DOMCE 15/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4009

II – aprovados em vistoria municipal;

III – devidamente licenciados;

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

IV – em perfeito estado de conservação, higiene e segurança.

Art. 10. Os veículos deverão possuir identificação padronizada definida pelo Município.

CAPÍTULO V DA VISTORIA

Art. 11. Todos os veículos deverão ser submetidos à vistoria anual obrigatória.

Art. 12. A vistoria verificará, entre outros aspectos:

I – condições mecânicas;

II – sistema elétrico;

III – pneus;

IV – equipamentos obrigatórios;

• V – limpeza e conservação;

VI – identificação visual.

CAPÍTULO VI DOS PONTOS DE TÁXI

Art. 13. Os pontos de táxi serão definidos por ato do órgão municipal competente.

Parágrafo único. O Município poderá criar, extinguir ou remanejar pontos de táxi conforme a necessidade do serviço público.

CAPÍTULO VII DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 14. São deveres dos permissionários: I – tratar os usuários com urbanidade e respeito;

II – manter o veículo em perfeitas condições de uso;

III – cumprir as normas municipais e de trânsito;

IV – portar a documentação exigida;

V – atender às determinações da fiscalização.

CAPÍTULO VIII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 15. O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – advertência; II – multa;

III – suspensão da permissão; IV – cassação da permissão.

Parágrafo único. A aplicação das penalidades observará processo administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Os atuais permissionários terão o prazo de 90 (noventa) dias para realizar o recadastramento junto ao Município.

Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pelo órgão municipal competente, observada a legislação vigente.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Martinópole/CE, aos 14 dias do mês de julho de 2026.

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA Prefeito Municipal

Publicado por: Fábio Ferreira Cunha Código Identificador: AD220DA5

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – RESULTADO FINAL DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.06.22.01/DL.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – RESULTADO FINAL DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.06.22.01/DL.

A Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE torna público o resultado final da Dispensa de Licitação nº 2026.06.22.01/DL, cujo objeto é a Contratação de serviços de consultoria, assessoria e acompanhamento de convênios, elaboração de planos de trabalho e de prestação de contas, incluindo-se a devida análise e aprovação dos órgãos concedentes, que seja no âmbito estadual ou federal, junto à Prefeitura Municipal de Mauriti-CE. Após análise da proposta de preços e da documentação de habilitação, constatou-se que a empresa SERVCON – SERVICOS DE ASSESSORIA E PROJETOS , inscrita no CNPJ nº 12.020.733/0001-77, atendeu integralmente às exigências do Aviso de Contratação Direta, sendo declarada HABILITADA e VENCEDORA do certame, com o valor global de R$ 148.800,00 (cento e quarenta e oito mil e oitocentos reais). Os autos foram encaminhados à autoridade competente para as providências cabíveis.

Mauriti/CE, 14 de julho de 2026.

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA – Agente de Contratação.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: A6E62F2B

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA AVISO DE LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2026.07.14.01/CE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2026.07.14.01/CE. Objeto : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA COM REJUNTAMENTO EM DIVERSAS RUAS DO DISTRITO DE BURITIZINHO NO MUNICIPIO DE MAURITI/CE, CONFORME MAPP Nº 3647, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE MAURITI-CE. Entrega das Propostas: a partir de 15/07/2026. Abertura das propostas: 30/07/2026 às 09h:00min (horário de Brasília) no sítio www.portaldelicitacaomauriti.com.br. Informações gerais: O Edital poderá ser obtido através do sítio referido acima e nos sites http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes/ ou junto a Agente de Contratação no Setor de Licitação, sito à Av. Senhor Martins, S/Nº - Bairro Bela Vista.

Mauriti/CE, 14 de julho de 2026.

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA – Agente de Contratação.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: CB41A112

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE RETIFICAÇÃO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.06.15.01/DL

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE RETIFICAÇÃO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.06.15.01/DL. Objeto: contratação de serviços técnicos especializados, a serem prestados na assessoria junto ao setor de

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