DOMCE 17/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4011

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PORTARIA SEDUC/PMI Nº 38 DE 11 DE MARÇO DE 2026.

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhes foram conferidas pela Chefe do Poder Executivo, nos termos do Decreto Municipal nº 41 de 01 de julho de 2024, do art. 73 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 03 de abril de 1990 e da Lei nº 2.213 de 27 de fevereiro de 2026, que trata da estrutura administrativa e, CONSIDERANDO o art. 117, da Lei n° 14.133/2021 que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado; CONSIDERANDO o art. 8º, do decreto Nº 11.246/2022, que trata das regras para a atuação dos fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; CONSIDERANDO ainda, o poder-dever da administração pública de fiscalizar os contratos por ela celebrados, não podendo, por isso, esperar o seu término para verificar se o objeto fora, efetivamente, concluído conforme o programado, de vez que durante a sua execução muitos vícios podem se ocultar; RESOLVE: Art. 1º. Designar para o exercício pleno das funções de FISCAL DE CONTRATO, a servidora pública e os profissionais, abaixo relacionados: • ANTÔNIO CLÁUDIO DE LIMA BORGES - PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL III - REF. 14; • PABLO RAMIRIS SOUSA CAVALCANTE – ENGENHEIRO CIVIL; • DANDARA MARTINS FERREIRA - ENGENHEIRA ELETRICISTA; Art. 2º. Os servidores e profissionais mencionados no Art. 1º, fiscalizarão os contratos de obras de construção civil da Secretaria da Educação. Art. 3º. Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal Nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e decreto Nº 11.246, de 27 outubro de 2022, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução: I. Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO | 202 6 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Praça São Luiz, 30, Centro | Irauçuba-CE | CEP: 62.620-000. CNPJ: 07.683.188/0001-69 [email protected] | www.iraucuba.ce.gov.br submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; II. Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pelos(as) contratados(as), em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor à autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas; III. Atestar, formalmente, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do pagamento; IV. Cumprir as demais atribuições previstas em Instruções Normativas vigentes, bem como as posteriores que vierem a disciplinar a matéria. Art. 4º. Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 04 de 04 de fevereiro de 2026 e a Portaria nº 55 de 03 de fevereiro de 2025. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA Secretária de Educação

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: DE34BAB5

SECRETARIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO

A Secretaria da Inclusão e Promoção Social, em cumprimento à HOMOLOGAÇÃO por ela mesma procedida, faz publicar o extrato resumido do termo de Homologação a seguir aduzido:

OBJETO : Aquisição de material permanente para o Projeto Criança Cidadã de responsabilidade da Secretaria da Inclusão e Promoção Social de Irauçuba/CE.

CONTRATADAS:

NE ESTRUTURAS E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.207.251/0001-61, com valor global de R$ 5.400,00 ( Cinco Mil e Quatrocentos Reais), referente ao lote 01.

AGIL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.607.801/0001-80, com valor global de R$ 15.200,00 ( Quinze Mil e Duzentos Reais), referente aos lotes 02 e 03.

FUNDAMENTO LEGAL : LEI FEDERAL 14.133/21 e suas posteriores alterações e ainda o Pregão Eletrônico de nº 2026.05.05.01.

Extrato de HOMOLOGAÇÃO emitido pela Secretaria da Inclusão e Promoção Social do Município de Irauçuba/CE.

Irauçuba/CE., 16 de julho de 2026.

LUAN GIRÃO CAPISTRANO

Secretário da Inclusão e Promoção Social

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 74F5C473

SECRETARIA DE INFRESTRUTURA CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DO EDITAL 01/2026 – SEINFRA.

Certificamos para os devidos fins que a Organização da Sociedade Civil – OSC, abaixo especificada, atendeu aos requisitos estabelecidos no item III do Edital 01/2026 - SEINFRA, que tem como objeto a execução de Serviço de Roço Manual nas estradas vicinais do município de Irauçuba, ficando assim habilitada para a prestação do serviço no edital supracitado, conforme item IV.

LISTA DE SELECIONADOS – ROÇO MANUAL 2026 01 Federação das Associações de Irauçuba - FAI CNPJ: 05.144.891/0001-73

Irauçuba/CE, 14 de julho de 2026.

FRANCISCO FURTADO ELIAS MELO

Secretário de Infraestrutura do município de Irauçuba.

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 3D13A2E3

SECRETARIA DE INFRESTRUTURA RESULTADO FINAL DO EDITAL 01/2026 – SEINFRA.

Considerando a não apresentação de recursos, esta comissão DECLARA a Federação das Associações de Irauçuba-FAI, inscrita no CNPJ nº 05.144.891/0001-73, situada na Rua Catequista Maroca Ramos, Nº 68, Centro, Irauçuba/CE, a VENCEDORA do Chamamento Público 01/2026 - SEINFRA, cujo objeto trata-se da execução de ROÇO MANUAL NAS ESTRADAS VICINAIS do Município de Irauçuba/CE, mediante TERMO DE COLABORAÇÃO.

LISTA DE SELECIONADOS – ROÇO MANUAL 2026 01 Federação das Associações de Irauçuba - FAI CNPJ: 05.144.891/0001-73

Irauçuba/CE, 16 de julho de 2026.

FRANCISCO FURTADO ELIAS MELO

Secretário de Infraestrutura do município de Irauçuba.

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