DOMCE 17/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4011

DECLARAR A LICITAÇÃO FRACASSADA:

Ao setor competente destes autos. para providências, com consequente arquivamento.

Publique-se.

Senador Pompeu/CE, 13 de Julho de 2026.

ANTÔNIA JOELMA DE ARAÚJO LIMA

Ordenadora De Despesas Da Secretaria De Finanças, Administração E Gestão

Publicado por:

Claudio Machado Cavalcante Código Identificador: C3894D4B

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO TERMO DE REVOGAÇÃO REFERÊNCIA: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° SF-DE004/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00002.20260622/0002-26

TERMO DE REVOGAÇÃO

REFERÊNCIA: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° SF-DE004/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00002.20260622/0002-26

A Secretária de Finanças, Administração e Gestão do Município de Senador Pompeu/CE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente aquelas previstas na Lei nº 14.133/2021, bem como considerando os elementos constantes nos autos do Processo Administrativo nº SF-DE004/2026, que tratam da Dispensa de Licitação para a Contratação de empresa especializada para execução de serviços de adequação, reforma e adaptação de imóvel destinado ao funcionamento do Setor de Tributos do Município de Senador Pompeu/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Gestão.

I – DOS FATOS

cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos indispensáveis à contratação;

VI – Que tal circunstância configura fato superveniente devidamente comprovado, tornando inconveniente e inoportuno o prosseguimento do procedimento na forma em que se encontra;

VII – Que, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração poderá revogar o procedimento de contratação por motivo de conveniência e oportunidade decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

VIII – Que a Administração Pública possui o dever de assegurar que toda contratação seja precedida de projeto técnico adequado, completo e compatível com a real necessidade administrativa, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, planejamento, interesse público e segurança jurídica.

II - DAS RAZÕES DA REVOGAÇÃO

A revogação do presente procedimento decorre da constatação de erro material no Projeto de Engenharia que instrui a contratação, especificamente quanto à identificação do local e do endereço onde seriam executados os serviços de adequação, reforma e adaptação.

Trata-se de falha que compromete a correta definição do objeto da contratação, tornando necessária a revisão integral do projeto, com a adequação dos elementos técnicos ao imóvel efetivamente destinado ao funcionamento do Setor de Tributos.

A permanência do procedimento licitatório com projeto elaborado para endereço incorreto poderia ocasionar contratação incompatível com a necessidade da Administração, ocasionando riscos à execução contratual, ao adequado emprego dos recursos públicos e à própria finalidade da contratação.

Dessa forma, mostra-se indispensável a revogação do presente procedimento para que seja promovida a elaboração de novo Projeto de Engenharia, contendo as informações corretas do imóvel, possibilitando a realização de nova contratação devidamente instruída, observando-se os princípios do planejamento, da eficiência, da economicidade, da segurança jurídica e do interesse público

III - DA FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, torna-se mister frisar que o art. 37, da Constituição Federal de 1988 dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Desta forma, a Administração Pública não pode se desvencilhar dos princípios que regem a sua atuação, principalmente no campo das contratações públicas, onde se deve buscar sempre a satisfação do interesse coletivo, obedecendo aos princípios supracitados.

CONSIDERANDO:

I – Que foi instaurada a Dispensa Eletrônica nº SF-DE004/2026, destinada à contratação de empresa especializada para execução de serviços de adequação, reforma e adaptação de imóvel destinado ao funcionamento do Setor de Tributos do Município de Senador Pompeu/CE;

II – Que, após a publicação do aviso de contratação, durante a conferência dos elementos técnicos que compõem o processo, foi constatada falha no Projeto de Engenharia, consistente na indicação incorreta do local e do endereço onde seriam executados os serviços; III – Que referido equívoco compromete diretamente a caracterização do objeto, a definição dos serviços, os quantitativos, o orçamento estimado e as especificações técnicas da contratação;

IV – Que a manutenção do procedimento licitatório com projeto elaborado para local diverso daquele efetivamente destinado à execução da obra poderia acarretar contratação incompatível com a necessidade da Administração, comprometendo a legalidade, a eficiência, a economicidade e a futura execução contratual;

V – Que a correção da falha exige a elaboração de novo Projeto de Engenharia, contemplando o endereço correto, bem como a atualização das planilhas orçamentárias, memorial descritivo,

Assentadas tais considerações, cumpre-nos tecer algumas observações referentes a anulação do certame licitatório.

Primeiramente, cumpre-nos destacar que o procedimento de contratação se realiza mediante uma série de atos administrativos, pelos quais a entidade que pretende contratar analisa as propostas efetuadas pelos que pretendem ser contratados e escolhe, dentre elas, a mais vantajosa para os cofres públicos. Em razão disso, essa série de atos administrativos sofre um controle por parte do poder público.

Esse controle que a administração exerce sobre os seus atos caracteriza o principio administrativo da autotutela administrativa. Esse princípio foi firmado legalmente por duas súmulas:

Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal - "A administração pode declarar a nulidade dos seus próprios atos".

Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - "A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se Originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, rejeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

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