Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 14/07/2026 · pág. 49

DOMCE 14/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4008

(...)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

FRANCISCA NATHALIA BARRETO RATS Secretária Saúde

Publicado por: Edinardo de Oliveira Pereira Código Identificador: D5286E9D

b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

(...)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.‖

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DOS(AS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE

(EDITAL Nº 001/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021) 9º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE

ANEXO IV

DO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL E DA APRESENTAÇÃO DOS EXAMES DE SAÚDE

Os candidatos convocados deverão comparecer ao exame médico admissional no dia, hora e local anteriormente indicado, munidos dos exames de saúde abaixo listados:

Hemograma completo com contagem de plaquetas;
Coagulograma;
Ureia;
Glicemia de jejum;
Sumário de Urina;
Raio X do tórax em PA, com laudo;
VDRL;
Eletrocardiograma com laudo;
Laudo de sanidade mental emitido por um(a) médico psiquiatra. A realização dos exames é de responsabilidade do candidato.

Somente será investido em cargo público o candidato que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, após a submissão ao exame médico pré-admissional, de caráter eliminatório, a ser realizado pela Junta Médica Oficial do Município.

Publicado por:

Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: B72A175B

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 033/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 2026.06.12.01

O Município de Icapuí, por intermédio da Secretaria de Saúde, torna público para fins de direito e para que surta seus efeitos legais, a ADJUDICAÇÃO do objeto e a HOMOLOGAÇÃO do certame em epígrafe, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de exames laboratoriais e análises clínicas, destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Icapuí/CE . O certame foi decidido em favor da Empresa Vencedora: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS NÓBREGA & ANDRADE LTDA - inscrita no CNPJ sob o nº 25.047.574/0001-46 . Valor Global: R$ 633.499,00 (Seiscentos e trinta e três mil e quatrocentos e noventa e nove reais) . O processo administrativo encontra-se com vista franqueada aos interessados na sede da Prefeitura Municipal.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SAS EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.07.03.01-PMI/SAS

A Prefeitura Municipal de Iguatu (CE), através do da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o processo administrativo de licitação PREGÃO ELETRÔNICO-RP Nº 2026.04.13.01PMI/SAS , vem por intermédio desta, PUBLICAR o extrato resumido do contrato firmado com a empresa J.M.V SANTANA COMERCIAL-LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 12.565.600/000186, através do seu representante legal, o senhor, José Marcilton Vitoriano Santana (Proprietário). Fundamento Legal : Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, decreto federal n° 11.462/2023, decreto municipal nº. 018, de 31/03/2023 e suas alterações posteriores. Objeto : Registro de preços para futura e eventual aquisição gêneros alimentícios destinados ao atendimento das demandas institucionais dos programas, projetos e serviços sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania do município de Iguatu-Ce, conforme especificações constantes no termo de referência, parte integrante deste processo. Valor Global: R$ 4.012.933,00 (Quatro milhões, doze mil, novecentos e trinta e três reais). Prazo de Vigência : 12 (doze) meses . Data da Assinatura: 03 de julho de 2026. Dotações Orçamentárias: nº 2602-08.122.0002.2.109 (Gerenciamento e Manutenção de Atividades da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania), nº 2602-08.244.0002.2.127 (Manutenção da Casa do Cidadão) nº 2602-08.243.0002.2.120 (Gerenciamento e Manutenção do Conselho Tutelar), nº 260208.125.0022.2.115 (Manutenção dos Conselhos Vinculados à Política de Assistência Social), nº 2602-08.245.0003.2.140 (Gerenciamento e Manutenção Serviços de Prot. Social Esp. de Média Complexidade), nº 2602-08.245.0003.2.137 (Manutenção dos Programas Voltados à Primeira Infância no SUAS), nº 2602-08.245.0003.2.139 (Implantação e Manutenção dos Serviços de Alta Complexidade), nº 2602-08.245.0003.2.128 (Manutenção da Política de Segurança Alimentar e Nutricional), nº 2602-08.245.0003.2.129 (Manutenção do Pólo de Convivência Social), nº 2602-08.122.0003.2.112 (Gerenciamento e Manutenção do Cadastro Único e Programa Bolsa Família), nº 2602-08.245.0003.2.136 (Gerenciamento e Manutenção do PAIF- Serviço de Proteção e Atend. Integral), nº 260208.245.0003.2.141 (Gerenciamento e Manutenção do SCFV- Serviços de Convivência e Fortalecimento de vínculos), nº 260208.122.0003.2.114 (Gerenciamento e Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social), nº 2602-08.244.0003.2.134 (Gerenciamento e Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher), e o Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 (Material de Consumo). Signatária: Maria Louzanira de Oliveira – Secretária Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania - SAS.

Iguatu-CE, 03 de julho de 2026.

Publicado por: Ciderlandio Benigno da Silva Araújo Código Identificador: CEF38369

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SAS EXTRATO RESUMIDO DA ATA RP

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Iguatu – Extrato resumido da Ata de Registro de Preços nº 19.01/2026-PMI/SAS. Órgão Gerenciador: Através da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania CNPJ nº. 07.810.468/0001-90. Fornecedor Beneficiário : J.M.V SANTANA COMERCIAL-

Icapuí-CE, 13 de julho de 2026.