DOMCE 16/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4010

e AUTORIZO a contratação da empresa FEITOSA ASSESSORIA CONTABIL & APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME, inscrita no CNPJ nº. 27.099.190/0001-00 , para a Contratação de serviços técnicos especializados no acompanhamento financeiro das receitas e despesas, como também no planejamento de gastos através da elaboração de planilhas e gráficos da Secretaria Municipal de Educação Básica Milagres/CE, conforme condições e exigências estabelecidas neste Aviso de Dispensa de Licitação e seus anexos, pelo valor global de R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais), com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Milagres/CE, 15 de julho de 2026.

Publicado por: Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador: BB29C611

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.06.30.3

A Sra. Rita Janaine Alves de Lima, Ordenadora de Despesas da Rita Janaine Alves de Lima, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2026.06.30.3, HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação da empresa FEITOSA ASSESSORIA CONTABIL & APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME, inscrita no CNPJ nº. 27.099.190/0001-00 , para a Contratação de serviços técnicos especializados no acompanhamento financeiro das receitas e despesas, como também no planejamento de gastos através da elaboração de planilhas e gráficos da Secretaria Municipal de Finanças Milagres/CE, conforme condições e exigências estabelecidas neste Aviso de Dispensa de Licitação e seus anexos, pelo valor global de R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais), com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Milagres/CE, 15 de julho de 2026.

Publicado por: Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador: 779397C7

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA DECRETO N° 023/2026

segurança do Estado, a manutenção da ordem pública e a satisfação de todas as necessidades da sociedade;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no capítulo dos direitos e garantias individuais e coletivos, artigo 5°, garante a inviolabilidade do direito à propriedade, nos termos previstos em seu inciso XXII, mas, paralelamente, no inciso XXIV, flexibiliza tal direito quando presente a necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

CONSIDERANDO , portanto, presente os requisitos do art. 5º, XXIV da Constituição Federal, de acordo com arts. 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, na forma da alínea ―i‖, do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, por via amigável ou judicial, parte do imóvel localizado no Município de Milagres, com área total de 48,23 m², com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e respectivo memorial descritivo, estabelecido nos Anexos deste Decreto, com suas respectivas benfeitorias, registrado em nome deJosé Luiz dos Santos,matriculado sob nº 1.149, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória na posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 3º O objetivo da desapropriação destina-se ao melhoramento da via pública e sua melhor utilização, bem como à instalação de estação de tratamento de água e esgoto para fins de regularização do saneamento básico local, nos termos do art. 5º, alíneas ―h‖ e ―i‖, do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento da Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos e Estradas, consignadas sob o nº 19.01.15.451.0054.1.034.4.4.90.61.00.

Art. 5º ASecretaria Especial para Assuntos Jurídicosfica autorizada a conduzir com urgência o processo de desapropriação e demais providências necessárias, por via amigável ou judicial, visando a desapropriação do imóvel indicado no art. 1º deste Decreto, observadas as prescrições legais quanto à avaliação e a justa indenização

DECRETO N° 023/2026 Milagres, CE – 15 de julho de 2026

DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e com amparo no art. 78, inciso XII da Lei Orgânica do Município e de acordo com o que as disposições dos artigos 5º e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterada pela Lei Federal 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

CONSIDERANDO que a desapropriação está inserida na Constituição Federal enquanto instrumento de soberania, supremacia do direito social em sobreposição ao interesse individual, prevista em vários dispositivos daquela Carta Federal;

CONSIDERANDO que, por declaração de utilidade pública, todos os bens, quer sejam móveis ou imóveis, poderão ser desapropriados;

CONSIDERANDO que é caso de utilidade pública a construção de edifício público;

CONSIDERANDO que incumbe a este Poder Público a tutela do interesse público, e levando em conta que a utilidade pública é a finalidade própria da Administração Pública, enquanto provê a

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 15 DE JULHO DE 2026

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 067D495F

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E ESTRADAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 14.07.02/2026 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2026.06.16.1

Extrato de Contrato Nº 14.07.02/2026 - Concorrência Pública nº 2026.06.16.1 Partes: O Município de Milagres, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Estradas e a empresa SERTÃO CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA . Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de engenharia para a construção de pavimentação em diversos logradouros públicos no município de Milagres-CE. , conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do

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