DOMCE 20/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4012

do Ceará, nos termos do Convênio CV nº 38/2026, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Convênio CV nº 38/2026, celebrado entre o Município de Mauriti, Estado do Ceará, e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assinado em 24 de abril de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de disponibilização de servidores para auxiliar na execução das atividades jurisdicionais da Vara Única da Comarca de Mauriti;

no CNPJ sob o nº 35.307.250/0001-53 foi a vencedora do lote, no valor total de (R$ 1.124.000,00). Adjudico e Homologo o processo na forma da Lei.

Mauriti/CE, 17 de julho de 2026.

MARIA APARECIDA DA SILVA BARBOSA – Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 7780C89E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

RESOLVE:

Art. 1º Ficam cedidas ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para exercício de suas atribuições junto à Vara Única da Comarca de Mauriti, na forma prevista no Convênio CV nº 38/2026, as seguintes servidoras públicas efetivas do Município de Mauriti, Estado do Ceará:

I – Maria Edilânia Souza Silva, portadora do CPF nº 046.564.443-08, matrícula no órgão de origem nº 00-122-15, admitida em 04 de fevereiro de 2016, ocupante de cargo efetivo;

II – Maria Natécia Lacerda, portadora do CPF nº 931.392.253-34, matrícula no órgão de origem nº 11-088-32, admitida em 1º de agosto de 2011, ocupante de cargo efetivo.

Art. 2º A cessão de que trata esta Portaria reger-se-á pelas cláusulas e condições estabelecidas no Convênio CV nº 38/2026, permanecendo as servidoras vinculadas ao quadro de pessoal do Município de Mauriti, Estado do Ceará, preservados todos os direitos e vantagens inerentes aos respectivos cargos, na forma da legislação aplicável.

Art. 3º Durante o período da cessão, as servidoras exercerão suas atividades sob a supervisão administrativa da Direção do Fórum da Vara Única da Comarca de Mauriti, observadas as disposições do Convênio CV nº 38/2026 e da legislação pertinente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 17 de julho de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 9197E4A2

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.06.16.01/PE.

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.06.16.01/PE . Objeto: é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A DE SIMPLES REMOÇÃO E VEÍCULOS DE 7 PASSAGEIROS, VISTO QUE EXISTE A NECESSIDADE DE ATENDER A DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAURITI-CE . Empresa vencedora: CEVEMA COMÉRCIO DE VEÍCULOS MÁQUINAS PEÇAS SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA , inscrita

SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.07.17.1

A Secretaria Municipal de Saúde de Milagres/CE, em conformidade com artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021 e na Lei Municipal nº 1.499/2023, de 27 de março de 2023, torna público aos interessados que pretende realizar a contratação de empresa especializada para fornecimento, mediante licenciamento de uso, implantação, configuração, treinamento, suporte técnico, manutenção corretiva, preventiva e evolutiva de software destinado à gestão da Central Municipal de Regulação de Exames e Consultas, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Milagres/CE, podendo eventuais interessados apresentarem Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis , a contar desta publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa, nos termos do artigo 75, § 3º Lei Federal nº. 14.133/2021. As propostas de preços poderão ser enviadas em dias úteis até o dia 23 de julho de 2026 exclusivamente pelo e-mail: [email protected] , após esse prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos. O Aviso de Dispensa de Licitação e seus Anexos estarão disponíveis no Site Oficial do Município em www.milagres.ce.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP em www.gov.br/pncp/pt-br e no Portal de Compras do Município em www.licitacoesmilagres.com.br . Informações poderão ser obtidas no Setor de Licitações, na Rua Helena Mendonça Figueiredo nº 200, Centro, Milagres/CE - CEP 63.250-000 no horário que corresponde aos intervalos de 07:30 a 12:00 e 13:30 a 17:00 de segunda a sexta feira.

Milagres/CE, 17 de julho de 2026 –

FRANCISCO ELVISLAN DE LIMA GONÇALVES - Agente de Contratação.

Publicado por: Francisco Elvislan de Lima Gonçalves Código Identificador: EE85351E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE LICENÇA AMBIENTAL

Prefeitura Municipal de Milhã - CE

Secretaria do Meio Ambiente – SEMA

FRANCÍSCO ADOVAL PÍNHEIRO

Torna-se público, para os devidos fins, que FRANCÍSCO ADOVAL PÍNHEIRO

REQUEREU Á Secretaria do Meio Ambiente – SEMA A LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTO DECLARAÇÃO (LSA) , visando à regularização da atividade de CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEM ABATE ( BOVINOCULTURA) A ser desenvolvida no SÍTIO MONTE PEDRAL , localizada no município de MILHÃ – CE , S/N ZONA RURAL.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 32