, metas e estratégias;

VII– Colaborar na sistematização das contribuições oriundas das consultas públicas e demais mecanismos participativos;

VIII– Elaborar relatórios técnicos e documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;

IX– Auxiliar a Comissão Gestora na construção da minuta do Projeto de Lei do Plano Municipal de Educação.

Parágrafo único - Os membros da Equipe Técnica serão designados por ato da Secretária Municipal da Educação e do Desporto Escolar de Russas-Ceará.

Art. 7º Compete às Subcomissões:

I– Realizar estudo analítico do documento base, referência para a elaboração do Plano Municipal de Educação, decênio 2027-2037. II– Apoiar tecnicamente a definição de diretrizes, objetivos, metas e estratégias;

III– Colaborar na sistematização das contribuições oriundas das consultas públicas e demais mecanismos participativos;

IV– Elaborar relatórios técnicos e documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;

V– Auxiliar a Equipe Técnica na construção da minuta do Projeto de Lei do Plano Municipal de Educação.

Parágrafo único - Os membros das Subcomissões serão designados por ato da Secretária Municipal da Educação e do Desporto Escolar de Russas-Ceará.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação e do Desporto Escolar - SEMED prestará apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento da Comissão Gestora, da Equipe Técnica e da Subcomissões.

Art. 9º As atividades desenvolvidas pelos membros da Comissão Gestora, da Equipe Técnica e da Subcomissões serão consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.

Art. 10º As atribuições da Comissão Gestora, Equipe Técnica e Subcomissões encerrar-se-ão com a aprovação e publicação da Lei do Plano Municipal de Educação – PME 2026–2036.

Art. 11º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRADO: R$ 3.418.076,81 ( três milhões quatrocentos e dezoito mil e setenta e seis reais e oitenta e um centavos); FORNECEDOR BENFICÁRIO: EMAIS COMERCIO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA CNPJ/MF: 50.222.195/000192, VENCEDORA DOS LOTES I AO LOTE XIII, LOTE XV AO LOTE XIX, LOTE XII AO LOTE XXVII; SIGNATÁRIOS: ANTONIO EDUARDO BENEVIDES SOARES FREITAS - PELA CONTRATADA E ANTÔNIA LUDERMAR MARTINS BATISTA. FORNECEDOR BENFICÁRIO: DISTRILEV COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, inscrita no - CNPJ: 10.780.363/0001-40, VENCEDORA DOS LOTES XIV E XX. SIGNATÁRIOS: DAYANE ANDRADE CARTAXO - PELA CONTRATADA E ANTÔNIA LUDERMAR MARTINS BATISTA – PELA CONTRATANTE.

SABOEIRO-CE, 08 DE JULHO DE 2026.

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 367E83D1

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 0708.01/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº

PE2402.01SEDUC/2026PARTES:

A Prefeitura Municipal de Saboeiro, através da Secretaria de EDUCAÇÃO e a empresa A N VASCONCELOS JUNIOR -CNPJ: 19.603.291/0001-30 C.G.F: 06.7304249; OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAS PERMANENTES E DE CONSUMO DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: fundamenta-se na Lei nº 14.133/2021, no art. 28, inciso i. VALOR R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais); VIGENCIA: 08 de JULHO de 2026 Á 08 DE JULHO DE 2027; DATA DA ASSINATURA: 08 DE JULHO DE 2026; ORDENADOR DE DESPESAS: ANTONIA LUDERMAR MARTINS BATISTA; FORNECEDOR BENEFICIÁRIO: AÉCIO NOGUEIRA VASCONCELOS JUNIOR – REPRESENTANTE LEGAL.

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 08 de julho de 2026.

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador: 6665484A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO PE1305.01DIV/2026 ARP-0708.01DIV/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO – CE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA QUALIDADE DE ÓRGÃO GERENCIADOR (CNPJ Nº 07.811.946/0001-87), TORNA PÚBLICO O EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ARP Nº PE1305.01DIV/2026 , DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO PE1305.01DIV/2026 (PROCESSO ADMINISTRATIVO WXW7HKKOKSWPFF), FUNDAMENTADA: LEI Nº 14.133/2021 E DECRETO MUNICIPAL Nº 03/2025; OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAS PERMANENTES E DE CONSUMO DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO/CE.ORDO COM AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SABOEIRO/CE; VIGÊNCIA: 08 DE JULHO DE 2026 Á 08 DE JULHO DE 2027); VALOR TOTAL

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 23777075

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 062501FG/2024

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 062501FG/2024. O Ordenador de Despesas do Fundo Geral do Município de Salitre/CE torna público o extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 062501FG/2024, oriundo da Concorrência Eletrônica nº 2024.06.25.01FG, cujo objeto é a contratação de empresa para adequação de estradas vicinais no município de Salitre/CE. Contratante: Fundo Geral. Contratada: Top Construções e Serviços Ltda. Objeto do Aditivo: Prorrogação do prazo de vigência. Prazo: 04 (quatro) meses, com vigência de 03 de fevereiro de 2025 a 03 de Junho de 2025. Valor Contratual: R$ 524.860,89 (quinhentos e vinte e quatro mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos). Dotação Orçamentária: 0701 26 782 0586 2.026 - Manutenção e Conservação da Malha Viária Municipal, com Implantação de Empiçarramento e Correção do Leito Estradal em Atendimento as Emendas Impositivas, no elemento de despesa 33903900: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Manutenção e Conservação de Estradas e Vias. Data da Assinatura: 03 de fevereiro de 2025.

MANOEL FILHO RIBEIRO -

Ordenador de Despesas do Fundo Geral.

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