DOMCE 20/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4012

I - à Secretaria Municipal de Saúde: a coordenação geral do Programa, o planejamento das ações, a definição de cronogramas e a disponibilização das equipes e insumos necessários;

II - à Secretaria Municipal de Educação: a articulação com as instituições de ensino e a divulgação das ações junto à comunidade escolar;

III - à Secretaria Municipal de Assistência Social: a identificação de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, por meio do Cadastro Único e da atuação dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), bem como o apoio na busca ativa de faltosos e no acompanhamento das famílias beneficiárias de programas socioassistenciais.

Art. 18. A Secretaria Municipal de Saúde poderá firmar parcerias ou celebrar termos de cooperação com órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil para o fortalecimento das ações previstas neste Decreto.

CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Fica revogado o Decreto nº 221, de 01 de junho de 2026, e demais disposições em contrário.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré (CE).

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 801CE110

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 4B2BB2C3

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE LICITAÇÃO – DISPENSA DE LIICTAÇÃO Nº 2026.07.17.01

AVISO DE LICITAÇÃO – DISPENSA DE LIICTAÇÃO Nº 2026.07.17.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021

A Prefeitura Municipal de Barbalha/CE , em conformidade com Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração pretende realizar acontratação de empresa especializada para a aquisição de utensílios para atendimento das necessidades das secretarias de Mulheres e de Assistência Social do município de Barbalha/CE, conforme, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação e seus anexos, podendo eventuais interessados apresentar Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis , a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. As propostas de preços e a documentação poderão ser enviadas pelo e-mail: [email protected], no horário das 08:00 hrs às 23:59 hrs, em dias úteis, até o dia 22 de julho de 2026, após esse prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos. O Aviso de Dispensa de Licitação e seus Anexos estarão disponíveis no Site Oficial do Município em https://barbalha.ce.gov.br , no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP www.gov.br/pncp/pt-b r, no Tribunal de Contas do Estado do Ceará https://municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br e no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará – APRECE

https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/pesquisar .

Informações adicionais poderão ser obtidas na sala da Licitação, no endereço e horário acima mencionado de segunda a sexta feira.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA N. º 22.05.005/2026

PORTARIA N. º 22.05.005/2026 De 22 de maio de 2026.

EXONERA do cargo efetivo e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, SR. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, no uso de suas atribuições legais:

Considerando que na forma do inciso I do artigo 2º da LC nº 002/2022 considera-se Servidor Público efetivo aquele que ingressou no serviço através de concurso público;

Considerando que a exoneração é uma das formas de rompimento do vínculo efetivo;

Considerando os efeitos processo administrativo nº 26.05.004/2025 R E S O L V E:

Art. 1.º - EXONERAR a pessoa abaixo relacionada do cargo efetivo na:

SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE – SESA

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA (CE), em 22 de maio de 2026.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA

Prefeito Municipal

Barbalha/CE, 17 de julho de 2026.

KARLA DEYANE DE CARVALHO CORTEZ, Agente de Contratação.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: FAE9BE1F

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.07.15.01

ESTADO DO CEARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARBALHA

Aviso de Homologação e Autorização - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.07.15.01 (Adesão à Ata de Registro de Preços nº 8/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº 90002/2024/FNDE/MEC do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Objeto: Aquisição de Kits de Materiais Escolares para fornecimento aos alunos da rede de ensino em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE. Empresa Detentora do Registro : A empresa EBSE - EMPRESA BRASILEIRA DE SOLUCOES EDUCACIONAIS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 53.531.645/0001-17, totalizando o valor de R$ 226.097,34 (duzentos e vinte e seis mil e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos). Homologo e Autorizo o presente processo administrativo na forma da Lei nº 14.133/2021 e a Lei 14.770/2023 – João Paulo da Silva Olegário e Agnes Soares de Souza - Ordenadores de Despesas da Secretaria Municipal de Educação.

Data da Homologação e Autorização: 17 de julho de 2026.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: 7424179E

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