DOMCE 16/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 16 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4010
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
| CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE |
|---|---|---|
| Procurador-Geral Legislativo | CCL-1 | 01 |
| Secretário-Geral da Mesa Diretora | CCL-1 | 01 |
| Procurador Adjunto Legislativo | CCL-2 | 01 |
| Diretor Administrativo e de Governança | CCL-2 | 01 |
| Tesoureiro | CCL-2 | 01 |
| Chefe de Gabinete da Presidência | CCL-2 | 01 |
| Assessor Parlamentar da Maioria | CCL-3 | 01 |
| Assessor Parlamentar da Minoria | CCL-3 | 01 |
| TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS: | 08 |
TABELA DE SÍMBOLOS DO ANEXO III
| SÍMBOLO VENCIMENTO |
|---|
| CCL-1 R$ 6.054,72 |
| CCL-2 R$ 3.203,55 |
| CCL-3 R$ 1.621,00 |
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO CCL-1
| CARGO | QUANTIDADE | VALOR | |
|---|---|---|---|
| Procurador-Geral Legislativo | 01 | R$ 6.054,72 | |
| Secretário-Geral da Mesa Diretora | 01 | R$ 6.054,72 | |
| SÍMBOLO CCL-2 CARGO |
QUANTIDADE | VALOR | |
| Procurador Adjunto Legislativo | 01 | R$ 3.203,55 | |
| Diretor Administrativo e de Governança | 01 | R$ 3.203,55 | |
| Tesoureiro | 01 | R$ 3.203,55 | |
| Chefe de Gabinete da Presidência | 01 | R$ 3.203,55 |
SÍMBOLO CCL-3
| CARGO | QUANTIDADE | VALOR |
|---|---|---|
| Assessor Parlamentar da Maioria | 01 | R$ 1.621,00 |
| Assessor Parlamentar da Minoria | 01 | R$ 1.621,00 |
ANEXO V
QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
| FUNÇÃO GRATIFICADA | QUANTIDADE | PERCENTUAL |
|---|---|---|
| Agente Demandante | 01 | 15% |
| Agente de Contratação | 01 | 20% |
| Membro da Equipe de Apoio | Até o limite de 03 | 15% |
| Gestor de Contrato | Até o limite de 03 | 15% |
| Fiscal de Contrato | Até o limite de 03 | 20% |
| Presidente de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar | 01 | 20% |
| Membro de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar | Até o limite de 02 | 15% |
| Presidente de Comissão de Sindicância | 01 | 20% |
| Membro de Comissão de Sindicância | Até o limite de 02 | 10% |
| Presidente de Comissão de Concurso Público | 01 | 20% |
| Membro de Comissão de Concurso Público | Até o limite de 04 | 15% |
| Diretor da Escola do Legislativo Municipal | 01 | 20% |
-
§ 1º Os percentuais previstos neste Anexo incidirão sobre o vencimento-base do servidor designado.
-
§ 2º Os quantitativos previstos neste Anexo poderão variar conforme a necessidade administrativa da Câmara Municipal.
-
§ 3º A designação para função gratificada não gera direito adquirido à sua manutenção.
ANEXO VI PROVIMENTO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS EFETIVOS
| CARGO/REQUISITOS | ATRIBUIÇÕES TÍPICAS |
|---|---|
| Cargo:ANALISTA LEGISLATIVO Requisitos:BACHARELADO EM DIREITO |
Ao Analista Legislativo compete prestar consultoria, assessoramento e apoio técnico especializado à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes e Temporárias, aos Vereadores e aos órgãos administrativos da Câmara Municipal, visando subsidiar o exercício das funções legislativa, fiscalizadora, administrativa, institucional e de representação política do Poder Legislativo Municipal, mediante a elaboração de estudos, análises, pareceres, pesquisas, manifestações técnicas e demais instrumentos necessários ao processo legislativo e à gestão pública, competindo-lhe especialmente: I – prestar consultoria e assessoramento técnico-legislativo e jurídico à Mesa Diretora, às Comissões, aos Vereadores e aos órgãos administrativos da Câmara Municipal; II – elaborar pareceres, estudos, notas técnicas, informações, relatórios, pesquisas, análises e manifestações especializadas sobre matérias legislativas, administrativas, constitucionais, orçamentárias, financeiras, tributárias, patrimoniais e demais assuntos submetidos à sua apreciação; III – analisar proposições legislativas quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa, compatibilidade normativa e adequação regimental; IV – elaborar minutas de projetos de lei, propostas de emenda à Lei Orgânica, resoluções, decretos legislativos, indicações, requerimentos, moções, emendas, substitutivos,pareceres, recursos, atos normativos e demaisproposições legislativas; |
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