DOMCE 27/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4017

SHEILA PEREIRA DAMASCENO Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba

Publicado por: Francisco Ilton Pereira de Azevedo Código Identificador: 4FC78F87

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE INEXIGIBILIDADE N.º 009/2025-INEX

EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 00005.20250307/0002-60. INEXIGIBILIDADE N.º 009/2025-INEX. CONTRATO N.º 2025.03.28-0001. ESPÉCIE: Renovação. N.º ADITIVO: Primeiro. OBJETO ADITIVO: Prorrogação de prazo do contrato n.º 2025.03.28-0001 e consequente aditivos, por mais 12 (doze) meses, na forma do Art. 107 da Lei n.º 14.133/2021. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde. CONTRATADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA OSMAR SILVA COSTA, CNPJ n.º 00.929.425/0001-80. VALOR DA PRORROGAÇÃO: R$ 6.000,00. NOVA VIGÊNCIA: 29/03/2026 a 26/03/2027. Itaiçaba, Estado do Ceará, 26/03/2026.

ISADORA LORENA DA SILVA FIDELIS, Secretária Municipal de Saúde.

Publicado por: Adila Barbosa Costa Gomes Código Identificador: 8A59511D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2026

CONCURSO PÚBLICO EDITAL N° 001/2024

O Prefeito Municipal de Jaguaretama/CE, MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNHA , no uso de suas atribuições legais e prerrogativas que lhes são conferidas pelo Art. 37 da Constituição Federal, e inciso VI do Art. 80, da Lei Orgânica – LOM, publicada aos dias 29/08/2022, resolve tornar pública a convocação dos candidatos relacionados a seguir, que foram aprovados dentre as vagas de ampla concorrência e cadastro de reserva, no Concurso Público regulamentado pelo Edital n° 01/2024, publicado aos dias 22 de janeiro de 2024 e homologado pelo Decreto n° 032/2024, de 19 de Julho de 2024, para tomar posse dos seus respectivos cargos. CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento das vagas oferecidas no certame, irá garantir a continuidade e a eficiência dos serviços públicos no Município;

CONSIDERADO o compromisso da Administração Pública em garantir transparência e celeridade na convocação dos aprovados, de modo a atender às demandas da população;

CONSIDERANDO o Resultado emitido pelo INSTITUTO CONSULPAM, Consultoria público-privada, empresa organizadora e executora do referido certame, no dia 17/07/2024, nos termos do Edital 001/2024 e seus aditivos acerca das etapas de execução do referido concurso;

CONSIDERANDO o Decreto nº 025/2026, de 25 de maio de 2026, que PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2024, HOMOLOGADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 032/2024;

CONSIDERANDO os termos do Edital 001/2024 e seus aditivos, bem como o CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, destacando-se os itens 1, 2, Sub item 2.1, 3, 4, Sub item 4.1, 5, 6, 7, 8, 9, Sub item 9.1, 10, 11 e 12 e CAPÍTULO XIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS;

CONSIDERANDO que a Administração Pública, no uso de seu poder discricionário e em observância ao princípio da supremacia do interesse público, pode estabelecer exigências complementares para assegurar a adequação do candidato às condições específicas do cargo, desde que respeitados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia; RESOLVE:

Art. 1º Ficam convocados os candidatos constantes no Anexo I, aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024 e homologado por meio do Decreto Municipal n.º 032/2024, de 19 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará em 22 de julho de 2024.

Art. 2º Os candidatos relacionados deverão comparecer ao Setor de Recursos Humanos na Prefeitura Municipal de Jaguaretama/CE, localizada na Rua Tristão Gonçalves, n° 185 - Centro, Jaguaretama/CE, durante o período de 27 de julho de 2026 a 07 de agosto de 2026 , de segunda a sexta - das 08:30h às 13:30h , munidos de cópias autenticadas dos documentos solicitados no anexo II.

§1º As datas para entrega de documentação e exames médicos pelos candidatos aprovados dentro do número de vagas, em ampla concorrência, PCD e reserva, conforme dispõe o caput serão improrrogáveis e seguirão a tabela Constante nesse edital.

§2º Os prazos estabelecidos no Edital 001/2024 e neste edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, sendo responsabilidade objetiva destes o acompanhamento dos atos relacionados ao concurso público praticados pela Prefeitura Municipal de Jaguaretama e publicados nos sítios Oficiais do Município e Diário Oficial dos Municípios, assim como os publicados nos sítios oficiais da organizadora do certame.

§3 º A CONVOCAÇÃO dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, em ampla concorrência, cadastro reserva e PCD para apresentação dos documentos disponíveis nos anexos desse edital para apresentação de exames pré-admissionais e realização dos exames admissionais ANTECEDE a nomeação e posse sendo esta etapa indispensável, improrrogável e essencial para assunção do cargo público, sendo responsabilidade pessoal e exclusiva do candidato, e, portanto, intransferível a terceiros.

§4º Os candidatos aprovados dentro do número de vagas, em ampla concorrência, cadastro reserva e PCD, QUE NÃO COMPARECEREM A CONVOCAÇÃO para apresentação dos documentos disponíveis nos anexos desse edital, nas datas estabelecidas no caput desse artigo será considerado DESISTENTE.

Art. 3º Fica assegurado ao candidato mediante requerimento realizado antes da nomeação ou convocação para posse o direito de ser reclassificado no final da lista dos aprovados homologados no Concurso Público, conforme Anexo VI.

§ 1º Os candidatos aprovados dentro das vagas, que solicitarem a reclassificação tratada no caput deste artigo irão para o final da fila dos aprovados.

§ 2º Os candidatos aprovados dentro do Cadastro de Reserva, que solicitarem a reclassificação tratada no caput deste artigo irão para o final da fila dos cadastros de reserva.

§ 3º O direito a reclassificação só poderá ser exercido pelo candidato 01 (uma) vez.

Art. 4° A reclassificação tratada neste edital ficará condicionada ao prazo de validade do Concurso Público.

Art. 5º Diante do presente Edital Convocatório, dar-se-á como iniciado o chamamento dos candidatos aprovados no Concurso Público destinado à seleção de candidatos para provimento de cargos efetivos, para o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jaguaretama, realizado por meio do Edital do Concurso Público Nº 001/2024 publicado aos dias 22 de janeiro de 2024.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, em 24 de julho de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA Prefeito Municipal

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: BB13F3A9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 588/2026 JARDIM/CE, 24 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABOPRAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI

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