DOMCE 14/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4008

2.2 Os candidatos convocados deverão comparecer perante a Junta Médica, nas datas e horários, conforme tabela abaixo:

2.3 Fica determinado que os candidatos PCDs – pessoas com deficiência, nos cargos em que houver vaga prevista, independente da sua classificação deverão ser nomeados nas seguintes vagas: 5ª vaga, 10ª vaga, 15ª vaga, 20ª vaga e assim sucessivamente.

2.4 Os candidatos PCDs – pessoas com deficiência, eventualmente convocados neste edital, além de atenderem ao que determina o item 2, deverão apresentar laudo e/ou atestado médico identificando o tipo de deficiência ou disfunção da qual são portadores, devidamente atualizado.

3. DA NOMEAÇÃO E POSSE

3.1 Cumpridas as exigências no que concerne à entrega de documentação e exames médicos admissionais, nos itens ―1‖ e ―2‖ deste Edital, para preenchimento de vagas efetivas constantes do quadro da Prefeitura Municipal de Icapuí-CE, com data de NOMEAÇÃO E POSSE a ser divulgada posteriormente.

4. DA PUBLICAÇÃO

4.1 O presente Edital de Convocação para Nomeação e Posse, com a relação completa dos CONVOCADOS, será:

4.1.1 publicado no Diário Oficial dos Municípios do Ceará (https://www.diariomunicipal.com.br/aprece);

4.1.2 divulgado na internet, no endereço eletrônico do Centro de Treinamento e Desenvolvimento - CETREDE (https://www.cetrede.com.br);

4.1.3 publicado no Portal da Prefeitura Municipal de Icapuí (www.icapui.ce.gov.br); e

4.1.4 divulgado no Quadro de Avisos da Prefeitura, atendendo a necessidade e conveniência de cada ente administrativo da Prefeitura Municipal de Icapuí.

4.2 É de inteira responsabilidade do candidato a sua omissão quanto ao que for publicado ou divulgado.

4.3 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Icapuí-CE, 30 de junho de 2026.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal de Icapuí-CE

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DOS(AS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE (EDITAL Nº 001/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021)

9º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE

ANEXO I RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

• 02 (duas) fotos 3x4 (atualizadas);

• 02 (duas) cópias da Carteira de Identidade;

• 02 (duas) cópias do CPF;

• 02 (duas) cópias de comprovante de residência atual;

• Certidão de Nascimento (se solteiro/a) ou de Casamento (se casado/a ou divorciado/a);

• Título de Eleitor com certidão de quitação eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral;

• Comprovante de inscrição no PIS / PASEP;

• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – página que identifique o(a) candidato(a) - frente e verso;

• Certificado do grau de escolaridade exigido para o cargo;Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos;

• Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação (para os homens);

• Quando exigido para o cargo, certificado do curso que atenda as exigências estabelecidas no Edital de Abertura;

• Certidão Negativa de Antecedentes Criminais das Justiças Estadual, Eleitoral e Federal, expedidas pelo órgão distribuidor;

• Declaração de Bens e Valores que constituam o patrimônio do(a) candidato(a) e, se casado(a), a do cônjuge (Anexo II), podendo ser substituída pela Declaração de Imposto de Renda;

• Declaração de que o(a) candidato(a) não exerce outro cargo, função ou emprego público na Administração Pública Federal, Estadual e/ou Municipal, que gere impedimento legal, e sobre o recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e pensão (Anexo III). Todos os documentos deverão ser entregues em cópias autenticadas ou apresentados juntos dos originais.

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DOS(AS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE (EDITAL Nº 001/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021) 9º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE ANEXO II DECLARAÇÃO DE BENS

Eu, _, nacionalidade __, estado civil , titular do documento de identidade RG n. _, inscrito(a) no CPF sob o n. _, endereço _, Bairro _, Cidade __, UF , CEP _, DECLARO, nos termos da Lei, que até a presente data: ( ) Não possuo bens a declarar.

( ) Possuo bens a declarar, conforme segue abaixo: RELAÇÃO DE BENS E VALORES

_____ Assinatura

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DOS(AS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE (EDITAL Nº 001/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021)

9º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE – ANEXO III DECLARAÇÃO

Eu, __, nacionalidade _, estado civil , titular do documento de identidade RG n. __, inscrito(a) no CPF sob o n. , endereço , Bairro _, Cidade __, UF _, CEP __, DECLARO, para os devidos fins de provimento de cargo público, que não exerço nenhum cargo, função e emprego público em quaisquer das esferas Federal, Estadual e/ou Municipal, da Administração Pública, que gere impedimento legal nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, não comprometendo, dessa forma, minha nomeação e posse para o cargo de __ do Município de ICAPUÍ-CE.

DECLARO que não percebo proventos de aposentadoria e pensão decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que sejam inacumuláveis com o cargo em que tomarei posse. E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.

Icapuí-CE, _ de ___ de 2026.

__ Assinatura

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

―Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

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