DOMCE 14/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4008

Art. 5º A coordenação do Núcleo Municipal de Educação Permanente do SUAS será exercida pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e por todo o colegiado representativo constante no artigo 4º.

Art. 6º O Núcleo reunir-se-á ordinariamente com periodicidade bimestral e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Art. 7º O funcionamento do Núcleo será regulamentado por meio de regimento interno próprio, aprovado pelos seus membros, que já deverá conter um plano de ações desenvolvidas e ofertadas, em consonância com o Plano Municipal de Educação Permanente do SUAS com vigência para o quadriênio de 2026/2029. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura do Município de Quixeré, em 13 de julho de 2026.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré-CE

Publicado por: Sonia Alves Santiago Código Identificador: 855C6DA2

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE CONVÊNIO Nº 10/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ATRAVÉS DO GABINETE DO PREFEITO E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS AUTISTAS DE QUIXERÉ – APAAQ, COM AMPARO LEGAL NA LEI MUNICIPAL Nº 1.074/2026, DE 25 DE MAIO DE 2026, PARA OS FINS QU

O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ , através do GABINETE DO PREFEITO , pessoa jurídica de direito público, denominada simplesmente PREFEITURA, inscrita no CNPJ n° 07.807.191/000147, com Sede nesta cidade de Quixeré, Estado do Ceará, neste ato representado pela Secretária Municipal a Sra. JESUINA MENEZES DE ARAÚJO OLIVEIRA , brasileira, portadora do RG n° 20000991688825 SSPDS-CE, e CPF n° 436.491.303-00 e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS AUTISTAS DE QUIXERÉ – APAAQ , constituída sob o CNPJ de nº 48.672.450/0001-57, com sede à Travessa Governador Paulo Sarasate. N° 232, Centro, Quixeré – CE, CEP: 62.920-000, neste ato representada pela sua Presidente Maria Nilsa Araújo da Silva Gadelha, brasileiro(a), portador(a) do RG de n° 2006030065887 inscrito(a) no CPF nº 436.501.043-34, residente e domiciliado na Rua João Batista de Oliveira, n° 232, Centro, Quixeré – CE. deliberam celebrar o seguinte convênio em conformidade com as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA

O presente Termo de Convênio tem como objeto custear de forma parcial as despesas da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS DE QUIXERÉ – APAAQ, referente aos custos com aluguel do imóvel da sede da Associação, bem como as demais despesas ordinárias, tidas como água, energia elétrica, internet e similares.

CLÁUSULA SEGUNDA

Fica acordado, entre as partes convenentes, que a aplicação dos recursos recebidos, pela Associação, não configurados na cláusula anterior, implicará em desaprovação das contas da Associação para com esta Prefeitura, ficando suspensa a efetuação de eventuais novos repasses até que se proceda à regularização, onde ainda a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS DE QUIXERÉ – APAAQ prestará contas dos valores repassados, apresentando recibos e notas dos valores devidamente gastos.

CLÁUSULA TERCEIRA

O presente Convênio autoriza o repasse no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais, correspondendo no exercício de 2026, ao montante total de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), considerando o período de vigência compreendido entre os meses de maio a dezembro de 2026, valor este que será depositado em conta de n° 26863-1 e agência de n° 2512-7, do banco do Brasil, tendo o

repasse como data inicial o prazo de 30 (trinta) dias a contar a assinatura do Termo de Convênio, que deverá ocorrer no período máximo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único: Em caso de renovação do convênio para os exercícios subsequentes, fica autorizado o pagamento proporcional ao período de vigência correspondente, observando-se, para os anos completos, o total equivalente a 12 (doze) parcelas.

CLÁUSULA QUARTA

A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS DE QUIXERÉ – APAAQ, em contrapartida ao apoio financeiro recebido, compromete-se a desenvolver ações voltadas à promoção da qualidade de vida de crianças, jovens e adultos com Transtorno do Espectro Autista – TEA no Município de Quixeré – CE.

CLÁUSULA QUINTA

Fica eleito o foro da Comarca de QUIXERÉ, Estado do Ceará, para solução das questões relacionadas com a execução deste Termo de Convênio.

E, por assim estarem devidamente ajustados, firmam o presente instrumento, assinado em duas vias, juntamente com as testemunhas abaixo, para que surta os seus efeitos legais.

Este convênio entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo ao dia 25 de maio de 2026.

Quixeré-CE, 13 de julho de 2026.

JESUINA MENEZES DE ARAÚJO OLIVEIRA Chefe de Gabinete do Município

MARIA NILSA ARAÚJO DA SILVA GADELHA Presidente da APAAQ CNPJ n° 48.672.450/0001-57

Testemunhas:

1 - __

NOME: CPF:

2 - __

NOME: CPF:

Publicado por: Sonia Alves Santiago Código Identificador: DBA81A9D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001.19.01.2026-SEINFRA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00012.20240603/0003-42 - CONTRATO Nº 20260710.001. ORIGEM: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001.19.01.2026-SEINFRA. CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS. CONTRATADA: QUATRO I CONSTRUCOES LTDA-ME. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA FELIPE SANTIAGO, ALTO DO VELAME, NO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS - SEINFRA. VALOR TOTAL: R$ 1.634.759,63 (UM MILHÃO SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS). PROGRAMA DE TRABALHO:1201.15.451.0821.1.050-CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO EM

www.diariomunicipal.com.br/aprece 100