DOMCE 20/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4012

alteração substancial do Plano de Trabalho originalmente apresentado, preservando-se os princípios da isonomia, da impessoalidade, da transparência e do julgamento objetivo.

5.2. O presente Chamamento Público destina-se à seleção de 01 (uma) Organização da Sociedade Civil para celebração de Termo de Fomento visando à implantação, estruturação, execução e gestão do Projeto Espaço Bem Viver , mediante transferência de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, no valor global de R$ 379.540,00 (trezentos e setenta e nove mil, quinhentos e quarenta reais) , observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, a legislação vigente e o atendimento integral das condições estabelecidas neste Edital.

5.3. O processo de seleção observará as etapas constantes do Quadro 01 – Cronograma das Etapas do Chamamento Público , que integra este Edital.

5.3.1. Os prazos previstos no cronograma poderão ser alterados, suspensos ou prorrogados, mediante decisão devidamente motivada da Administração Pública e deliberação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, publicada pelos mesmos meios utilizados para divulgação deste Edital, sempre que o interesse público assim o exigir, preservados os princípios da legalidade, publicidade, transparência, isonomia, segurança jurídica e eficiência administrativa, sem que disso decorra direito à indenização ou qualquer espécie de ressarcimento aos participantes. QUADRO 01 – CRONOGRAMA DAS ETAPAS DO CHAMAMENTO PÚBLICO

5.3.1.1. O período compreendido entre a publicação deste Edital e o encerramento do prazo para apresentação das propostas constitui fase de ampla divulgação do Chamamento Público, em observância ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, assegurando-se igualdade de acesso às informações por todas as Organizações da Sociedade Civil interessadas. 5.3.2. As comunicações oficiais, resultados, convocações, decisões, recursos, homologações e demais atos relativos ao presente Chamamento Público serão publicados no Diário Oficial do Município, no Portal Oficial da Prefeitura Municipal de Barbalha e nos demais meios de divulgação previstos na legislação aplicável, produzindo efeitos legais a partir da respectiva publicação, salvo disposição expressa em contrário.

5.3.3. Encerrada a fase de habilitação, a Comissão de Seleção procederá à avaliação técnica exclusivamente das propostas consideradas habilitadas, observando os critérios objetivos previamente estabelecidos neste Edital, vedada a utilização de critérios subjetivos ou não previstos neste instrumento convocatório.

5.3.3.1. A avaliação técnica observará a Matriz de Avaliação constante do Quadro 02 , composta pelos critérios de julgamento, metodologia de pontuação e respectivos pesos, os quais serão aplicados de forma objetiva, motivada e uniforme a todas as propostas habilitadas. QUADRO 02 – CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

| Pontuação Máxima Global | | 10,0 pontos |

5.3.3.1.1. A atribuição das notas observará critérios técnicos de proporcionalidade, consistência, pertinência, exequibilidade e aderência ao objeto deste Chamamento Público, devendo a Comissão de Seleção motivar, de forma individualizada, a pontuação atribuída a cada critério constante da Matriz de Avaliação.

5.3.3.1.2. A Comissão de Seleção registrará em ata e em formulário próprio as notas atribuídas, acompanhadas da respectiva fundamentação técnica, os quais passarão a integrar o processo administrativo do Chamamento Público.

5.3.3.2. Para fins de atribuição de pontuação no critério previsto na alínea (E) – Capacidade Técnico-Operacional, a avaliação da Organização da Sociedade Civil será realizada com base nas informações e documentos apresentados na proposta, especialmente no Memorial Descritivo de Experiência Institucional, o qual deverá conter, de forma clara e comprovável:

I – descrição das experiências institucionais da Organização da Sociedade Civil na execução de projetos, programas, serviços ou ações voltadas à promoção, proteção ou garantia de direitos da pessoa idosa ou em áreas correlatas de políticas públicas sociais;

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