DOMCE 22/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4014

O Sr. Vinícius Canuto Filgueira Grangeiro, Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2026.07.09.1, HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação da empresa SERVIÇO NACIONAL DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.827.526/0001-42, para - contratação de empresa especializada em serviços de emissão de laudos para exames de raios-x, para atender as necessidades do Hospital Nossa Senhora dos Milagres, junto a secretaria de Saúde de Milagres/CE, pelo valor global de R$ R$ 55.824,00 (cinquenta e cinco mil oitocentos e vinte e quatro reais), com vigência contratual de 12 (doze) meses.

Milagres/CE, 21 de julho de 2026.

Publicado por: Francisco Elvislan de Lima Gonçalves Código Identificador: EFAC8E51

SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ E DEFESA CIVIL PORTARIA Nº 001/2026- SSCDC

PORTARIA Nº 001/2026-SSCDC De 21 de julho de 2026

Dispõe sobre a remoção ex officio de servidor da Secretaria deSegurança Cidadã e Defesa Civil, para atendimento às necessidades administrativas e organizacionais da Administração Pública Municipal.

O SECRETÁRIODE SEGURANÇA CIDADÃ E DEFESA CIVILDE MILAGRES , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e art. 33, I da Lei Municipal 1.019, de 27 de janeiro de 2004.

CONSIDERANDO que compete à Administração Pública Municipal, dentro dos parâmetros legais, buscando sempre o primado da eficiência administrativa, promover a organização do serviço público no Município, por meio da adequada designação dos servidores nos órgãos públicos a fim de corrigir as deficiências do serviço público, alocando os recursos humanos de acordo com a necessidade e sempre que verificadas a conveniência e a oportunidade administrativas;

CONSIDERANDO que a o art. 33 da Lei Municipal 1.019, de 27 de janeiro de 2004 estabelece que a remoção se dará a pedido ou de ofício, no Interesse da Administração;

CONSIDERANDO a solicitação formalizada pelo Secretário de Infraestrutura, Serviços Públicos e Estradas através do Ofício nº 022/2026-SISPE, apontando a necessidade urgente de reforço na segurança patrimonial da sede daquela pasta, principalmente no período noturno;

CONSIDERANDO que, atualmente, a referida sede conta apenas com a atuação do servidor Antônio Marciano Mascarenhas de Oliveira, o qual, em razão do regime de escala de 12x36, não reúne condições de guarnecer o imóvel diariamente de forma isolada;

CONSIDERANDO que a atuação conjunta de dois servidores permitirá que o imóvel público e todo o patrimônio nele alocado fiquem integralmente guarnecidos de maneira contínua;

CONSIDERANDO que desnecessidade de vigilância noturna integral naUBS Fronteiro, uma vez que não são armazenados bens de grande valor financeiro e ainda por se tratar de comunidade historicamente pacífica, sem registro de invasões ou furtos em prédios públicos;

CONSIDERANDO que a presente medida respeita os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e impessoalidade, garantindo a equidade na distribuição de tarefas e a otimização dos recursos humanos disponíveis.

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar a remoção ex officio do servidorPedro Lourenco de Deus, matrícula 00521060, ocupante do cargo de Vigia,para exercer suas funções na sede da Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos e Estradas, na Rua Antônio Miguel de Oliveira, Conjunto Mario Teles.

Art. 2º O servidor deverá se apresentar à nova lotação a partir do dia 22 de julho de 2026.

Art. 3º O Departamento de Recursos Humanos fica encarregado de tomar as providências necessárias para a efetivação desta remoção.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 21 DE JULHO DE 2026

FRANCISCO JACINTO XAVIER JUNIOR

Secretário de Segurança Cidadã e Defesa Civil Portaria 014/2026-GP

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 523E45FB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA/CE – AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2026.07.14.01 – Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS EM CONSULTORIA E GESTÃO AMBIENTAL COM APLICAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO NA IMPLANTAÇÃO DE AÇOES E ATOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MISSÃO VELHA/CE. Critério de julgamento: MENOR PREÇO. Fundamentação legal: art. 75, II, da Lei n° 14.133/2021. Término do período de envio da proposta: 27 de julho de 2026 as 14:00 hrs . Os interessados deverão enviar as propostas no Email: [email protected]. Os interessados poderão obter o texto integral do edital através do endereço eletrônico: www.portaldemissaovelha.com.br. Ou no setor de Licitações da Prefeitura situada a Rua Dr. José Leite Landim, 64, Centro, Missão Velha/CE, no horário de 08:00 as 14:00hrs.

Missão Velha/CE, 21 de julho de 2026.

REGILANIO MENEZES MACEDO – Secretário de Meio Ambiente.

Publicado por: Matheus da Silva Barbosa Código Identificador: 12B4C883

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO

ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. Extrato Termo de Autorização e Ratificação.

Termo de Autorização e Ratificação. Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. º 2026.06.22.01. Objeto: LOCAÇÃO DE IMOVEL, SITUADO NO SITIO PINHEIRA, DISTRITO DE JAMACARU, PARA FINS DE USO DE UNIDADE ESCOLAR DA CRECHE MUNICIPAL SÃO FRANCISCO (ANEXO DA CRECHE THAIS PINHEIRO),

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