DOMCE 21/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4013

Art. 1o Fica declarada a existincia de situação anormal provocada por ESTIAGEM, desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente afetadas, conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE) registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário.

Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto as comunidades, com o objetivo de facilitar as ações de assistincia a população afetada pelo desastre, tudo sob a coordenação da Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

– adentrar em residincias para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

– usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato Nº 202607171 Pregão Eletrônico Nº 2026.06.22.1 Partes: o Município de Potengi/CE, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos e a empresa JOSE WILLAME GRANJEIRO NUNES, inscrita(o) no CNPJ sob o n° 02.974.180/0001-38. Objeto: Contratação de empresa(s) especializada(s) para o fornecimento materiais de construção, elétricos, hidráulicos, ferramentas, equipamentos e insumos diversos, destinados à manutenção preventiva e corretiva, pequenas reformas, ampliações e execução de serviços de engenharia realizados pela Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos do Município de Potengi/CE. Valor total da contratação é de R$ 1.565.426,45 (um milhão, quinhentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos). Vigência Contratual: 12 (DOZE) meses. Signatários: Kaio Cesar Rodrigues Feitosa e JOSE WILLAME GRANJEIRO NUNES.

Data de Assinatura do Contrato: 17 de julho de 2026.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 7E58C719

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUTENTÁVEL EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2025.08.04.1

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco de desastre. § 1º . No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º . Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. Com fulcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), i dispensável a licitação nos casos de emergincia ou de calamidade pública, quando caracterizada urgincia de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrincia da emergincia ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto no citado inciso.

Art. 7º. Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 20 de julho de 2026.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal de Potengi/CE

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: D4C44415

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 202607171

Extrato do 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 202509112, oriundo da Licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2025.08.04.1. Partes: o Município de Potengi/CE, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a empresa LOCAMIX LTDA Objeto: Trata-se de Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 202509112 , firmado em 11 de setembro de 2025, cujo objeto é a Contratação de serviços a serem prestados na construção do Parque de Exposições do Município, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Potengi/CE. Do Fundamento Legal: Artigo 124, inciso I, Artigo 125, da Lei Federal nº 14.133/21, bem como a Cláusula 4ª (Quarta) do Contrato Original. Da readequação: As partes concordam em readequar o contrato originalmente pactuado, acrescendo e suprimindo diversos serviços, conforme planilha constante em anexo ao aditivo. Signatários: Raimundo Evandro dos Santos e José Edivanio Ferreira dos Santos.

Potengi/CE, 20 de Julho de 2026.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 8BE03670

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 034/2026.01

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - EXTRATO DE CONTRATO Nº 034/2026.01 . O Município de Quiterianópolis torna público o extrato de contrato acima oriundo do CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 034/2026 , OBJETO: CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA VILA DE SANTA MARIA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE. CONTRATADA: 3T CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 29.247.685/0001-57. VALOR GLOBAL: R$ 395.897,88 (Trezentos e noventa e cinco mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos). DATA DO CONTRATO : 17/07/2026. PRAZO VIGÊNCIA : 17/07/2027. SIGNATÁRIO : Alícia Mara Marques Sousa - Sócia Administradora. CONTRATANTE : Antonia Adenilce Arceno Lima Rodrigues - Ordenadora de Despesas.

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