DOMCE 17/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4011

Durante a revisão dos atos que compõem o procedimento, verificou-se que o instrumento convocatório estabeleceu, como condição de participação, a exigência de apresentação de Certificado de PréQualificação vigente e compatível com o objeto do certame. Entretanto, constatou-se que não foi realizado procedimento formal de pré-qualificação apto a justificar tal exigência, circunstância que pode ter restringido indevidamente a participação de potenciais licitantes e comprometido a ampla competitividade do certame.

Dessa forma, visando resguardar o interesse público, assegurar a observância dos princípios da isonomia, da competitividade, da ampla participação e da seleção da proposta mais vantajosa, a Administração manifesta sua intenção de revogar o presente procedimento licitatório, para que seja promovida a revisão do instrumento convocatório e a realização de novo certame em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021.

Nos termos do art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, fica concedido aos interessados o prazo legal para manifestação quanto à presente intenção de revogação, após o qual será proferida decisão definitiva pela autoridade competente.

Concluída a análise e, sendo confirmada a revogação, a Administração adotará as providências necessárias para instauração de novo procedimento licitatório, com a adequação das cláusulas editalícias, garantindo a ampla competitividade, a isonomia entre os licitantes e a observância da legislação aplicável.

Campos Sales-CE, 16 de julho de 2026.

MORGANA KELLY BEZERRA FORTALEZA Ordenador(a) de Despesas

Publicado por: Witórya de Souza Lourenço Código Identificador: C5F82122

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

a) 01 FOTO 3X4

b) DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (RG, CNH, REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE)

c) CPF – CADASTRO DE PESSOA FÍSICA

d) CARTEIRA DE TRABALHO – FRENTE, VERSO E Nº PIS/PASEP

e) COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE – DIPLOMA DA HABILITAÇÃO PARA O CARGO

f) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (ATUAL)

g) TÍTULO DE ELEITOR (frente e verso)

h) CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL

i) CERTIDÃO DE RESERVISTA OU CERTIFICADO DE DISPENSA (masculino)

j) CERTIDÃO DE ANTECEDENTES, EMITIDO PELO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL E FEDERAL

k) CERTIDÃO NEGATIVA CÍVEL E CRIMINAL DE 1º GRAU DA JUSTIÇA ESTADUAL, INCLUINDO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (FÓRUM)

l) CND - CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS MUNICIPAIS

m) COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF

n) CERTIDÃO CASAMENTO OU CONTRATO UNIÃO ESTÁVEL - RG E CPF DO CÔNJUGE

o) RG E CPF DOS DEPENDENTES

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO (REF. EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024)

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o desligamento, a pedido, da servidora pública municipal MOARA BATISTA SATURNINO, Matrícula nº 52330, pela posse em outro cargo inacumulável, decretado por meio da Portaria n° 136/2026, publicada na Edição 4007 do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, datada de 13/07/2026, que gerou a vacância do cargo público efetivo de Fiscal Ambiental, consoante prevê o artigo 38, inciso VII, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE,

RESOLVE

1. NOMEAR a cidadã abaixo relacionada no cargo indicado do quadro de servidores municipais, por meio da Portaria 138/2026, conforme aprovação em Concurso Público - Edital nº 001/2024, com resultado homologado por meio de Decreto Municipal nº 011/2025, posteriormente retificado pelos Decretos nºs 014/2025 e 010/2026, obedecida a ordem de classificação:

2. DA ENTREGA DE DOCUMENTOS

2.1. O(a) candidato(a) deverá comparecer ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, localizado na Rua Raul Nogueira II, S/N, bairro Esplanada, Cariús/CE, do dia 17/07/2026 a 21/07/2026, para a entrega de todos os documentos e habilitações exigidos para o seu respectivo cargo, elencados a seguir:

FORMULÁRIOS FORNECIDOS PELO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS

a) DECLARAÇÃO DE BENS

b) DECLARAÇÃO NEGATIVA DE ACÚMULO DE CARGO

2.2. Os documentos deverão ser apresentados, original e respectiva cópia, em tamanho real, legível, sem rasuras ou corretivos.

2.3. A apresentação dos documentos deverá ser realizada exclusivamente de forma presencial, não havendo o upload dos documentos.

2.4. Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento acarretará o não cumprimento da exigência do item 2 deste Edital.

2.5. Por ordem de chegada dos candidatos serão distribuídas senhas limitadas à capacidade de atendimento do setor competente.

3. DA INSPEÇÃO MÉDICA OFICIAL – EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL

3.1. Fica convocado(a) o(a) candidato(a) indicado(a) no Item 1 deste Edital para a realização de inspeção médica oficial (exame médico pré-admissional) no dia 22/07/2026, de 8h00 às 16h00, que deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, localizada na Rua Raul Nogueira II, S/N, bairro Esplanada, Cariús/CE, munido de documentos de identificação, bem como os resultados/laudos dos seguintes exames, realizados às suas expensas, para fins de avaliação da aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, sob pena de renúncia tácita do classificado convocado e, consequentemente, a revogação da nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, ficando o Município de Cariús/CE autorizado a convocar

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