DOMCE 17/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4011

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.628/2022 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

I – Assegurar atuação contínua e integrada ao longo de todas as fases da estruturação dos projetos;

II – Disponibilizar informações, documentos, dados e suporte institucional necessários ao desenvolvimento dos estudos;

III – Garantir celeridade e qualidade nas manifestações técnicas e administrativas;

IV – Manter-se atualizada quanto às decisões institucionais relevantes;

Art. 1º. Fica suprimida a alínea ―b‖, do inciso VI, do art. 9° da Lei Municipal n° 2.628, de 02 de maio de 2022.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 12 de junho de 2026.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal de Barbalha/CE

Art. 4º Fica designado como ponto focal da equipe o servidor Thiago José Macêdo Santana, responsável pela coordenação das interações com o BID e eventuais consultorias contratadas.

Art. 5º A participação e o efetivo engajamento da equipe multidisciplinar constituem condição essencial para o êxito do processo de estruturação do projeto.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, em 16 de julho de 2026.

Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador: 64EE8F6C

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA

PORTARIA Nº 16.07.001/2026, DE 16 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO DE ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ , GUILHERME SAMPAIO SARAIVA , em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o disposto no Art. 18, IV da Lei Orgânica de Município; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento técnico, administrativo, jurídico e financeiro dos projetos estruturados no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a celebração de Contrato de Cooperação Técnica de Recuperação de Contingente n° ATC/OC-19715-BR e (CT) BRT1528 para Serviços de Estruturação de Projetos junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);

CONSIDERANDO a importância da atuação integrada e contínua de equipe especializada para garantir a eficiência e a qualidade dos serviços contratados;

RESOLVE:

Art. 1º Criar Equipe Multidisciplinar responsável pelo acompanhamento, apoio e interlocução no âmbito da Cooperação Técnica de Recuperação de Contingente n° ATC/OC-19715-BR e (CT) BR-T1528, composta pelos servidores adiante designados:

Art. 2º A equipe de que trata o art. 1º será composta por servidores ou empregados públicos com competências compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas, abrangendo, no mínimo, as áreas: I – Técnica;

II – Administrativa;

III – Jurídica;

IV – Financeira;

Art. 3º Compete à equipe multidisciplinar:

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal de Barbalha/CE

Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador: D7A9328C

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.07.09.01

ESTADO DO CEARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARBALHA

Aviso de Homologação E AUTORIZAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.07.09.01 (Adesão à Ata de Registro de Preços nº 10/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº 90002/2024/FNDE/MEC do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Objeto: Aquisição de Kits de Materiais Escolares para fornecimento aos alunos da rede de ensino em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE. Empresa Detentora do Registro : A empresa ALEA COMERCIAL LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 12.011.917/0003-32, totalizando o valor de R$ 148.257,56 (cento e quarenta e oito mil duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). Homologo e Autorizo o presente processo administrativo na forma da Lei nº 14.133/2021 e a Lei 14.770/2023 – João Paulo da Silva Olegário e Agnes Soares de Souza - Ordenadores de Despesas da Secretaria Municipal de Educação.

Data da Homologação e Autorização: 16 de julho de 2026.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: 82013257

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO CONTRATO Nº 07.07.01/2026. PREGÃO ELETRÔNICO. 2026.05.11.1

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato do Contrato Nº 07.07.01/2026. Pregão Eletrônico. 2026.05.11.1. Partes : O Município de Barbalha/CE, através da Secretaria Municipal de Saúde de Barbalha/CE e a empresa DISTRIMÉDICA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 16.902.612/000100. Objeto : Contratação de empresa especializada para fornecimento de equipamentos para formar kits destinados ao atendimento das necessidades diárias dos agentes comunitários de saúde de Barbalha/CE, através da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital Convocatório. Valor Total do Contrato : R$ 26.492,95 (vinte e seis mil quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos). Vigência do

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