DOMCE 16/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4010

006339-26.2025.8.06.0091) , cujo teor determinou que o Município de Iguatu nomeie e emposse a autora no cargo de Agente Comunitário de Saúde – Área 06 ;

DECRETA:

Art. 1º Ficam CONVOCADAS as candidatas aprovadas no concurso público, relacionadas no ANEXO I , parte integrante desta CONVOCAÇÃO , para comparecerem, pessoalmente ou por procurador munido de instrumento de procuração pública, na Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura do Município de Iguatu, no dia 17/08/2026, nos horários de 07h30 às 11h30 ou de 13h30 às 17h30, munidas das documentações citadas nos ANEXOS II e III , que também são partes integrantes desta convocação.

Art. 2º As candidatas convocadas deverão estar munidas da documentação especificada no Anexo II para tomar posse no cargo.

§ 1º A declaração de acumulação de cargo público, elencada no Anexo III, deve ser apresentada preenchida na data de comparecimento das candidatas convocadas.

§ 2º Não serão admitidos os exames médicos, exigidos no Anexo II, que tenham sido realizados há mais de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente Decreto.

Art. 3º As candidatas convocadas, caso não se apresentem para fazer a entrega da documentação requerida, no prazo estabelecido pelo artigo 1º, serão consideradas desistentes do direito de serem nomeadas para o respectivo cargo ao qual foram aprovadas .

Art. 4º Após a apresentação de toda a documentação, caso sejam consideradas aptas, as candidatas serão nomeadas no cargo respectivo.

Art. 5º A nomeação das candidatas convocadas e consideradas aptas fica prevista para o dia 19 de agosto de 2026 com a data da posse para 21 de agosto de 2026.

Parágrafo único. As candidatas empossadas devem entrar em efetivo exercício no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da data da posse.

ANEXO II - DOCUMENTOS EXIGIDOS (DECRETO Nº 038, DE 14 DE JULHO DE 2026)

I. Original e cópia, ou cópia autenticada, do diploma/certificado fornecido por instituição de ensino reconhecida, comprovando a qualificação profissional exigida para o cargo pretendido;

II. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Carteira do Trabalho e Previdência Social - página que identifica o trabalhador (frente e verso) e o último contrato de trabalho;

III. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Certidão de Nascimento ou Casamento; IV. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Cédula de Identidade civil ou militar, conforme o caso;

V. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

VI. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Título de Eleitor e comprovante que votou na última eleição, ou certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral;

VII. Original e cópia, ou cópia autenticada, do documento militar, se do sexo masculino, até 45 (quarenta e cinco) anos;

VIII. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Carteira do Conselho da Categoria Profissional, se for o caso;

IX. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Comprovante de quitação com o Conselho da Categoria Profissional, se for o caso; X. Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de endereço atualizado;

XI. Declaração de não ter antecedentes criminais e de estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos, comprovada por meio de certidões expedidas pela Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Federal (www.jfce.gov.br – Certidão Negativa Criminal Federal) e Justiça Estadual (www.tjce.jus.br – Certidão Negativa Criminal Estadual); XII. Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de inscrição no PIS/PASEP/NIT;

XIII. Declaração quanto ao exercício de cargo (s) ou emprego (s) público (s), se detentor de cargo ou emprego público, em qualquer esfera administrativa (Modelo no Anexo III);

XIV. Original e cópia, ou cópia autenticada, da última Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Isento;

XV. Certidão de nascimento dos dependentes;

Art. 6º Se as candidatas não tomarem posse no cargo, ficará caracterizada desistência, com a consequente revogação do ato de nomeação .

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

XVI. Uma fotografia 3x4 (de frente e colorida);

XVII. Laudo Médico emitido pela Junta Médica oficial do Município de Iguatu, comprovando higidez física e mental do candidato, mediante apresentação, pelo candidato, dos seguintes exames: a) Hemograma completo com plaquetas;

b) Coagulograma;

c) Uréia;

PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE IGUATU, EM 14 DE JULHO DE 2026.

d) Glicemia de jejum; e) Sumário de urina;

f) Raios-X do tórax em PA com laudo;

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu/CE

g) VDRL;

h) Eletrocardiograma com laudo;

i) Laudo de sanidade mental emitido por Psiquiatra.

ANEXO I – DAS CANDIDATAS CONVOCADAS (DECRETO Nº 038, DE 14 DE JULHO DE 2026)

CONVOCAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO Nº 3001102-11.2025.8.06.0091 CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 05 CÓDIGO: ACS - 05 APROVADOS PARA CADASTRO DE RESERVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3011045-97.2026.8.06.0000 (PROCESSO Nº 006339-26.2025.8.06.0091) CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 06 CÓDIGO: ACS - 06

APROVADOS PARA CADASTRO DE RESERVA

ANEXO III - DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO (DECRETO Nº 038, DE 14 DE JULHO DE 2026)

Eu,__, declaro para devidos fins de posse no cargo de _______, junto ao Município de Iguatu, que:

( ) Não exerço qualquer outro cargo público (função ou emprego em Entidades Federais, Estaduais ou Municipais), bem como Autarquias, Empresas Públicas ou de Economia Mista e em Fundações Públicas.

( ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(ões) ou emprego(s) abaixo: a) _____ cuja jornada de trabalho é de _ às _ horas.

b) ___ cuja jornada de trabalho é de _ às horas. c) ________ cuja jornada de trabalho é de _ às _ horas.

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