DOMCE 16/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4010

DECRETO Nº 114/2026, DE 15 DE JULHO DE 2026.

Regulamenta os artigos 2°, II, e 17 da Lei municipal no 546/2022, de 21 de março de 2022, para definir os valores dos incentivos às atividades culturais que se realizarão no evento Croatá Junino 2026 do Município de Croatá/CE, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ , no uso de suas atribuições conferidas em Lei, com base no artigo 91, XII da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a permanente necessidade de fomento às atividades culturais no âmbito do Município, inclusive por meio de incentivos financeiros;

CONSIDERANDO que a exploração da cultura deve ser incentivada pelo Poder Público como forma de valorização do talento local e desenvolvimento de novos artistas;

CONSIDERANDO que o Croatá Junino 2026 é ocasião oportuna para promover e estimular a cultura local entre os munícipes; CONSIDERANDO a necessidade de regulamento dos artigos 2°, II, e 17 da Lei municipal no 546/2022, de 21 de março de 2022, conforme disposição expressa no Art. 23, para definir os valores dos incentivos as atividades culturais que se realizarão no Croatá Junino 2026 de Croatá/CE;

DECREТА:

Art. 1°. O incentivo às atividades culturais de que tratam os artigos 2°, II, e 17 da Lei municipal no 546/2022, de 21 de março de 2022, em alusão ao Croatá Junino 2026 de Croatá/CE, será realizado em forma de premiação em dinheiro, a ser definido nos valores e nos termos do Anexo I deste decreto.

§1°. O pagamento das premiações será feito em até 30 (trinta) dias de proclamado resultado.

§2°. O recurso necessário à realização das despesas correrá à conta do Fundo Municipal de Cultura.

Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 15 de julho de 2026.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I INCENTIVOS EM DINHEIRO DAS APRESENTAÇÕES CULTURAIS:

VALOR TOTAL: R$ 7.200,00

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: 6F08D677

SECRETARIA DE ASSITÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 3ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2023.06.16.01 – Processo Originário: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.05.15.01/DL/PMC – Contratante: Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – Contratada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CNPJ nº 00.360.305/0001-04 – Finalidade: Alteração de prazo que resultou a PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA da Contratação de Instituição Financeira para operacionalizar através do aplicativo Caixa Tem o pagamento do

Programa Municipal Auxílio Croatá, junto à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 18/06/2026 – Nova Vigência: 19/06/2026 a 19/06/2027 – Fundamentação Legal: Art. 57, §1º, Inciso II, Lei no 8.666/93; e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Ana Carolina de Araújo Bernardo (CONTRATANTE); João Hermínio Melo Camelo (CONTRATADA).

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: 85916203

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; Procuradoria Geral do Município – Processo Originário: Inexigibilidade de Licitação nº 2026.06.03.01/INEX/SEAFI/PMC – Objeto: Contratação de sociedade de advocacia notoriamente especializada para prestação de serviços técnicos advocatícios e consultoria jurídica estratégica, de natureza predominantemente intelectual, voltados ao assessoramento especializado da Administração Municipal em matérias de Direito Público Municipal, controle externo, responsabilização administrativa, processos perante Tribunais de Contas, Ministérios Públicos e órgãos de controle, bem como no acompanhamento, elaboração e revisão de manifestações jurídicas, pareceres, notas técnicas, defesas administrativas, respostas a ofícios, atos normativos, projetos de lei, decretos, portarias e demais instrumentos jurídicos de elevada complexidade, com atuação preventiva e corretiva destinada à mitigação de riscos institucionais, à conformidade dos atos administrativos e à proteção do interesse público, sem substituição das atribuições ordinárias da Procuradoria ou dos setores jurídicos internos – Homologada: MARCELO VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 40.972.094/0001-85 – Valor: 403.186,20 (quatrocentos e três mil, cento e oitenta e seis reais e vinte centavos) – Data da Adjudicação/Homologação: 10/06/2026 – Fundamentação Legal: §4º, art. 53, Lei Federal nº 14.133/21 – Secretário(a)/Ordenador(a) de Despesas: Mario David Martins Costa Filho – SEAFI - PGM; Francisco Lopes Ferreira – SEDUC; Elimara de Macêdo Lima – SMS; Ana Carolina de Araújo Bernardo – SADS.

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: 15132505

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 2026.06.15.01 (SEAFI); 2026.06.15.02 (SEDUC); 2026.06.15.03 (SESA); 2026.06.15.04 (SADS); 2026.06.15.05 (PGM) – Processo Originário: Inexigibilidade de Licitação Nº 2026.06.03.01/INEX/SEAFI/PMC – Objeto: Contratação de sociedade de advocacia notoriamente especializada para prestação de serviços técnicos advocatícios e consultoria jurídica estratégica, de natureza predominantemente intelectual, voltados ao assessoramento especializado da Administração Municipal em matérias de Direito Público Municipal, controle externo, responsabilização administrativa, processos perante Tribunais de Contas, Ministérios Públicos e órgãos de controle, bem como no acompanhamento, elaboração e revisão de manifestações jurídicas, pareceres, notas técnicas, defesas administrativas, respostas a ofícios, atos normativos,

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