DOMCE 20/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4012

§4º. A isenção prevista no inciso IX não será concedida de forma retroativa, produzindo efeitos apenas após o protocolo do requerimento.

Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas todas as demais normas contidas na Lei n° 002, de 28 de dezembro de 2011.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 15 de julho de 2026.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: F108FA3F

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 2.276, DE 15 DE JULHO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 84.992,82M², LOCALIZADO NA ESTRADA QUE DÁ ACESSO À LOCALIDADE DE SÃO JOSÉ, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA JH CONSTRUÇÕES LTDA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU CONSENSUAL, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE PARQUE DE EXPOSIÇÕES VOLTADO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS, CULTURAIS E DE INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba/CE, autorizado a adquirir, através de desapropriação consensual ou judicial, um imóvel, referente a um terreno, com área total de 84.992,82m², localizado na Estrada que dá acesso à localidade de São José, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade da empresa JH CONSTRUÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 41.588.484/0001-19, possuindo, em cada uma das três glebas que o compõe, as seguintes confrontações:

I - PARTE 01 – 52.369,74m²: AO NORTE (LADO DIREITO): Medindo 86,14 metros do ponto P10 com coordenadas (9587559,01 m S e 411673,83 m E), deste segue até o ponto P11 com coordenadas (9587541,24 m S e 411758,09 m E), confrontando-se com as terras pertencentes ao Senhor Geovane Lopes dos Santos; AO LESTE (FUNDOS): Medindo 913,91 metros, com seis segmentos, o primeiro segmento medindo 413,45 metros, do ponto P11 até o ponto P12 com coordenadas (9587136,75 m S e 411669,62 m E), e o segundo segmento medindo 295,13 metros do ponto P12 até o ponto P13 com coordenadas (9586848,05 m S e 411612,50 m E), o terceiro segmento medindo 64,41 metros, do ponto P13 até o ponto P14 com coordenadas (9586787,23 m S e 411590,96 m E), o quarto segmento medindo 73,84 metros, do ponto P14 até o ponto P15 com coordenadas (9586719,04 m S e 411562,34 m E), o quinto segmento medindo 17,04 metros do ponto P15 até o ponto P16, com coordenadas (9586710,60 m S e 411577,15 m E), o sexto (último) segmento medindo 50,04 metros, do ponto P16 até o ponto P17 com coordenadas (9586663,45 m S e 411560,54 m E), todos os segmentos se confrontam com as terras pertencentes ao Senhor José Tarcísio de Azevedo; AO SUL (LADO ESQUERDO): Medindo 11,29 metros, do ponto P17 até o ponto P01, com coordenadas (9586666,21 m S e 411549,74 m E), confrontando-se com as terras pertencentes a Prefeitura Municipal de Irauçuba, MAT. 834; AO OESTE (FRENTE): Medindo 903,02 metros, com nove segmentos, o primeiro segmento medindo 15,42 metros do ponto P01 até o P02, com coordenadas (9586681,26 m S e 411551,88 m E), o segundo segmento medindo 60,70, do ponto P02 até o P03, com coordenadas (9586803,16 m S e 411547,46 m E), o terceiro segmento medindo

74,62 metros, do ponto P03 até o ponto P04, com coordenadas (9586815,76 m S 411558,86 m E), o quarto segmento medindo 398,81 metros, do ponto P04 até o ponto P05, com coordenadas (9586815,63 m S e 411558,91 m E), o quinto segmento medindo 80,46 metros, do ponto P05 até o pontoo P06, com coordenadas 9587209,32 m S e 411622,58 m E), o sexto segmento medindo 80,06 metros, do ponto P06 até o ponto P07, com coordenadas (958728,25 m S e 411631,85 m E), o sétimo segmento medindo 80,47 metros, do ponto P07 até o ponto P08, com coordenadas (9587368,34 m S e 411644,31 m E), o oitavo segmento medindo 81,06 metros, do ponto P08 até o ponto P09, com coordenadas (9587447,90 m S e 411656,39 m E), o nono (último) segmento medindo 31,42 metros, do ponto P09 até o ponto P10, com coordenadas (9587527,98 m S e 411668,94 m E), todos os segmentos confrontam-se com as terras da Fazenda Riachão, pertencentes ao Senhor Raimundo Dias de Almeida; para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 1.914,36m.

