DOMCE 23/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4015

Art. 19. O Comitê elaborará Relatório Anual da Alfabetização da Rede Municipal de Ensino, contendo, no mínimo:

I – síntese dos indicadores de aprendizagem;

II – evolução dos resultados;

III – cumprimento das metas estabelecidas;

IV – principais ações desenvolvidas;

V – desafios identificados;

VI – recomendações para o ano letivo subsequente. Parágrafo único. A divulgação dos resultados deverá observar a proteção dos dados pessoais dos estudantes e evitar qualquer forma de exposição, estigmatização ou ranqueamento inadequado das unidades escolares.

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

Art. 21. O Comitê poderá aprovar Regimento Interno para disciplinar aspectos complementares de seu funcionamento.

Art. 22. As despesas necessárias ao funcionamento do Comitê correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 23. A instituição do Comitê não implica criação de cargos, funções ou vantagens remuneratórias.

Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvido o Comitê quando necessário.

Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Acopiara/CE , 22 de julho de 2026.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS Prefeito Municipal de Acopiara/CE

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: DE97A35D

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 2026.07.22.001

EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 2026.07.22.001

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL ACOPIARA – EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 2026.07.22.001 - ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - EMPRESA VENCEDORA: PROVIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 17.328.748/0001-10. VALOR GLOBAL R$ 7.148.148,60 (SETE MILHÕES, CENTO E QUARENTA E OITO MIL, CENTO E QUARENTA E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS). VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 12 (DOZE) MESES. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS DESTINADOS AO PNAE, PARA ATENDIMENTO DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ACOPIARA/CE - GERENCIADORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - MARIA IVÂNIA DE ARAUJO FERREIRA, SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. DATA DA ASSINATURA: 22 DE JULHO DE 2026.

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 2CFA8904

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 2026.07.22.002

EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 2026.07.22.002

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL ACOPIARA – EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 2026.07.22.002 - ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - EMPRESA VENCEDORA: INFINITY DISTRIBUIDORA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 51.917.551/0001-55. VALOR GLOBAL R$ 973.645,00 (NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS). VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 12 (DOZE) MESES. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS DESTINADOS AO PNAE, PARA ATENDIMENTO DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ACOPIARA/CE - GERENCIADORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - MARIA IVÂNIA DE ARAUJO FERREIRA, SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. DATA DA ASSINATURA: 22 DE JULHO DE 2026.

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 844B948B

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 2026.07.22.003

EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 2026.07.22.003

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL ACOPIARA – EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 2026.07.22.003 - ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - EMPRESA VENCEDORA: FMB COMERCIAL LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 58.502.413/0001-54. VALOR GLOBAL R$ 789.813,00 (NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS). VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 12 (DOZE) MESES. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS DESTINADOS AO PNAE, PARA ATENDIMENTO DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ACOPIARA/CE - GERENCIADORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - MARIA IVÂNIA DE ARAUJO FERREIRA, SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. DATA DA ASSINATURA: 22 DE JULHO DE 2026.

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: A8AFB185

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 2026.07.22.004

EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 2026.07.22.004

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL ACOPIARA – EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 2026.07.22.004 - ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - EMPRESA VENCEDORA: EMANUEL JEISON FERNANDES DE SOUZA, INSCRITA NO CNPJ Nº 50.795.124/0001-89. VALOR GLOBAL R$ 327.500,00 (TREZENTOS E VINTE E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 12 (DOZE) MESES. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS DESTINADOS AO PNAE, PARA ATENDIMENTO DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ACOPIARA/CE - GERENCIADORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - MARIA IVÂNIA DE ARAUJO FERREIRA, SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. DATA DA ASSINATURA: 22 DE JULHO DE 2026.

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: FD9DDE00

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