DOMCE 28/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4018

Martins, s/n, Bairro Bela Vista, Mauriti/CE, no período de 28 de julho a 17 de agosto de 2026 , de segunda a sexta-feira, das 9h às 14h, para assinatura do respectivo Termo de Posse, na forma do art. 23 da Lei Municipal nº 518/2023.

O não comparecimento para assinatura do Termo de Posse dentro do prazo estabelecido implicará a revogação automática do ato de provimento, tornando-o sem efeito, nos termos do § 6º do art. 23 da Lei Municipal nº 518/2023, facultando-se à Administração Pública Municipal a convocação dos candidatos subsequentes, observada rigorosamente a ordem de classificação.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 27 de julho de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 0AE0C12A

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 618/2026

PORTARIA Nº 618/2026

Dispõe sobre o recebimento de servidor público por cessão, nos termos do Termo de Cooperação Técnica nº 01/2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica nº 01/2026, celebrado entre o Município de Mauriti/CE e o Município de Jardim/CE;

CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º Receber, por cessão, nos termos do Termo de Cooperação Técnica nº 01/2026, a servidora Maria Socorro Nargela Fonseca Cruz, Assistente Social, matrícula nº 1234471, pertencente ao quadro efetivo de pessoal do Município de Jardim/CE, para exercer suas atividades junto à Prefeitura Municipal de Mauriti/CE.

Art. 2º A servidora ficará lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho, desempenhando as atribuições inerentes ao seu cargo, em conformidade com as necessidades da Administração Pública Municipal.

Art. 3º A cessão será regida pelas condições estabelecidas no Termo de Cooperação Técnica nº 01/2026, especialmente quanto ao prazo de vigência, ônus financeiro, responsabilidades administrativas e demais obrigações das partes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, aos 23 dias do mês de julho de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: BAF81154

PORTARIA Nº 621/2026

Dispõe sobre a aprovação em estágio probatório e dá outras providências.

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica e considerando o disposto na Lei Municipal Nº 518/2003 (Estatuto dos Servidores do Município);

RESOLVE:

Art.1º CONCEDER estabilidade funcional aos servidores abaixo relacionados, que foram aprovados em Estágio Probatório por atender satisfatoriamente os requisitos exigidos para aptidão ao cargo, conforme o Parecer da Comissão de Avaliação de Servidores em Estágio Probatório, nomeados através da portaria GB Nº 304/2022, com alterações dadas pelas Portarias 010/GP/2024 e 742/GP/2025.

SERVIDORES:

FRANCISCA LEIDE FURTADO DOS SANTOS SANDRO JOSÉ CORREIA FÉLIX

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Mauriti/CE, 27 de julho de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: C30BA4FC

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 622/GP/2026

PORTARIA Nº 622/GP/2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente aquelas conferidas pelo art. 37, incisos II, IV e XVI, da Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município de Mauriti e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 518/2023),

CONSIDERANDO a realização do Concurso Público para provimento de cargos de natureza efetiva do quadro permanente da Administração Pública Municipal, regido pelo Edital nº 002/2025 – PMM, organizado pela Universidade Regional do Cariri – URCA;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 518/2023, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauriti, especialmente quanto às regras relativas à investidura em cargo público, posse, exercício e estágio probatório;

CONSIDERANDO que o resultado final do referido Concurso Público foi devidamente homologado em 20 de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de provimento de cargos públicos vagos, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO o EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 08/2026 – PMM, por meio do qual foi convocada a candidata aprovada, observada rigorosamente a ordem de classificação;

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 621/2026

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