DOMCE 20/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4012

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: 1ADB2117

GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO CONTRATUAL

MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 2026.07.14.01. PREGÃO ELETRÔNICO N° 012/2026 - PE/SRP. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER A DEMANDA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E A DEMANDA DAS DIVERSAS UNIDS. ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. CONTRATADA: T PINHEIRO PAIVA LTDA - CNPJ N° 19.255.771/0001-58. VALOR GLOBAL: R$ 4.885,10 (QUATRO MIL OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS). FUNDAMENTO LEGAL: LEI N°. 14.133/2021. VIGÊNCIA: 14/07/2026 A 31/12/2026. SIGNATÁRIOS: PELA CONTRATANTE: FRANCISCO VALBER DE ASSIS LIMA - CPF N° 654.450.153-00. PELA CONTRATADA: THIAGO PINHEIRO PAIVA - CPF: 646.514.873-00.

ARATUBA/CE, 14 DE JULHO DE 2026.

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: B610DD1C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ - EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL – A Prefeitura Municipal de Arneiroz, através da Fundo Municipal de Saúde, comunica a Rescisão do Contrato Nº 2024.10.30.01, do FRANCISCO GABRIEL OLIVEIRA GOMES , inscrito no CPF Nº 084.167.343-80 , proveniente do CONTRATO . OBJETO : CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO MEDIANTE TERMO DE PERMISSÃO, DESTINADO À EXPLORAÇÃO DO ESPAÇO RESERVADO DOS QUIOSQUES DO ESPAÇO CULTURAL E FAMILIAR JUNIOR RICARTE, CONFORME ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADES E QUANTITATIVOS CONTIDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA . Motivo : a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Fundamentação: Art. 138, inciso II da Lei n° 14.133/2021. Data da Rescisão : 02/07/2026, Jose Gomes Nogueira da Silva. Ordenador da Secretaria de Administração e Transporte e FRANCISCO GABRIEL OLIVEIRA GOMES .

Arneiroz-CE, 02 de julho de 2026.

JOSE GOMES NOGUEIRA DA SILVA

Ordenador de Despesas

Secretaria de Administração e Transporte

Publicado por: Jose Martins Sousa Junior Código Identificador: 25ECA2E6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.06.16.1.

Extrato de Contrato.Pregão Eletrônico Nº2026.06.16.1. Partes: o Município deAssaré, através da(o)Secretaria Municipal de Saúde e a empresa/pessoa física TERRA SANTA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Objeto:Contratação para fornecimento de veículos pequeno

porte, para atender as necessidade da Secretaria de Saúde do Município de Assaré/CE, nos termos do Convênio nº 67/2026 (processo nº NUP 24001.010937/2026-99 – MAPP nº 5828), firmado entre o Município de Assaré e o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$324.000,00(trezentos e vinte e quatro mil reais). Vigência Contratual:12 (doze) meses. Signatários:Regina Alice Ferreira Furtado e Fernando Cardoso Linhares Filho.

Data do Contrato:10 de Julho de 2026.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 1366A90B

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 228, DE 17 DE JULHO DE 2026.

DECRETO Nº 228, de 17 de julho de 2026.

Institui o Programa de Imunização Extramuros no âmbito do Município de Assaré/CE, incluindo ações de vacinação no ambiente escolar, além de outros espaços comunitários e a atuação intersetorial com a Assistência Social e demais órgãos municipais e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, VI da Lei Orgânica do Município de Assaré/CE;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar as estratégias municipais de vacinação para além do ambiente escolar, de modo a alcançar a totalidade da população-alvo dos calendários vacinais; CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações (PNI) quanto à vacinação extramuros, à vacinação itinerante e à busca ativa de faltosos como estratégias para elevação da cobertura vacinal;

CONSIDERANDO a existência, no território do Município, de grupos populacionais em situação de maior vulnerabilidade e dificuldade de acesso aos serviços de saúde, tais como comunidades rurais, situação de rua, pessoas idosas, acamadas e com restrição de mobilidade;

CONSIDERANDO a importância da atuação intersetorial entre as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social para a redução das desigualdades de acesso à imunização;

CONSIDERANDO a necessidade de revisão do Decreto nº 221, de 01 de junho de 2026, que instituiu o Programa de Vacinação nas Escolas, para ampliação de seu escopo, passando a estratégia escolar a constituir uma das frentes do Programa de Imunização Extramuros ora instituído; DECRETA:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Assaré/CE, o Programa de Imunização Extramuros, destinado a ampliar e intensificar as ações de vacinação da população mediante estratégias realizadas fora do ambiente das unidades básicas de saúde, com vistas à melhoria da cobertura vacinal e à redução das desigualdades de acesso à imunização.

Art. 2º. O Programa de Imunização Extramuros compreende as seguintes frentes de atuação, a serem executadas de forma articulada pela Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com as demais Secretarias Municipais:

I – Instituições de Ensino : escolas, creches e universidades; II – Locais de Grande Circulação : centros comerciais, feiras livres, terminais de transporte e supermercados;

III – Áreas Remotas e Específicas : comunidades rurais;

IV – Espaços Religiosos e Sociais : associações de moradores, igrejas, templos religiosos e centros comunitários;

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