DOMCE 21/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4013

MILFONT GUALBERTO MAGALHAES inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob o nº 017.XXX.XX3-05, para exercer o Cargo de Provimento Efetivo de MÉDICA do quadro permanente da Administração Pública Direta do Município de Nova Olinda - CE, em regime de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º A denominação, símbolo, classe, e nível de vencimentos do presente Cargo Efetivo, estão estabelecidos no Edital de Concurso Público, em tudo obedecido a Legislação Municipal Vigente.

Art. 3º O servidor será considerável estável no Cargo após a habilitação no Estágio Probatório, previsto no Artigo 41 da Constituição Federal.

Art. 4º Ao Servidor Público nomeado nos termos desta Portaria é assegurado à filiação ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, conforme Legislação Municipal pertinente e vigente.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Portaria, correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes e constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 6º Fica o Departamento de Pessoal encarregado de proceder às anotações e aos procedimentos administrativos que se façam necessários ao cumprimento do presente Ato.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO, EM 17 DE JULHO DE 2026.

III – MEMBRO TITULAR: ANTONIO DENILSON MARQUES COSTA (CPF: 045.577.663-66).

Art. 2º. Compete a JARI:

I - julgar os recursos interpostos pelos infratores; II - solicitar aos órgãos e entidades executivas de trânsito, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise das razões recursais;

III - encaminhar ao DEMUTRAN e aos órgãos e entidades executivas de trânsito, informações e apontamentos relacionados a infrações recorrentes.

Art. 3º. O mandato dos membros que compõem a JARI será de 01 (um) ano. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se expressamente a Portaria Municipal nº 1.358, de 21 de julho de 2025.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 15 de julho de 2026.

JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES Prefeito Municipal

Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: 2A79D614

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO Nº SE-PE010/2026

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal

Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador: D74503A5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 775, DE 15 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA JARI – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães , no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 430/98;

CONSIDERANDO o disposto a Resolução CONTRAN nº 357, de 02 de agosto de 2010;

CONSIDERANDO o disposto a Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020;

R E S O L V E:

Art. 1º. DESIGNAR as pessoas abaixo relacionadas para compor a JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI , no Município de Nova Russas/CE, sob a presidência da primeira:

I - PRESIDENTE: FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA ARAÚJO (CPF: 020.387.873-60);

II – MEMBRO TITULAR: SAMYLLE ALVES NASCIMENTO (CPF: 603.787.673-80);

A SECRETARIA DE EDUCACAO, através da sua Pregoeira, torna público que realizará as 09:00, do dia 06 de agosto de 2026, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº SE-PE010/2026. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS E RECREATIVOS DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE NOVA RUSSAS-CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos: https://compras.m2atecnologia.com.br/-http://licitacoes.tce.ce.gov.br, www.novarussas.ce.gov.br/licitacao.php. Informações pelo telefone: (88) 3672-1920 ou no endereço: Rua Padre Francisco Rosa, nº 1388, Centro, Nova Russas - Ce.

Nova Russas/CE, 20 de julho de 2026.

IVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGAO MARTINS - Pregoeira.

Publicado por: Michelle da Silva de Sousa Veras Código Identificador: 5A2639CD

SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO Nº SS-PE005/2026

A SECRETARIA DE SAUDE, através da sua Pregoeira, torna público que realizará as 09:00, do dia 07 de agosto de 2026, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº SS-PE005/2026. Objeto: AQUISIÇÃO DE KITS DE HIGIENE BUCAL (KITS ODONTOLÓGICOS), DESTINADOS ÀS AÇÕES DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE BUCAL DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR MEIO DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL, PARA ATENDIMENTO DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PARTICIPANTES DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA (PSE), VISANDO À REDUÇÃO DA INCIDÊNCIA DE DOENÇAS BUCAIS, INCENTIVO AOS HÁBITOS ADEQUADOS DE HIGIENE ORAL E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO EM SAÚDE. A AQUISIÇÃO É COMPATÍVEL

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