Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 27/07/2026 · pág. 45

DOMCE 27/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4017

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 51/2026 do TCE-CE, que padroniza a estrutura da Prestação de Contas de Gestão Municipal;

CONSIDERANDO a Portaria nº 253/2026 do TCE-CE, que aprova os modelos-padrão de Relatório de Controle Interno (RCI) e reforça a necessidade de padronização e integridade técnica das informações relativas à gestão contratual;

RESOLVE

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) FRANCISCO HAIRLON LIMA RIBEIRO, matrícula de n° 128832-6, ocupante do cargo em comissão de Assessor Jurídico, para substituir a servidora ANACLEIA DE SOUSA LIMA, matrícula de n.º 124258-0, ocupante do cargo em comissão de Assessora Jurídica, no período de 01/07/2026 a 30/07/2026, no desempenho das funções de FISCAL DE CONTRATO, responsável pelo acompanhamento, fiscalização técnica e operacional da execução dos Contrato(s) da Secretaria de Administração, Secretaria de Planejamento e Gestão das Finanças e do Gabinete do Prefeito do Município de Quixeré-CE.

Art. 2º Compete ao(à) Fiscal do Contrato:

I – acompanhar a execução do objeto contratado;

II – verificar a conformidade da prestação dos serviços, fornecimento de bens ou execução da obra;

III – registrar em relatório próprio todas as ocorrências relacionadas à execução contratual;

IV – atestar notas fiscais e documentos correlatos, quando comprovada a regular execução do objeto;

V – comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato qualquer irregularidade ou inadimplemento;

VI – auxiliar no controle da qualidade, prazos e cumprimento das obrigações contratuais.

Art. 3º O(s) servidor(es) designado(s) responderá(ão) pelos atos praticados no exercício das atribuições ora conferidas, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Art. 4º Na ausência ou impedimento do titular designado nesta Portaria, responderá interinamente o respectivo substituto legal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, aos 01 dias do mês de julho de 2026.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré-CE

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: 2B5DAC0C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO ADITIVODE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2025, DECORRENTEDO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002.23.05.2025

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SEC.DA EDUCACAO E DO DESPORTO ESCOLAR, torna público o extrato do TERMO ADITIVODE PRORROGAÇÃO DE PRAZO da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2025, decorrentedo PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002.23.05.2025, a saber:

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAISAQUISIÇÕES DE MATERIAIS GRÁFICOS, LONAS E AFINS, PARA ATENDER ÀSDIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DO MUNICÍPIO DERUSSAS/CE.

FINALIDADE DO ADITIVO: O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazodas atas de registro de preço resultante do procedimento licitatório acima referido por mais 12(doze) meses. O prazo contratual anteriormente pactuado será prorrogado pelo períodoreferente tendo vigência de 23 de Julho de 2026 até 23 de julho de 2027.

ASSINATURA E VIGÊNCIA: O aditivo do contrato em questão foi assinado em 23 deJulho de 2026

ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE: Maria Vieira Lima Coelho

ASSINA PELA CONTRATADA: DAIANE FREITA SILVA. Russas/CE, 23 de Julho de 2026.

MARIA VIEIRA LIMA COELHO Responsável Legal do Órgão Gerenciador

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 993DC9E5

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2025, DECORRENTEDO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002.23.05.2025

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SEC.DA EDUCACAO E DO DESPORTO ESCOLAR, torna público o extrato do TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2025, decorrentedo PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002.23.05.2025, a saber:

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAISAQUISIÇÕES DE MATERIAIS GRÁFICOS, LONAS E AFINS, PARA ATENDER ÀSDIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DO MUNICÍPIO DERUSSAS/CE.

FINALIDADE DO ADITIVO: O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazodas atas de registro de preço resultante do procedimento licitatório acima referido por mais 12 (doze) meses. O prazo contratual anteriormente pactuado será prorrogado pelo períodoreferente tendo vigência de 23 de Julho de 2026 até 23 de julho de 2027.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditamento encontra amparo no art. 84 da Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 148, §1º, do Decreto Municipal nº 35, de 13 de maio de 2024. DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA: O aditivo do contrato em questão foi assinado em 23 deJulho de 2026.

ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE: Maria Vieira Lima Coelho

ASSINA PELA CONTRATADA: JOSÉ RIBAMAR ALVARENGA CORDEIRO FERREIRANETO. Russas/CE, 23 de Julho de 2026.

MARIA VIEIRA LIMA COELHO Responsável Legal do Órgão Gerenciador

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: D6A7DB46

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 132/2026