DOMCE 15/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4009

Art. 39 . A Organização Social fará publicar na Imprensa e no site oficial da instituição, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de serviços e obras necessários à execução do Contrato de Gestão, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público. Art. 40 . Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante manifestação técnica da Secretaria competente e parecer da Procuradoria Geral do Município, quando necessário.

Art. 41 . O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especificamente o Decreto Municipal nº 2025.01.14.001, de 14 de janeiro de 2025.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 14 de julho de 2026. DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 29009D34

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – AVISO DE LICITAÇÃO . A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Groaíras, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra aberta, para cadastramento de propostas de preços, a licitação na Modalidade de Pregão que será realizada no dia 28 de julho de 2026 às 09:h00 (horário de Brasília) em Plataforma Digital conforme especificado no Edital N° 02.SME.PE/2026 com o seguinte objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE AÇÃO COMEMORATIVA EM ALUSÃO AO DIA DO PROFESSOR, VOLTADA À VALORIZAÇÃO E AO RECONHECIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS-CE, NO ÂMBITO DAS AÇÕES INSTITUCIONAIS PROMOVIDAS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, COM FOCO NO INCENTIVO, MOTIVAÇÃO E FORTALECIMENTO DO VÍNCULO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO.O qual encontra-se na íntegra na Sede da Comissão de Pregões, localizada à Rua Dona Leopoldina, nº 1340, Chico Jerônimo, Groaíras/CE, e-mail: [email protected], no horário de atendimento ao público de 08:00 às 17:00h e também nos sites http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/, https://pncp.gov.br/ e https://www.groairas.ce.gov.br/.

Groaíras - Ce. 14 de julho de 2026.

ANA ELOISA CANDIDO DE SOUSA CAVALCANTE– Agente de Contratação/Pregoeira.

Publicado por:

Ana Eloisa Candido de Sousa Código Identificador: 829F9DF1

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA PORTARIA N° 019//2026, DE 14 DE JULHO DE 2026

INSTITUI A COMISSÃO GESTORA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CG-PME) DE GROAÍRAS PARA O DECÊNIO 2026-2036 E NOMEIA SEUS MEMBROS.

O SENHOR SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais pertinentes.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);

CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE);

CONSIDERANDO a necessidade de iniciar, de forma democrática e participativa, o processo de elaboração do novo Plano Municipal de Educação para o decênio de 2026-2036;

RESOLVE:

Art. 1° - Fica instituída a COMISSÃO GESTORA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CG-PME) de Groaíras – CE para o decênio de 2026-2036, com objetivo de coordenar e acompanhar todas as etapas de elaboração e discussão do novo Plano Municipal de Educação.

Parágrafo único – A comissão Gestora será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação Básica de Groaíras.

Art. 2° - Ficam nomeado para compor a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação (CG-PME) de Groaíras os membros constantes do Anexo Único desta Portaria, que contém a relação nominal dos representantes titulares e suplentes indicados pelos órgãos e entidades que integram a referida Comissão.

Parágrafo único – Cada Membro titular poderá ter um suplente, indicado formalmente pelo órgão ou entidade que representa, para substituí-lo em suas ausências e impedimentos.

Art. 3º - São atribuições da Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação (CG-PME 2026-2036):

I – Aprovar o Regimento Interno da Comissão e o orçamento das ações a serem executadas;

II – Elaborar documentos orientativos para subsidiar o processo de construção do PME, considerando a dinâmica nacional (PNE) e estadual (PEE-CE) e a diversidade local;

III – Assessorar e acompanhar as ações de elaboração do novo Plano Municipal de Educação para o decênio 2026-2036;

IV – Planejar e organizar as etapas de elaboração do novo PME (2026-2036);

V – Discutir e apoiar o plano de trabalho e o processo participativo do novo PME;

VI – Articular, junto aos órgãos, instituições e entidades afins, a obtenção de subsídios para a elaboração do diagnóstico da educação municipal;

VII – Garantir a realização de audiências públicas e/ou conferências, bem como outros espaços de participação social, para elaboração e discussão do diagnóstico e da proposta do novo Plano Municipal de Educação.

Art. 4º - A Secretaria Municipal da Educação Básica de Groaíras, constituirá uma equipe técnica multidisciplinar para subsidiar o trabalho da Comissão Gestora, com conhecimentos específicos em áreas como jurídico, planejamento, estatística e tecnologia da informação, visando à elaboração do diagnóstico da educação municipal e a definição de objetivos, metas e estratégias do plano municipal da educação.

Art. 5º - A participação na Comissão Gestora de Elaboração do novo Plano Municipal de Educação (CG-PME 2026-2036) será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, notifique-se e se cumpra.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos dias 14 de julho de 2026.

JOSÉ MARIA XIMENES LIMA Secretário da Educação Básica

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