II - PARTE 02 – 24.942,06m²: AO NORTE (LADO ESQUERDO): Medindo 32,22 metros, do ponto V11 com coordenadas (9587699,30 m S e 411655,61 m E), deste segue até o ponto V01, com coordenadas (9587694,47 m S e 411687,47 m E), confrontando-se com as terras pertencentes ao Senhor Geovane Lopes dos Santos; AO LESTE (FRENTE): Medindo 762,80 metros, com sete segmentos, o primeiro segmento medindo 216,42 metros, do ponto V01 até o ponto V02, com coordenadas (9587136,75 m S e 411669,62 m E), o segundo segmento medindo 112,48 metros, do ponto V02 até o ponto V03, com coordenadas (9586848.05 m S e 411612,50 m E), o terceiro segmento medindo 80,04 metros, do ponto V03 até o ponto V04, com coordenadas (9586787,23 m S e 411590,96 m E), o quarto segmento medindo 81,30 metros, do ponto V04 até o ponto V05, com coordenadas (9586719,04 m S e 411562,34 m E), o quinto segmento medindo 131,01 metros, do ponto V05 até o ponto V06, com coordenadas (9586710,60 m S e 411577,15 m E), o sexto segmento medindo 105,48 metros, do ponto V06 até o ponto V07, com coordenadas (9586663,45 m S e 411560,54 m E), o sétimo segmento medindo 36,07 metros, do ponto V07 até o ponto V08, com coordenadas (9586710,60 m S e 411577,15 m E), todos os segmentos confrontam com as terras pertencentes ao Senhor José Tarcísio de Azevedo; AO SUL (LADO DIREITO): Medindo 33,98 metros, do ponto V08 até o ponto V09, com coordenadas (9586940,77 m S e 4115470,50 m E), confrontando-se com as terras pertencentes a Prefeitura Municipal de Irauçuba, MAT. 834; AO OESTE (FUNDOS): Medindo 762,42 metros, com dois segmentos, o primeiro segmento medindo 27,80 metros, do ponto V09 até o ponto V10, com coordenadas (9586973,57 m S e 411541,69 m E), o segundo (último) segmento medindo 734,62 metros, do ponto V10 até o ponto V11, com coordenadas (9587699,30 m S e 411655,61 m E), todos os segmentos confrontam-se com as terras da Fazenda Riachão, pertencentes ao Senhor Raimundo Dias de Almeida, para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 1.591,42m.

III - PARTE 03 – 7.681,02m²: AO NORTE (LADO ESQUERDO): Medindo 34,88 metros, do ponto M05, com coordenadas (9586870,34 m S e 411523,84 m E), deste segue até o ponto M04, com coordenadas (9586864,81 m S e 411558,28 m E), confrontando-se com as terras pertencentes ao Senhor Geovane Lopes dos Santos; AO LESTE (FRENTE): Medindo 198,71 metros, com quatro segmentos, o primeiro segmento medindo 15,09 metros, do ponto M04 até o ponto M03, com coordenadas (9586849,91 m S e 411555,86 m E), o segundo segmento medindo 107,53 metros, do ponto M03 até o ponto M02, com coordenadas (9586743,68 m S e 411539,17 m E), o terceiro segmento medindo 63,11 metros, do ponto M02 até o ponto M01, com coordenadas (9586680,75 m S e 411543,82 m E), o quatro (último) segmento medindo 12,98 metros, do ponto M01 até o ponto M07, com coordenadas (9586667,92 m S e 411541,84 m E), todos os segmentos confrontam-se com as terras pertencentes ao Senhor José Tarcísio de Azevedo; AO SUL (LADO DIREITO): Medindo 52,32 metros, do ponto M07 até o ponto M06, com coordenadas (9586680,01 m S e 411490,94 m E), confrontando-se com as terras pertencentes a Prefeitura Municipal de Irauçuba, MAT. 834; AO OESTE (FUNDOS): Medindo 193,15 metros, do ponto M06 até o ponto M05, com coordenadas (9586870,34 m S e 411523,84 m E), confrontando-se com as terras da Fazenda Riachão, pertencentes ao Senhor Raimundo Dias de Almeida, para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 419,06m.

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