DOMCE 15/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4009

ASSINA PELO CONTRATANTE: FRANCISCO JARBAS ALVES

VALOR GLOBAL : R$ 489.338,70 (quatrocentos e oitenta e nove mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta centavos).

Quixeré – CE, 13 de julho de 2026.

FRANCISCO JARBAS ALVES

Secretário de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura

Publicado por: Luciana de Santiago Gomes Código Identificador: 21E3F81C

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

assinatura do Termo de Convênio, que deverá ocorrer no período máximo de 10 (dez) dias.

Art. 4° - Em contrapartida, a ASSOCIAÇÃO CULTURAL MONSENHOR OLIVEIRA – ACMO , fica obrigada a disponibilizar entrada livre (sem custo) para toda a população que irá prestigiar o espetáculo, como forma de fomentar o acesso à cultura e ao lazer.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, garantindo-se nas previsões anuais e plurianuais, do orçamento vigente e dos subsequentes, através da Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude do Município de Quixeré-CE.

Art. 6º - As despesas estabelecidas por esta Lei, não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 13 de julho de

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura do município de Quixeré torna público o resultado da Adjudicação e Homologação, da licitação na Modalidade CONCORRENCIA PUBLICA Nº 0006/2024 – SDU cujo o objeto e a PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDO NO DISTRITO DE LAGOINHA NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CEARÁ, declarando o processo Homologado e Adjudicado em favor da empresa ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 63.551.378/0001-01, com sede na Av. Manoel de Castro Filho, 1130 – Dois de Agosto, Morada Nova – Ceará, vencedora deste processo licitatório com o valor global de R$ 489.338,70 (quatrocentos e oitenta e nove mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta centavos).

Quixeré – CE, 13 de julho de 2026.

FRANCISCO JARBAS ALVES

Secretário de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura

Publicado por: Luciana de Santiago Gomes Código Identificador: 393F7BA8

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL NO 1083/2026, DE 13 DE JULHO DE 2026

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL MONSENHOR OLIVEIRA - ACMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 42, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO CULTURAL MONSENHOR OLIVEIRA - ACMO, Pessoa Jurídica de Natureza Privada, constituída sob o CNPJ de nº 01.130.613/0001-06, com sede à Rua Pe. Joaquim de Menezes, nº 1161, Centro, CEP: 62920-000 tem por objetivo o repasse de recursos financeiros destinados à realização da 18ª edição do Bregão na Praça, evento de relevante interesse cultural e social para o Município, voltado à preservação, difusão e valorização da música brega, reconhecida como importante manifestação da cultura popular brasileira.

Art. 2º - A presente Lei Municipal autoriza o Município de QuixeréCE a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO CULTURAL MONSENHOR OLIVEIRA - ACMO por prazo determinado, sempre dentro de um mesmo exercício financeiro, com a possibilidade de renovação através de novo convênio no Exercício Financeiro seguinte podendo ainda ser denunciado (rescindindo) a qualquer tempo por qualquer das partes, mediante comunicação expressa com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 3º - O valor do convênio é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo o repasse como data inicial, o prazo de 30 (trinta) dias a contar da

2026.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré - CE

Publicado por: Sonia Alves Santiago Código Identificador: 8EB80E13

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL NO 1084/2026, DE 13 DE JULHO DE 2026

DENOMINA OFICIALMENTE DE "QUADRA ESPORTIVA BENEDITO XAVIER DE FREITAS (SEU PIPIU)" A QUADRA ESPORTIVA DA COMUNIDADE DE BARREIRAS, NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada oficialmente de "Quadra Esportiva Benedito Xavier de Freitas – (Seu Pipiu)" a Quadra Esportiva localizada na Comunidade de Barreiras, no Município de Quixeré, Estado do Ceará.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para a identificação do equipamento público, mediante a instalação de placa contendo a denominação instituída por esta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 13 de julho de 2026.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré - CE

Publicado por: Sonia Alves Santiago Código Identificador: A6935F27

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL NO 1085/2026, DE 13 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre denominação da Rua Jorge Augusto, na Sede do Município de Quixeré-CE e dá outras providências.

O vereador signatário no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas, vem nos termos dos Artigos 31, inciso I, e 64, inciso XX,

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