DOMCE 16/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4010

58.2024.8.06.0122, a adequação da jornada de trabalho para 20(vinte) horas semanais, com remuneração não inferior ao salário mínimo vigente, da servidora MARIA SOCORRO GOMES VIANA, inscrita no CPF sob o nº 276.243.743-15.

Art. 2º A adequação da jornada funcional de que trata o artigo anterior deverá ser efetivada no prazo expressamente estabelecido na respectiva decisão judicial, observando-se, de forma estrita e integral, o comando jurisdicional proferido pelo Juízo competente.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o Setor de Recursos Humanos, adotar todas as providências administrativas, funcionais, financeiras e sistêmicas necessárias à plena e eficaz execução desta Portaria, inclusive no que se refere à atualização dos assentamentos funcionais e à adequação da folha de pagamento.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.06.22.01/DL - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.06.03.02/DL.

EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.06.22.01/DL - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.06.03.02/DL. OBJETO: Contratação de serviços de consultoria, assessoria e acompanhamento de convênios, elaboração de planos de trabalho e de prestação de contas, incluindo-se a devida análise e aprovação dos órgãos concedentes, que seja no âmbito estadual ou federal, junto à Prefeitura Municipal de Mauriti-CE. EMPRESA: SERVCON – SERVICOS DE ASSESSORIA E PROJETOS, inscrita no CNPJ nº 12.020.733/000177. R$ 148.800,00 (cento e quarenta e oito mil e oitocentos reais).

Mauriti/CE, em 15 de julho de 2026.

Art. 4º Esta Portaria possui natureza estritamente vinculada, limitando-se ao fiel cumprimento de ordem judicial, não constituindo reconhecimento administrativo de direito além daquele expressamente determinado pelo Poder Judiciário.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser amplamente divulgada nos meios oficiais, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 14 de julho de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 0D83F8D8

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.07.01.02/SEFAZ.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.07.01.02/SEFAZ. Partes: o Município de Mauriti/CE, através da Secretaria da Fazenda e a empresa M.C. MARIA SERVICOS. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços especializados na Assessoria e Consultoria Técnica em Gestão Pública, com o objetivo de atender às necessidades da Secretaria da Fazenda do Município de Mauriti/CE. Valor total R$ 54.480,00 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais). Prazo: 12 (doze) meses.

Mauriti/CE, 01 de julho de 2026.

Signatários: José Henrique Carneiro, Clarissa Maria de Melo.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 5B5CD487

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.07.01.01/SME.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.07.01.01/SME. Partes: o Município de Mauriti/CE, através da Secretaria de Educação e a empresa M.C. MARIA SERVICOS. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços especializados na Assessoria e Consultoria Técnica em Gestão Pública, com o objetivo de atender às necessidades da Secretaria de Educação do Município de Mauriti/CE. Valor total R$ 53.760,00 (cinquenta e três mil, setecentos e sessenta reais). Prazo: 12 (doze) meses.

GILBERTO JUCA DA SILVA – Secretário de Educação,

JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO – Secretário da Fazenda,

MARIA APARECIDA DA SILVA BARBOSA – Secretária de Saúde e

MARIA TAMIRES CRUZ FIGUEIREDO – Secretária Adjunta de Proteção Social e do Trabalho .

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 6D4A012B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E GESTÃO EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2503.001/2024- 01.

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2503.001/2024- 01. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2503.001/2024 - CONTRATO Nº 2503.001/2024-01 - ORIGEM: Dispensa Nº 2503.001/2024 - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA - CONTRATADA(O): AC2B TECNOLOGIA EIRELI - OBJETO: Contratação de empresa para Licença de software em monitoramento de gestão de contratos com tecnologia da informação via web para a automatização das ações e controle e execução da gestão e fiscalização dos contratos, em atendimento ao art. 117 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 - VALOR ADITIVADO: R$ 0,00 (zero reais) - VALOR ATUALIZADO: R$ 5.760,00 (cinco mil, setecentos e sessenta reais) - DATA DA ASSINATURA: 15 de julho de 2026. Francisco Aldir Lima Pereira Agente de Contratação

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador: 1CFA25B9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.06.30.5

Mauriti/CE, 01 de julho de 2026.

Signatários: Gilberto Juca da Silva, Clarissa Maria de Melo.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 24F6E4DA

A Sra. Francisca Rozimar Alves Belém Morais, Ordenadora de Despesas da Francisca Rozimar Alves Belém Morais, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2026.06.30.5, HOMOLOGO

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