DOMCE 15/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4009

Art. 6º - A Comissão poderá constituir grupos de trabalho temáticos para subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação, sempre que necessário.

Art. 7º - A participação na Comissão será considerada serviço público relevante não remunerado.

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento da Comissão.

Art. 9º - A Comissão elaborará um cronograma de trabalho contendo as etapas de diagnóstico, consulta pública, elaboração, validação e encaminhamento do Plano Municipal de Educação.

Art. 10 - O Plano Municipal de Educação deverá observar os princípios da gestão democrática, da equidade, da inclusão, da qualidade social da educação, da participação popular e do regime de colaboração entre os entes federativos.

Art. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.

Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 08 de julho de 2026.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 22C16852

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES EXTRATO CONTRATUAL – CORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 01.033/2026-CE

PUBLICAÇÃO DO EXTRATO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA – EXTRATO CONTRATUAL – CORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 01.033/2026-CE - A Secretaria Municipal De Infraestrutura e Urbanismo do município de Ubajara torna público o extrato do Instrumento Contratual resultante da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 01.033/2026-CE; Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de INFRAESTRUTURA E URBANISMO; Dotação Orçamentária: 0503.15.451.0285.1.016, Construção, pavimentação em pedra tosca e restauração de vias e logradouros. Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM INTERTRAVADO NA ESTRADA DO SÍTIO SÃO LOURENÇO, NO MUNICÍPIO DE UBAJARA-CE. Vigência do Contrato: 12 meses; CONTRATADA: TECTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 20.160.697/000175, sediado(a) na Rua DOMITILIA MARIA DA CONCEICAO, 510, PAULO MALAQUIAS, Groaíras/CE - CEP: 62.190-000 designada CONTRATADA, Assinado pelo Contratante FILIPE DA SILVA RIBEIRO, Valor Global: no valor global de R$ 1.185.631,62 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos) , Ubajara/CE, 14 de Julho de 2026. FILIPE DA SILVA RIBEIRO, Secretário de Infraestrutura e Urbanismo.

CIRCULAR: 15/07/2026 , NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ O POVO

APRECE

Publicado por: Euddes Soares Cunha Neto Código Identificador: E47D3B0A

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES EXTRATO CONTRATUAL – CORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 01.034/2026-CE

PUBLICAÇÃO DO EXTRATO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA – EXTRATO CONTRATUAL – CORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 01.034/2026-CE - A Secretaria Municipal De Infraestrutura e Urbanismo do município de Ubajara torna público o extrato do Instrumento Contratual resultante da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 01.034/2026-CE; Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de INFRAESTRUTURA E URBANISMO; Dotação Orçamentária: 0503.15.451.0285.1.017 Construção de Pavimentação asfáltica na cidade e sede dos distritos. Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO RURAL COM CBUQ, NO SÍTIO MOITINGA, MUNICÍPIO DE UBAJARA. Vigência do Contrato: 03 meses; CONTRATADA: CONSTRUVASP CONSTRUÇÕES & SERVICOS LTDA - CNPJ nº 50.484.244/0001-65, sediado(a) na Rua Coronel Rangel, Nº 330, APT 203 D, Centro, Sobral/CE - CEP: 62.010-030 designada CONTRATADA, Assinado pelo Contratante FILIPE DA SILVA RIBEIRO, Valor Global: no valor global de R$ 253.781,85 (duzentos e cinquenta e três mil setecentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos) , Ubajara/CE, 14 de Julho de 2026. FILIPE DA SILVA RIBEIRO, Secretário de Infraestrutura e Urbanismo.

CIRCULAR: 15/07/2026 , NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ O POVO APRECE

Publicado por: Euddes Soares Cunha Neto Código Identificador: AE22A21E

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - 01.033/2026-CE

EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA - EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - 01.033/2026-CE: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM INTERTRAVADO NA ESTRADA DO SÍTIO SÃO LOURENÇO, NO MUNICÍPIO DE UBAJARA-CE, PROCESSO ADJUDICADO E HOMOLOGADO EM FAVOR DO PROPONENTE: TECTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 20.160.697/0001-75, sediado(a) na Rua DOMITILIA MARIA DA CONCEICAO, 510, PAULO MALAQUIAS, Groaíras/CE - CEP: 62.190-000, doravante designada CONTRATADA, no valor global de 1.185.631,62 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos , Ubajara/CE, 14 de Julho de 2026. FILIPE DA SILVA RIBEIRO, Secretário de Infraestrutura e Urbanismo.

CIRCULAR: 15/07/2026 , NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ O POVO

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