DOMCE 17/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4011

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1606.01-2026 - CONTRATO Nº 1606.01- 2026-01 - ORIGEM: Dispensa Nº 1606.01-2026CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONTRATADA(O).....: R. B. S. MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS, DE CONSUMO HOSPITALAR E EQUIPAMENTOS, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES OPERACIONAIS E ASSISTENCIAIS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MERUOCA - CE - VALOR TOTAL: R$ 64.082,33 (sessenta e quatro mil e oitenta e dois reais e trinta e três centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0701.10.301.0171.2.048 - Manutencao das Acoes do Programa Saude d a Familia, R$ 58.556,73 no elemento de despesa 33903000: Material de Consumo, Material de Consumo - Material de Consumo, Material de Consumo, R$ 5.525,60 no elemento de despesa 44905200: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 08 de julho de 2026.

Milagres/CE, 16 de julho de 2026.

Publicado por: Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador: 0DC4E92E

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO Nº 16.07.03/2026. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2026.06.30.3

Extrato do Contrato Nº 16.07.03/2026. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2026.06.30.3. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021. Partes : O Município de Milagres/CE, através da Secretaria Municipal de Finanças e a empresa FEITOSA ASSESSORIA CONTABIL & APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 27.099.190/0001-00. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados no acompanhamento financeiro das receitas e despesas, como também no planejamento de gastos através da elaboração de planilhas e gráficos da Secretaria Municipal de Finanças Milagres/CE. Valor Total do Contrato: R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais). Vigência do Contrato : 12 (dose) meses. Signatários: Rita Janaine Alves de Lima e Dannycyo Feitosa da Cruz.

Milagres/CE, 16 de julho de 2026.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA

Agente de Contratação

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador: 116E7131

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Extrato de Aditivo ao Contrato nº 16.07.01/2025. Concorrência Eletrônica Nº 2024.04.17.1 . Partes: O Município de Milagres/CE, através da Secretaria Municipal de Educação Básica e a empresa N3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, inscrita no CNPJ Nº 37.408.191/0001-35. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA PADRÃO FNDE, INCLUINDO PISTA DE SKATE, PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO ENTORNO, NO BAIRRO FRANCISCA DO SOCORRO NO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE . Vigência do Aditivo: 12 (doze) meses, até 16 de Julho de 2027. Signatários: Francisca Rozimar Alves Belém Morais e José Nelson Araújo Januário.

Milagres/CE, 15 de Julho de 2026.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: 5E03171E

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA EXTRATO DO CONTRATO Nº 16.07.01. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2026.06.30.5

Extrato do Contrato Nº 16.07.01. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2026.06.30.5. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021. Partes : O Município de Milagres/CE, através da Secretaria Municipal de Educação Básica e a empresa FEITOSA ASSESSORIA CONTABIL & APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 27.099.190/0001-00. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados no acompanhamento financeiro das receitas e despesas, como também no planejamento de gastos através da elaboração de planilhas e gráficos da Secretaria Municipal de Educação Básica Milagres/CE. Valor Total do Contrato: R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais). Vigência do Contrato : 12 (dose) meses. Signatários: Francisca Rozimar Alves Belém Morais e Dannycyo Feitosa da Cruz.

Publicado por: Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador: E6D34ADA

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA LEI 1.696/2026

LEI 1.696/2026 de 16 de julho de 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.563/2025 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica alterada a simbologia de remuneração dos cargos de Secretário pertencentes aos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Milagres, que ainda não a detenham, passando todos a ser classificados uniformemente na simbologia SEC1.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo o cargo de Secretário Especial da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos – SEAJ, que permanece regido por sua simbologia própria.

Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal nº1.563/2025passa a vigorar com as alterações das tabelas constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 16 DE JULHO DE 2026. ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

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