DOMCE 14/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4008

OBJETO : CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA PATROCÍNIO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DA UNIÃO FEDERAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO, COM REEQUILÍBRIO ECONÔMICO DOS PROCEDIMENTOS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS COM BASE NAS TABELAS TUNEP E/OU IVR, REFERENTE AO PERÍODO DE 2021 A 2026.

VALOR GLOBAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: R$ 2.292.684,56 (DOIS MILHÕES DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS).

POR FIM, DETERMINA QUE SE PROCEDA A PUBLICAÇÃO DO DEVIDO EXTRATO NA IMPRENSA OFICIAL EM CUMPRIMENTO DO QUE ESTABELECE A LEI Nº 14.133/21 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

RUSSAS - CE, 10 de Julho de 2026.

TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU Procuradoria Geral do Municipio

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 836FFF36

TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU

Procuradoria Geral do Municipio

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: AAD0DD1E

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO DA INEXIGIBILIDADE Nº 002.08.07.2026 - PGM.

EXTRATO DO CONTRATO DA INEXIGIBILIDADE Nº 002.08.07.2026 - PGM .

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA PATROCÍNIO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DA UNIÃO FEDERAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO PELO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 158, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO TEMA 1130 DO STF, REFERENTE AO PERÍODO DE 2021 A 2026.

CONTRATADOS: THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.060.148/0001-72.

DATA DA ASSINATURA DOS CONTRATOS: 10/07/2026

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO NEXIGIBILIDADE Nº 004.08.07.2026-PGM

EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO EU, TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU , PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, NOMEADO ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 01.2025 DE 01 DE JANEIRO DE 2025, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O ART. 74, INCISO I, DA LEI N° 14.133/2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE Nº 004.08.07.2026PGM , VENHO RATIFICAR A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DA THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.060.148/0001-72 , PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO ABAIXO DISCRIMINADO:

OBJETO : CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA PATROCÍNIO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DA UNIÃO FEDERAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DE REPASSES A MENOR AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM, DECORRENTES DE COMPENSAÇÕES, DAÇÕES EM PAGAMENTO, PARCELAMENTOS, INCENTIVOS FISCAIS E AFINS, REFERENTES AO PERÍODO DE 2021 A 2026.

VALOR GLOBAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: R$ 1.932.795,83 (UM MILHÃO NOVECENTOS E TRINTA E DOIS MIL SETECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS).

POR FIM, DETERMINA QUE SE PROCEDA A PUBLICAÇÃO DO DEVIDO EXTRATO NA IMPRENSA OFICIAL EM CUMPRIMENTO DO QUE ESTABELECE A LEI Nº 14.133/21 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

RUSSAS - CE, 10 DE JUHLO DE 2026.

VALOR GLOBAL : R$ 2.500.612,84 (DOIS MILHÕES QUINHENTOS MIL SEISCENTOS E DOZE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS).

VIGÊNCIA DOS CONTRATOS: 12 (DOZE) MESES.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0501.04.122.0200.2.010 - MANTER AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – SERV. DE TERC. PJ ; SUB ELEMENTO DE DESPESA: OUTROS SERV. DE TERC. PJ; FONTE DE RECURSOS: 1500000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS .

ASSINA PELA CONTRATANTE: TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU

ASSINA PELA CONTRATADA: THALES CATUNDA DE CASTRO

RUSSAS-CE, 10 DE JUHLO DE 2026.

TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU Procuradoria Geral do Municipio

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 5579CE32

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO DA INEXIGIBILIDADE Nº 003.07.08.2025 - FMSS.

EXTRATO DO CONTRATO DA INEXIGIBILIDADE Nº 003.07.08.2025 - FMSS .

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA PATROCÍNIO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DA UNIÃO FEDERAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO, COM REEQUILÍBRIO ECONÔMICO DOS

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