DOMCE 22/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4014

Publicado por: Witórya de Souza Lourenço Código Identificador: 51E010F7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ANULAÇÃO/REVOGACAO DA LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.06.16.01

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS – ORDENADORES DE DESPESAS DAS SECRETARIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E SAÚDE DO MUNICIPIO DE CARIÚS/CE, COMUNICA AOS INTERESSADOS A ANULAÇÃO/REVOGACAO DA LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.06.16.01, COM O SEGUINTE OBJETO: AQUISIÇÃO DE PNEUS, CAMARAS, PROTETORES E VALVULAS E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIUS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NA LEI 14.133/21. INFORMAÇÕES JUNTO A COMISSÃO DE LICITAÇÃO. MARIA IVONE PALACIO DE OLIVEIRA – ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, ANDRÉ FIRMINO DO NASCIMENTO – ORDENADOR DO FUNDO GERAL DO MUNICIPIO DE CARIUS, ARAQUEMIRA DOS SANTOS LOURO – ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PAULA RODRIGUES DE MELO – ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FRANCISCO MARTEGIANE DA SILVA LIMA – ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

CARIÚS/CE, 21 DE JULHO DE 2026.

Publicado por: Carla Weend de Souza Ledo Código Identificador: 4908B4E4

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE EXTRATO DO ADITIVO/CONTRATO - 01.07.2025/0101

PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01.07.2025/0101

O Município de CARIUS, através do(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 11.345.723/0001-49, com sede na RUA RAUL NOGUEIRA, 12, representado por ARAQUEMIRA DOS SANTOS LOURO, RESPONSAVEL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e A.S.A.L. LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ 49.715.167/0001-28, com sede na AV MARIA ALMEIDA DE CARVALHO Nº423, CENTRO, Mombaça-CE, CEP 63610-000, representada por ANTONIA VANESSA SILVA ANDRADE DE LIMA, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 01 de Julho de 2027, nos termo do art. 107 - Contratos de serviços e fornecimentos contínuos., da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

Exercício 2026 Atividade 0707.103010171.2.026 Gestão da Atenção Básica. , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.88 Serviço prestado - atenção básica (PSF)

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

Publicado por:

Carla Weend de Souza Ledo Código Identificador: E3720DA0

SECRETARIO MEIO AMBIENTE RESOLUÇÃO 020/2026 - COMDEMA

Dispõe sobre a recomendação de não utilização do uso do fogo em atividades agrossilvopastoris e demais intervenções em todo o território do Município de Cariús/CE, no período de 15 de agosto de 2026 a 15 de outubro de 2026, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, em deliberação aprovada por sua Assembleia durante a 2ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de julho de 2026, às 09h00, na Sala dos Conselhos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMUMA, no Município de Cariús/CE,

CONSIDERANDO as projeções climáticas relacionadas ao fenômeno “El Niño”, especialmente quanto aos seus impactos sobre o Semiárido Nordestino e o Bioma Caatinga, com previsão de redução das precipitações, aumento das temperaturas e intensificação das condições favoráveis à ocorrência e propagação de incêndios em vegetação;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.944, de 31 de julho de 2024, que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, estabelecendo princípios e diretrizes voltados à prevenção, ao monitoramento e ao controle dos incêndios em vegetação;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), que disciplina o uso sustentável da vegetação nativa e estabelece normas para sua proteção;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Estadual nº 175, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece normas de prevenção e combate aos incêndios florestais e disciplina a utilização do fogo no Estado do Ceará;

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Prevenção e Enfrentamento aos Incêndios na Vegetação do Município de Cariús, que prevê ações preventivas voltadas à redução dos riscos de incêndios florestais e queimadas;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 003/1991, que institui o Código de Posturas do Município de Cariús;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 202/2021, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no âmbito do Município de Cariús;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 236/2022, que disciplina o licenciamento para supressão e poda de vegetação de porte arbóreo existente no Município de Cariús;

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