DOMCE 14/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4008

VALOR GLOBAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 1.604.387,40 (um milhão, seiscentos e quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos). PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses.

A remuneração da contratada ocorrerá exclusivamente mediante êxito, fazendo jus ao pagamento de honorários contratuais correspondentes a 20% (vinte por cento) sobre os valores efetivamente recuperados e ingressados em favor do ACOPIARAPREV, equivalentes a R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado. O montante estimado dos créditos previdenciários passíveis de recuperação é de R$ 8.021.937,00 (oito milhões, vinte e um mil, novecentos e trinta e sete reais), correspondendo os honorários contratuais estimados ao valor de R$ 1.604.387,40 (um milhão, seiscentos e quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da notória especialização da contratada e da inviabilidade de competição, conforme Declaração e Ratificação da Inexigibilidade de Licitação.

Acopiara/CE, 10 de julho de 2026.

MARIA SIMONE DA SILVA

Secretária de Finanças do Município de Acopiara/CE

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 81FD4A81

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N° 2406.01/2026-CA

EXTRATO DO CONTRATO N° 2406.01/2026-CA PROCESSO: 2406.01/2026-CA; CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ENDEREÇO: ARMANDO ARRAES FEITOSA , Nº 229 CENTRO; CONTRATADO(A): DAGY CONSTRUCOES E URBANISMO LTDA - CPF/CNPJ: 33.313.191/0001-09 - ENDEREÇO: Rua José de Alencar, 1118, SALA 03, Bugi, Iguatu - Ceará, CEP: 63501-005; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: AS DETERMINAÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI N° 14.133/2021, BEM COMO NOS PRECEITOS DE DIREITO PÚBLICO E, SUPLETIVAMENTE, NOS PRINCÍPIOS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS E NAS DISPOSIÇÕES DO DIREITO PRIVADO; OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AIUABA/CE, COM OBJETIVO DE PREVENIR DESGASTES, PLANEJAR A CONSERVAÇÃO E DETECTAR PROBLEMAS DE MODO A GARANTIR UMA BOA GESTÃO DE RECURSOS FÍSICOS E MATERIAIS, DE ACORDO COM A TABELA SEINFRA E SINAPI VIGENTE (AMBAS COM DESONERAÇÃO); VIGÊNCIA DO CONTRATO: 24/06/2026 até 24/06/2027; VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/ELEMENTO DE DESPESA/FONTE DE RECURSO: 05 02 12 361 0014 1.006 4.4.90.51.99 1540000000 05 02 12 361 0014 1.006 4.4.90.51.99 1500100100 DATA DA ASSINATURA: 24/06/2026; SIGNATÁRIOS: PATRICIA GONÇALO GRIMAUTH - ORDENADOR(A) DE DESPESAS DO(A) FUNDO DO DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA-FUNDEB, E - REPRESENTANTE LEGAL DO(A) CONTRATADO(A) O contrato será divulgado e mantido à disposição do público, em atendimento aos dispositivos das Leis nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como nos termos do Decreto Municipal nº 07/2025, de 17 de janeiro de 2025, que regulamenta a aplicação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito do Poder Executivo Municipal de Aiuaba-CE.

Município de Aiuaba, Estado do Ceará, 24 de Junho de 2026.

PATRICIA GONÇALO GRIMAUTH

Ordenador(a) de Despesas Do(a) Fundo do Desenv. da Educação Básica- FUNDEB

Publicado por: Antonia Tatiana Brito Lima Código Identificador: 6D830B8C

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. O(A) Sr(a). PATRICIA GONÇALO GRIMAUTH, Ordenador(a) de Despesas do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, faz publicar o presente extrato resumido do Processo Administrativo n° 2406.01/2026-CA de Adesão à Ata de Registro de Preços n° 202506260001, a seguir: ORIGEM: PROCESSO Nº PE022/2025: ÓRGÃO GERENCIADOR DA ARP: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; ÓRGÃO ADERENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 86 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021, E ARTIGO 49 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 07/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025;

OBJETO DA ADESÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AIUABA/CE, COM OBJETIVO DE PREVENIR DESGASTES, PLANEJAR A CONSERVAÇÃO E DETECTAR PROBLEMAS DE MODO A GARANTIR UMA BOA GESTÃO DE RECURSOS FÍSICOS E MATERIAIS, DE ACORDO COM A TABELA SEINFRA E SINAPI VIGENTE (AMBAS COM DESONERAÇÃO); FORNECEDOR REGISTRADO/CONTRATADO: DAGY CONSTRUCOES E URBANISMO LTDA (CPF/CNPJ: 33.313.191/0001-09) - VALOR TOTAL VENCIDO: R$ 3.000.000,00 - CNPJ: 33.313.191/0001-09; VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO: 12 (DOZE) MESES; VALOR GLOBAL DA ADESÃO/CONTRATAÇÃO: R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS: 05 02 12 361 0014 1.006 3.3.90.39.14 1540000000/05 02 12 361 0014 1.006 3.3.90.39.14 1500100100. O presente extrato é publicado para conhecimento e cumprimento das formalidades legais, sem prejuízo daposterior divulgação do contrato ou instrumento equivalente no Portal Nacional de Contratações Públicas, quando exigível, nos termos do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Município de Aiuaba, Estado do Ceará, 23 de Junho de 2026.

PATRICIA GONÇALO GRIMAUTH

Ordenador(a) de Despesas Do(a) Fundo do Desenv. da Educação Básica-FUNDEB

Publicado por: Antonia Tatiana Brito Lima Código Identificador: A87745BE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO - A Prefeitura Municipal de AIUABA, torna público que realizará licitação, na modalidade Pregão Eletrônico (SRP), autuada sob o nº 2026.07.07.01 cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS, BATERIAS, CÂMARAS DE AR E PROTETOR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Sendo o Cadastramento das Propostas a partir do dia 14/07/2026 até 28/07/2026 às 08hs00min. Abertura das Propostas dia 28/07/2026 ás 08hs00min, e a fase de disputa de lance no dia 28/07/2026 ás 09hs00min. O Edital estará disponível, no horário de atendimento ao público de 08:00 às 17:00h, no site https://licitacoes.tce.ce.gov.br/ e no Portal de licitações da M2A COMPRAS, no site https://compras.m2atecnologia.com.br/, Site

www.diariomunicipal.com.br/aprece 3